Monitória 1014873-24.2025.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1014873-24.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/05/2026, 17:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

05/05/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

04/05/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:26

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 14:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0599/2026Data da Publicação: 09/04/2026

08/04/2026, 03:17

Juntada

08/04/2026, 03:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0599/2026Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de citação do réu pelo aplicativo WhatsApp ou por citação virtual porque a Lei n.° 11.419/2006 exige, para fins de intimação, prévio cadastramento e identificação por meio de assinatura eletrônica (artigo 5°), regra aplicável à citação, conforme artigo 6°, da lei citada. 2. Assim, uma vez que o réu não conta com cadastros nos autos e o aplicativo em questão não atende ao requisito de segurança exigido pela lei referida, indefiro o pedido de citação por esta via. 3. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça em situações análogas: Execução de título extrajudicial Citação por meio eletrônico Art. 246 do CPC, que estabelece que o ato será realizado por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Medida não implementada - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017 Indeferimento mantido Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023931- 95.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2023; Data de Registro: 11/03/2023) 4. Reporto-me, ademais, ao Comunicado CG Nº 2265/2017. 5. Intime-se a autora para que promova a citação válida do réu, sob pena de extinção. 6. Prazo: 10 dias. 7. Intime-se.Advogados(s): Wilson dos Santos Filho (OAB 355803/SP), Wilson dos Santos Filho (OAB 81511MG)

07/04/2026, 13:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Indefiro o pedido de citação do réu pelo aplicativo WhatsApp ou por citação virtual porque a Lei n.° 11.419/2006 exige, para fins de intimação, prévio cadastramento e identificação por meio de assinatura eletrônica (artigo 5°), regra aplicável à citação, conforme artigo 6°, da lei citada. 2. Assim, uma vez que o réu não conta com cadastros nos autos e o aplicativo em questão não atende ao requisito de segurança exigido pela lei referida, indefiro o pedido de citação por esta via. 3. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça em situações análogas: Execução de título extrajudicial Citação por meio eletrônico Art. 246 do CPC, que estabelece que o ato será realizado por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Medida não implementada - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017 Indeferimento mantido Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023931- 95.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2023; Data de Registro: 11/03/2023) 4. Reporto-me, ademais, ao Comunicado CG Nº 2265/2017. 5. Intime-se a autora para que promova a citação válida do réu, sob pena de extinção. 6. Prazo: 10 dias. 7. Intime-se.

07/04/2026, 12:42

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:02

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70056063-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/02/2026 15:31

12/02/2026, 15:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0253/2026Data da Publicação: 12/02/2026

11/02/2026, 00:12

Juntada

11/02/2026, 00:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0253/2026Teor do ato: Vistas dos autos à parte autora/exequente para: Manifestar-se, em 5 (cinco) dias, acerca do(s) aviso(s) de recebimento, que retornou/retornaram negativo(s), e/ou sobre o(s) AR que foi/foram assinado(s) por terceiro. Na mesma petição, recolha a taxa necessária, se o caso. Informações: Portal de Custas | Default Nada Mais.Advogados(s): Wilson dos Santos Filho (OAB 355803/SP), Wilson dos Santos Filho (OAB 81511MG)

10/02/2026, 11:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:26

DECISÃO

•07/04/2026, 12:42

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0599/2026Data da Publicação: 09/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.26.70056063-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/02/2026 15:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0253/2026Data da Publicação: 12/02/2026

Juntada

Todas as movimentações(83)