Execução de Título Extrajudicial 1003860-48.2022.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003860-48.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 518/523: A executada alega a impenhorabilidade do bem por ser, em síntese, instrumento de trabalho, essencial ao tratamento de saúde de sua genitora idosa e necessário ao transporte de suas filhas menores. A controvérsia resolve-se pela análise do ônus probatório. As hipóteses de impenhorabilidade (art. 833 do CPC), por serem exceções à regra da responsabilidade patrimonial, devem ser cabalmente demonstradas pela parte que as alega (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu. A alegação de uso profissional veio amparada apenas em declaração unilateral da própria executada, insuficiente para demonstrar a indispensabilidade do bem ao exercício de sua profissão. Da mesma forma, a essencialidade do veículo para o tratamento de saúde da genitora não foi comprovada por qualquer laudo ou relatório médico contemporâneo, não sendo possível acolher a tese com base em mera afirmação. Por fim, a utilização do automóvel para transporte de filhos, embora comum, constitui comodidade e não se amolda a nenhuma das hipóteses legais, sob pena de se esvaziar a efetividade da execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 518/523 e MANTENHO a penhora sobre o veículo FORD/FIESTA FLEX, placas EFY6106. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema

24/03/2026, 09:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1419/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, designo a audiência de conciliação para o dia 01 de outubro de 2025, às 15h00, para a realização de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência. INTIMEM-SE as partes na pessoa de seus advogados por publicação no DJE. Indiquem seus dados de e-mail (apenas um para cada parte) para realização do ato em 48 horas, sendo que o link de acesso à audiência virtual será enviado ao endereço eletrônico das partes e seus representantes pelo CEJUSC, ou constará da certidão de agendamento junto aos autos. Cumpra-se com urgência. Nos termos das Resoluções n° 271/2018 do CNJ e n° 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria NUPEMEC nº 03/2025, são fixados honorários aos conciliadores, conforme patamar/nível da Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos preferencialmente na proporção de 50% pela parte autora e 50% por cada parte ré, ao término da sessão de conciliação, frutífera ou não, depositados até 24 horas após a referida sessão, observando-se eventuais benefícios de gratuidade. Deverá, portanto, ser recolhidos os honorários do conciliador, observando-se além do valor da causa destes autos, a tabela abaixo: Patamar Básico (Nível de remuneração 1) Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,

15/09/2025, 16:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, designo a audiência de conciliação para o dia 01 de outubro de 2025, às 15h00, para a realização de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência. INTIMEM-SE as partes na pessoa de seus advogados por publicação no DJE. Indiquem seus dados de e-mail (apenas um para cada parte) para realização do ato em 48 horas, sendo que o link de acesso à audiência virtual será enviado ao endereço eletrônico das partes e seus representantes pelo CEJUSC, ou constará da certidão de agendamento junto aos autos. Cumpra-se com urgência. Nos termos das Resoluções n° 271/2018 do CNJ e n° 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria NUPEMEC nº 03/2025, são fixados honorários aos conciliadores, conforme patamar/nível da Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos preferencialmente na proporção de 50% pela parte autora e 50% por cada parte ré, ao término da sessão de conciliação, frutífera ou não, depositados até 24 horas após a referida sessão, observando-se eventuais benefícios de gratuidade. Deverá, portanto, ser recolhidos os honorários do conciliador, observando-se além do valor da causa destes autos, a tabela abaixo: Patamar Básico (Nível de remuneração 1) Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,0

15/09/2025, 14:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0969/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 194/198: defiro o requerimento e reconheço a responsabilidade solidária da genitora, por se tratar de dívida referente à educação do filho. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de pai de aluno no polo passivo, no cumprimento de sentença de ação monitória, por dívida de prestação de serviços educacionais Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ de que, em ações de execução objetivando o recebimento de valores devidos a título de mensalidades escolares em que figura no título, como devedor, apenas e tão-somente um dos genitores do aluno, admissível o reconhecimento da responsabilidade solidária do outro genitor, detentor de poder familiar, por se tratar de dívida referente à educação dos filhos, contraída em proveito da entidade familiar, nos termos dos arts. 1.643 e 1644 do CC Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença da ação monitória, promovida pela parte agravante, do pai do aluno a quem foram prestados os serviços educacionais, cujo débito é objeto da ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença de origem, ainda que documentada em instrumento particular firmado apenas e tão somente pela mãe da menor, visto que se trata de responsável solidário. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2232847-76.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Assim, providencie a serventia a inclusão no polo passivo de Renata Marcello Machado (CPF 255.984.058-81). Providencie o exequente o necessário para citação, em cinco dias. Intime-se.Advogados(s): Marcia Aparecida Delfino Lagrotta (OAB 169147/SP), Paulo Roberto Molina Junior (OAB 283620/SP), Maria Paula Teixeira da Rocha Molina (OAB 384480/SP), Pedro Henrique Ma

13/11/2023, 12:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0451/2022Teor do ato: Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.Advogados(s): Marcia A

03/06/2022, 00:15

Decisão - SAJ - Vistos. 1.Primeiramente, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se.

02/06/2022, 14:14

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 268, 269 e 270

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40414703520268260000/TJSP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250 e 249

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 241 e 240 Número: 40414703520268260000/TJSP

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 257 - Link para pagamento - 15/04/2026 12:16:23)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 256 - Juntada - Guia Gerada - 15/04/2026 12:16:22)

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(47)