Execução da Pena 7000023-93.2014.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pontal

Processos relacionados

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JOAO JOSE DA SILVA NETO

Reu

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GABRIELLE NAISA CRIVELARO

OAB/SP 491983·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/04/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 15:15

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:13

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:23

Todas as movimentações(515)

Conclusos para despacho

06/05/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 15:01

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:38

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/04/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 15:15

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:13

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 17:01

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/03/2026, 16:32

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:42

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 12:13

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 16:49

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:48

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 16:45

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:42

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 15:40

Conclusos para despacho

04/12/2025, 13:52

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 13:16

Conclusos para despacho

31/10/2025, 10:06

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 01:20

Conclusos para despacho

16/10/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:23

Suspensão do Prazo

03/08/2025, 17:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2025, 08:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2025, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2025, 14:31

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2025, 12:05

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

05/04/2025, 12:33

Expedição de Alvará.

05/04/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:34

Concedida Progressão de regime

04/04/2025, 17:07

Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:01

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabrielle Naisa Crivelaro (OAB 491983/SP) Processo 7000023-93.2014.8.26.0466 - Execução da Pena - Exectdo: Joao Jose da Silva Neto - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial referente ao sentenciado Joao Jose da Silva Neto, RG: 40946158, RGC: 71020190, RJI: 170322654-92, CPP de Jardinópolis, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330).

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:18

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 17:26

Conclusos para despacho

05/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de Resposta

28/02/2025, 17:25

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 10:20

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:15

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 13:24

Expedição de Ofício.

16/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2025, 12:27

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:12

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 08:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/12/2024, 12:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/12/2024, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/12/2024, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/12/2024, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2024, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/12/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:09

Desapensado do processo

17/12/2024, 09:45

Apensado ao processo

17/12/2024, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 10:04

Juntada de Mandado

28/11/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 13:53

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 09:39

Suspensão do Prazo

08/11/2024, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 13:57

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 08:54

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2024, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2024, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2024, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2024, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2024, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2024, 14:00

Conclusos para decisão

08/08/2024, 09:34

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:05

Concessão

25/07/2024, 13:05

Conclusos para decisão

25/07/2024, 12:11

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:26

Ato ordinatório

16/07/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:26

Ato ordinatório

05/07/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 16:18

Apensado ao processo

05/07/2024, 15:13

Apensado ao processo

05/07/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:04

Concedida a Comutação de Pena a Parte

01/07/2024, 17:02

Conclusos para decisão

01/07/2024, 16:56

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 11:40

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 15:27

Conclusos para despacho

27/06/2024, 13:28

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2024, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2024, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2024, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2024, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:02

Desapensado do processo

24/05/2024, 13:57

Desapensado do processo

24/05/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:07

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 16:42

Conclusos para decisão

04/04/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:13

Declarada a Remição

13/12/2023, 16:13

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 09:59

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 15:17

Suspensão do Prazo

25/10/2023, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 10:35

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/05/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

16/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

20/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/01/2023, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 00:00

Decisão

14/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2022, 00:00

Conclusos para decisão

12/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2022, 00:00

Decisão

02/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

03/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

28/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 00:00

Autos entregues em carga

28/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

22/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

06/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

31/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

26/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

19/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

22/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

18/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

16/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/01/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/01/2018, 00:00

Proferido Despacho

03/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2017, 00:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

16/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/11/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

29/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

15/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

29/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

18/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/05/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

15/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/04/2015, 00:00

Autos entregues em carga

29/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

09/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2015, 00:00

Outros

05/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/11/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

20/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2014, 00:00

Outros

18/09/2014, 00:00

Outros

09/09/2014, 00:00

Outros

04/09/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2014, 00:00

Outros

18/08/2014, 00:00

Outros

24/06/2014, 00:00

Outros

18/06/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2014, 00:00

Outros

24/04/2014, 00:00

Outros

03/04/2014, 00:00

Outros

28/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2014, 00:00

Outros

26/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

21/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/02/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

16/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

11/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2013, 00:00

Outros

15/07/2013, 00:00

Outros

23/05/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2012, 00:00

Decisão

•10/04/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:04

Decisão

•09/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:09

Despacho

•23/02/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:57

Decisão

•11/12/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:50

Decisão

•04/12/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:58

Despacho

•31/10/2025, 13:16

Todos os documentos(59)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:38

Decisão

•10/04/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:04

Decisão

•09/03/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:09

Despacho

•23/02/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:57

Decisão

•11/12/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 13:50

Decisão

•04/12/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 11:58

Despacho

•31/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 16:57

Decisão

•15/04/2025, 12:05

Decisão

•04/04/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:57

Despacho

•31/03/2025, 14:58

Despacho

•05/03/2025, 17:26

Despacho

•24/02/2025, 10:20

Decisão

•16/01/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 10:02

Decisão

•01/11/2024, 13:57

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Acórdão

•01/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 15:36

Decisão

•08/08/2024, 14:00

Decisão

•25/07/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 16:21

Decisão

•01/07/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 11:40

Despacho

•27/06/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:07

Despacho

•30/04/2024, 16:42

Decisão

•13/12/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:59