Execução de Título Extrajudicial 1045146-54.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1045146-54.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0854/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Com fundamento no artigo 829, do Código de Processo Civil (CPC), cite-se o executado, por meio de carta digital, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de três dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827); esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º). Deixo consignado que cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que, por consequência, inclui a taxa correspondente às custas de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. No mais, com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido para realizar o arreto dos recursos financeiros existentes em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, até o limite da execução, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da Ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida Intime-se.Advogados(s): Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Dua

19/09/2023, 06:36

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)