Execução da Pena 7002942-39.2013.8.26.0224 - TJSP

Execução da Pena 7002942-39.2013.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caroline Pondorf (OAB 484827/SP) Processo 7002942-39.2013.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: RONALDO MAIA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado RONALDO MAIA DA SILVA. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido em razão de infração disciplinar praticada. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário, estando com a infração disciplinar devidamente reabilitada, gozando regularmente de saída temporária. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) RONALDO MAIA DA SILVA, MT: 0503698-3, RG: 36161702, RGC: 51.899.939-7, RGC: 36161702, RJI: 170306859-58, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7002942-39.2013.8.26.0224 e Dependente(s) 0003159-43.2023.8.26.0228, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra

02/04/2025, 00:00

—

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(54)