Execução da Pena 0004213-09.2022.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL VITOR DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA

OAB/SP 444274·CPF·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO FONTELLAS

OAB/SP 403504·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 14:44

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 14:05

Conclusos para despacho

07/05/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:40

Todas as movimentações(242)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 14:44

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:14

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 14:44

Despacho

•08/05/2026, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2026, 14:05

Conclusos para despacho

07/05/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:20

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:55

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:11

Declarada a Remição

18/03/2026, 17:11

Conclusos para despacho

18/03/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 20:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 05:26

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:23

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 09:54

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 21:25

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/02/2026, 21:25

Conclusos para despacho

05/02/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2026, 16:29

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:27

Homologado o Cálculo

15/09/2025, 15:26

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.

26/08/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 16:09

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2025, 15:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2025, 15:14

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Augusto Fontellas (OAB 403504/SP), Samyra Kathleen de Oliveira Marostica (OAB 444274/SP) Processo 0004213-09.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL VITOR DOS SANTOS - Posto isso: a) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta as diretrizes estabelecidas no art. 57 da referida Lei, pois a falta cometida pelo condenado é de extrema gravidade, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, começando novo período a partir da data da infração disciplinar; b) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado GABRIEL VITOR DOS SANTOS, MTR: 1170699-1, RG: 57646112, RJI: 192930917-49, Penitenciária de Pontal - SP, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:00

Homologada a Falta Disciplinar

31/03/2025, 14:59

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:33

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 16:51

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:52

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/02/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:17

Homologado o Cálculo

25/04/2024, 13:16

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 11:12

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 09:11

Apensado ao processo

23/01/2024, 09:06

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 09:04

Conclusos para despacho

17/01/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 17:21

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:06

Mudança de Magistrado

09/10/2023, 11:42

Juntada de Mandado

06/10/2023, 16:11

Conclusos para despacho

06/10/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2023, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2023, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2023, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2023, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2023, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/09/2023, 12:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2023, 16:39

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:19

Conclusos para despacho

26/09/2023, 06:24

Juntada de Certidão

25/09/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 06:58

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 06:58

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 06:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 06:57

Juntada de Ofício

14/09/2023, 16:58

Juntada de Ofício

14/09/2023, 16:58

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:03

Conclusos para despacho

11/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:21

Apensado ao processo

31/07/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 15:03

Homologado o Cálculo

28/03/2023, 14:58

Conclusos para decisão

28/03/2023, 12:46

Conclusos para despacho

28/03/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 11:54

Apensado ao processo

24/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 09:07

Concedida Progressão de regime

30/01/2023, 09:07

Conclusos para decisão

27/01/2023, 13:39

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 05:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/12/2022, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2022, 05:30

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 06:57

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 06:57

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 06:51

Homologado o Cálculo

29/11/2022, 06:50

Conclusos para decisão

28/11/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 11:16

Conclusos para despacho

23/11/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:04

Apensado ao processo

22/11/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:46

Unificação e Soma de Penas

18/11/2022, 16:45

Conclusos para decisão

18/11/2022, 11:26

Conclusos para despacho

08/11/2022, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 19:50

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 12:22

Juntada de Petição de Resposta

03/11/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2022, 16:05

Conclusos para despacho

31/10/2022, 14:02

Expedição de Ofício.

26/10/2022, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 10:15

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 11:14

Conclusos para despacho

21/10/2022, 15:07

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:38

Decisão

•18/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 20:59

Despacho

•23/02/2026, 09:54

Decisão

•05/02/2026, 21:25

Despacho

•03/02/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:34

Decisão

•15/09/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:45

Despacho

•08/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:12

Decisão

•05/06/2025, 15:14

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 14:44

Despacho

•08/05/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 15:38

Decisão

•18/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 20:59

Despacho

•23/02/2026, 09:54

Decisão

•05/02/2026, 21:25

Despacho

•03/02/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 16:34

Decisão

•15/09/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:45

Despacho

•08/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:12

Decisão

•05/06/2025, 15:14

Decisão

•31/03/2025, 14:59

Despacho

•13/03/2025, 16:59

Despacho

•13/03/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 18:52

Decisão

•25/04/2024, 13:16

Despacho

•22/03/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:11

Decisão

•23/01/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:00

Despacho

•30/11/2023, 17:21

Decisão

•26/09/2023, 16:39

Despacho

•15/09/2023, 06:57

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 16:21

Decisão

•28/03/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 11:55

Decisão

•30/01/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•17/12/2022, 05:30

Decisão

•29/11/2022, 06:50

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:56

Decisão

•18/11/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 11:24

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 12:22

Despacho

•31/10/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 10:15

Sentença

•13/10/2022, 12:24

Decisão

•13/10/2022, 12:24