Execução da Pena 0008831-65.2022.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE RENATO LISBOA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

OAB/SP 358143·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 11:14

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 11:13

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2025, 16:48

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 16:12

Expedição de Alvará.

07/04/2025, 16:11

Todas as movimentações(240)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 11:14

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 11:13

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 16:48

Decisão

•07/04/2025, 10:17

24/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2025, 16:48

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 16:12

Expedição de Alvará.

07/04/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:25

Concedida Progressão de regime

07/04/2025, 10:17

Conclusos para decisão

05/04/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 0008831-65.2022.8.26.0196 - Execução da Pena - Exectdo: José Renato Lisboa Junior - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial em nome do sentenciado José Renato Lisboa Junior, RG: 2069086, RJI: 182260172-49, Jardinópolis - CPP, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330).

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 14:22

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:01

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 17:10

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:50

Juntada de Petição de Resposta

29/01/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2025, 11:50

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 23:17

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2024, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:02

Indeferido o pedido

01/10/2024, 14:58

Conclusos para decisão

01/10/2024, 13:27

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 15:11

Conclusos para decisão

12/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 08:44

Concedida Progressão de regime

13/08/2024, 08:42

Conclusos para decisão

12/08/2024, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 18:01

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 17:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2024, 17:47

Conclusos para decisão

05/07/2024, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 09:59

Conclusos para despacho

10/06/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:03

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:45

Declarada a Remição

06/06/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 17:01

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 10:45

Conclusos para despacho

16/05/2024, 22:15

Conclusos para despacho

16/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:49

Homologado o Cálculo

08/03/2024, 12:48

Conclusos para decisão

08/03/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2024, 16:13

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 19:10

Não Concedida a Progressão de Regime

21/02/2024, 19:10

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:11

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 09:27

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 10:31

Declarada a Remição

18/12/2023, 10:02

Conclusos para decisão

17/12/2023, 21:09

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:51

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2023, 10:56

Conclusos para despacho

10/11/2023, 21:15

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 19:02

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:56

Não Concedida a Progressão de Regime

10/04/2023, 15:56

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:03

Determinada a Regressão de Regime

17/02/2023, 16:02

Conclusos para decisão

17/02/2023, 12:25

Conclusos para despacho

08/02/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 22:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2023, 14:53

Conclusos para despacho

30/01/2023, 14:44

Audiência Realizada Exitosa

30/01/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 11:59

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2023 03:46:00, Unidade Regional de Departamen.

31/10/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 16:00

Conclusos para despacho

20/10/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 02:06

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2022, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2022, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2022, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/10/2022, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2022, 16:20

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2022, 10:04

Conclusos para despacho

06/09/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 15:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 14:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 14:50

Distribuído por competência exclusiva

06/09/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:54

Despacho

•31/03/2025, 15:31

Despacho

•11/03/2025, 14:22

Despacho

•27/02/2025, 17:10

Decisão

•24/01/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:10

Decisão

•01/10/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:55

Decisão

•12/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:48

Decisão

•13/08/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 18:01

Todos os documentos(87)

Decisão

•22/04/2025, 16:48

Decisão

•07/04/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:54

Despacho

•31/03/2025, 15:31

Despacho

•11/03/2025, 14:22

Despacho

•27/02/2025, 17:10

Decisão

•24/01/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:10

Decisão

•01/10/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 16:55

Decisão

•12/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:48

Decisão

•13/08/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 18:01

Decisão

•08/07/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:22

Despacho

•10/06/2024, 09:59

Decisão

•06/06/2024, 16:45

Despacho

•27/05/2024, 17:01

Despacho

•17/05/2024, 10:45

Decisão

•08/03/2024, 12:48

Despacho

•29/02/2024, 16:13

Despacho

•21/02/2024, 19:25

Decisão

•21/02/2024, 19:10

Despacho

•06/02/2024, 09:27

Decisão

•18/12/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 20:36

Despacho

•11/11/2023, 10:56

Despacho

•21/08/2023, 19:02

Decisão

•10/04/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:50

Decisão

•17/02/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:39

Despacho

•30/01/2023, 14:53

Despacho

•26/10/2022, 16:00

Decisão

•10/10/2022, 10:04

Decisão

•06/09/2022, 14:51

Decisão

•06/09/2022, 14:51

Decisão

•06/09/2022, 14:51

Decisão

•06/09/2022, 14:51

Decisão

•06/09/2022, 14:51

Decisão

•06/09/2022, 14:51

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Acórdão

•06/09/2022, 14:50

Decisão

•06/09/2022, 14:50

Decisão

•06/09/2022, 14:50

Decisão

•06/09/2022, 14:50

Decisão

•06/09/2022, 14:50

Decisão

•06/09/2022, 14:50

Decisão

•06/09/2022, 14:50