Execução da Pena 0008603-07.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DOUGLAS GOMES SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP 390320·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 19:44

Conclusos para despacho

28/10/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:24

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/10/2025, 15:24

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/10/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:24

Todas as movimentações(246)

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 19:44

Conclusos para despacho

28/10/2025, 15:25

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 19:44

Acórdão

•28/10/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:24

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/10/2025, 15:24

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/10/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 17:23

Conclusos para decisão

19/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0008603-07.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS GOMES SILVA - Posto isso, CONCEDO ao condenado DOUGLAS GOMES SILVA, CPF: 471.037.268-33, MTR: 1210045, RG: 53.105.884/SSP/SP, RJI: 203483958-50, Penitenciária I de Serra Azul, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:08

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 14:51

Conclusos para decisão

30/03/2025, 18:57

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:34

Homologado o Cálculo

17/02/2025, 15:33

Conclusos para decisão

16/02/2025, 18:31

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:05

Declarada a Remição

29/01/2025, 17:42

Conclusos para decisão

29/01/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:43

Declarada a Remição

19/12/2024, 13:23

Conclusos para decisão

19/12/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:02

Declarada a Remição

18/11/2024, 19:46

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 21:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 19:32

Homologado o Cálculo

27/08/2024, 19:31

Conclusos para decisão

26/08/2024, 18:46

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 20:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:05

Declarada a Remição

19/07/2024, 18:46

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:02

Declarada a Remição

27/05/2024, 20:30

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:44

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:05

Declarada a Remição

02/05/2024, 19:23

Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 20:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 02:57

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 21:17

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 21:16

Homologado o Cálculo

26/03/2024, 21:15

Conclusos para decisão

25/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:03

Declarada a Remição

05/03/2024, 16:43

Conclusos para decisão

04/03/2024, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 18:11

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2024, 19:31

Conclusos para despacho

07/02/2024, 18:30

Conclusos para despacho

07/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 18:23

Conclusos para despacho

01/02/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:42

Declarada a Remição

19/01/2024, 15:08

Conclusos para decisão

19/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 03:11

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:53

Homologado o Cálculo

07/12/2023, 17:50

Conclusos para decisão

07/12/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 05:04

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:45

Declarada a Remição

31/10/2023, 17:49

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:47

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 18:24

Homologado o Cálculo

11/08/2023, 18:18

Conclusos para decisão

11/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:33

Declarada a Remição

18/07/2023, 17:57

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:29

Conclusos para despacho

10/07/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 11:55

Expedição de Ofício.

12/12/2022, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 12:49

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 16:44

Homologado o Cálculo

01/10/2021, 16:39

Conclusos para decisão

01/10/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 22:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:36

Declarada a Remição

21/09/2021, 19:32

Conclusos para decisão

21/09/2021, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 15:47

Processo Entranhado

14/09/2021, 15:47

Incidente Processual Instaurado

14/09/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 19:35

Homologado o Cálculo

23/07/2021, 19:35

Conclusos para decisão

23/07/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 19:28

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2021, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2021, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2021, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2021, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/07/2021, 15:55

Expedição de Ofício.

12/07/2021, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:50

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 17:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2021, 19:34

Conclusos para decisão

08/07/2021, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 08:36

Distribuído por competência exclusiva

17/05/2021, 17:22

Acórdão

•28/10/2025, 15:24

Acórdão

•28/10/2025, 15:24

Acórdão

•28/10/2025, 15:24

Acórdão

•28/10/2025, 15:24

Acórdão

•28/10/2025, 15:23

Acórdão

•28/10/2025, 15:23

Acórdão

•28/10/2025, 15:23

Acórdão

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Todos os documentos(78)

Despacho

•28/10/2025, 19:44

Acórdão

•28/10/2025, 15:24

Acórdão

•28/10/2025, 15:24

Acórdão

•28/10/2025, 15:24

Acórdão

•28/10/2025, 15:24

Acórdão

•28/10/2025, 15:24

Acórdão

•28/10/2025, 15:23

Acórdão

•28/10/2025, 15:23

Acórdão

•28/10/2025, 15:23

Acórdão

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Acórdão (Digitalizado)

•28/10/2025, 15:23

Decisão

•19/05/2025, 17:23

Decisão

•31/03/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:04

Decisão

•17/02/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:28

Decisão

•29/01/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 08:45

Decisão

•19/12/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 01:20

Decisão

•18/11/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 21:28

Decisão

•27/08/2024, 19:31

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 12:10

Decisão

•19/07/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 19:06

Decisão

•27/05/2024, 20:30

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 18:32

Decisão

•02/05/2024, 19:23

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 20:18

Decisão

•26/03/2024, 21:15

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 15:23

Decisão

•05/03/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 18:11

Despacho

•08/02/2024, 19:31

Despacho

•01/02/2024, 18:23

Decisão

•19/01/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 09:07

Decisão

•07/12/2023, 17:50

Decisão

•31/10/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 08:31

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:11

Decisão

•11/08/2023, 18:18

Decisão

•18/07/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:58

Decisão

•01/10/2021, 16:39

Decisão

•21/09/2021, 19:32

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 19:36

Decisão

•23/07/2021, 19:35

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 16:58

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 17:54

Decisão

•08/07/2021, 19:34

Sentença

•17/05/2021, 17:23

Decisão

•17/05/2021, 17:23