Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502347-73.2023.8.26.0535 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Criminal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Restituição de Coisas Apreendidas · 05 Criminal de Guarulhos 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Gilberto Leme Marcos Garcia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

RICARDO DE MIRANDA SANTOS

CPF

Reu

HAILTON CESAR MATTA CATANHEDE

CPF

Reu

CAIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

EVERSON BECARRO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE LOPES DEMORI

OAB/SP 125382·CPF·Representa: Réu

VALDO DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/SP 335731·CPF·Representa: Réu

RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP 384019·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICARDO DE MIRANDA SANTOS

CPF

Reu

HAILTON CESAR MATTA CATANHEDE

CPF

Reu

CAIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

EVERSON BECARRO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

IZABELLE KASSE FIGUEIROA SILVA

CPF

TERCEIRO

OMIR JOSE SCHALCH JUNIOR

CPF

TERCEIRO

O ESTADO

TERCEIRO

ANDERSON NEVES RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Ofício

16/04/2026, 11:43

Juntada de Ofício

15/04/2026, 13:02

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

09/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 10:53

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 12:31

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:54

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 10:36

Todas as movimentações(316)

Juntada de Ofício

16/04/2026, 11:43

Juntada de Ofício

15/04/2026, 13:02

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

09/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 11:09

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:55

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legal

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Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 10:53

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 12:31

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:54

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 19:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:44

Conclusos para despacho

30/06/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:22

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:42

Processo Desarquivado Sem Reabertura

30/06/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:56

Juntada de Ofício

26/05/2025, 10:50

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 02:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 17:04

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:21

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RICARDO DE MIRANDA SANTOS, HAILTON CESAR MATTA CATANHEDE, CAIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS - Fls. 697/699: Intimação - ADV: Jose Lopes Demori (OAB 125382/SP), Valdo de Oliveira Farias (OAB 335731/SP), Ronaldo Vieira dos Santos (OAB 384019/SP), Mateus Costa Ferreira (OAB 407358/SP) Processo 1502347-73.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Trata-se de pedido de liberação de veículo motociclo HONDA/CG 160 START, placas FEJ3A66, apreendido, formulado por VICTOR MARCELO CARDOSO FERREIRA, proprietário. O Ministério Público manifesta-se favoravelmente à liberação, contudo, discorda da isenção de taxas. A propriedade do veículo está comprovada, conforme fls. 706. Tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público e não havendo necessidade de que o veículo motociclo HONDA/CG 160 START, placas FEJ3A66, ano 2022, cor vermelho, chassi 9C2KC2500NR096341, permaneça apreendido por determinação judicial, DEFIRO o pedido formulado, e determino a restituição ao legitimo proprietário VICTOR MARCELO CARDOSO FERREIRA ou seu representante legal. O artigo 271, §1 do CTB só se aplica para apreensão por infração administrativa, não havendo para cobrança de taxa por apreensão de veículo para apuração de crime. Todavia, respeitando entendimento contrário, verifica-se que nestes autos a apreensão não se deu por infração administrativa e sim para investigação criminal; assim, isento o proprietário das custas e taxas de pátio e locomoção. Oficie-se ao Distrito de origem para as providências necessárias. Tornem os autos ao M.P. para manifestar-se quanto ao motociclo Honda/XRE 330, apreendido, conforme fls. 112/113. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 02:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 00:21

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 09:12

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:06

Expedição de Ofício.

25/03/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 03:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 14:02

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:29

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:28

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 18:56

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 18:56

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 18:56

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 18:56

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 18:56

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 18:55

Expedição de Ofício.

10/03/2025, 18:55

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 02:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 16:39

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/02/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 02:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 02:00

Mantida a Prisão Preventiva

04/12/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 11:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/08/2024, 19:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/08/2024, 15:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/08/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:56

Guia Eletrônica Enviada

07/08/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:35

Guia Eletrônica Enviada

31/07/2024, 09:07

Guia Eletrônica Enviada

31/07/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:52

Juntada de Mandado

15/07/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2024, 13:24

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:40

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 11:47

Juntada de Mandado

10/07/2024, 11:47

Juntada de Mandado

10/07/2024, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 11:47

Juntada de Mandado

10/07/2024, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/06/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:03

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 17:45

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 17:45

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

01/06/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 12:27

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/05/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 11:11

Processo Entranhado

02/05/2024, 11:11

Incidente Processual Instaurado

02/05/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 07:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 14:53

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:07

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 13:26

Juntada de Petição de Alegações finais

24/01/2024, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 11:01

Juntada de Petição de Alegações finais

19/12/2023, 10:05

Juntada de Petição de Alegações finais

18/12/2023, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 01:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 21:32

Conclusos para despacho

11/12/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:58

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 03:53

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2023, 09:08

Juntada de Outros documentos

24/11/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 13:37

Mantida a Prisão Preventiva

17/11/2023, 12:13

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:03

Apensado ao processo

07/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2023, 11:16

Juntada de Mandado

07/11/2023, 11:16

Juntada de Mandado

07/11/2023, 11:16

Juntada de Mandado

07/11/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 06:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2023, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2023, 13:01

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:55

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 15:16

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 15:14

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 08:15

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões

09/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 01:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/10/2023, 22:26

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/11/2023 03:00:00, 5ª Vara Criminal.

05/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 14:26

Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:58

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de Resposta à acusação

02/10/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 12:57

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:27

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 01:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 10:22

Conclusos para despacho

20/09/2023, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 07:49

Conclusos para despacho

15/09/2023, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 16:51

Conclusos para decisão

14/09/2023, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2023, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 13:54

Juntada de Mandado

12/09/2023, 13:54

Conclusos para despacho

06/09/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:31

Expedição de Ofício.

21/08/2023, 16:19

Expedição de Ofício.

21/08/2023, 16:16

Expedição de Ofício.

21/08/2023, 16:16

Conclusos para despacho

18/08/2023, 14:49

Conclusos para despacho

18/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/08/2023, 10:04

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 09:51

Recebida a denúncia

16/08/2023, 18:09

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 16:19

Processo Entranhado

15/08/2023, 16:19

Incidente Processual Instaurado

15/08/2023, 16:18

Conclusos para decisão

15/08/2023, 12:01

Evoluída a classe de 279 para 283

15/08/2023, 12:01

Conclusos para decisão

15/08/2023, 12:01

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:07

Evoluída a classe de 279 para 283

14/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de Denúncia

11/08/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2023, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2023, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/08/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 10:38

Juntada de Mandado

08/08/2023, 16:05

Juntada de Mandado

08/08/2023, 16:05

Juntada de Mandado

08/08/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 20:46

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 16:34

Expedição de Ofício.

07/08/2023, 13:59

Expedição de Ofício.

07/08/2023, 13:59

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 13:56

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 13:56

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:50

Decretada a prisão preventiva

07/08/2023, 12:51

Juntada de Certidão

07/08/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 09:17

Juntada de Certidão

07/08/2023, 09:17

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 09:17

Juntada de Certidão

07/08/2023, 09:17

Juntada de Certidão

07/08/2023, 09:17

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 09:17

Juntada de Certidão

07/08/2023, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

07/08/2023, 08:42

Distribuído por sorteio

06/08/2023, 19:21

Despacho

•02/07/2025, 17:40

Despacho

•01/07/2025, 19:00

Decisão

•04/04/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:42

Decisão

•01/04/2025, 00:21

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:26

Despacho

•19/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:38

Despacho

•12/02/2025, 16:39

Despacho

•16/12/2024, 13:18

Decisão

•04/12/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:14

Todos os documentos(38)

Despacho

•07/08/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:55

Despacho

•02/07/2025, 17:40

Despacho

•01/07/2025, 19:00

Decisão

•04/04/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:42

Decisão

•01/04/2025, 00:21

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:26

Despacho

•19/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:38

Despacho

•12/02/2025, 16:39

Despacho

•16/12/2024, 13:18

Decisão

•04/12/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:14

Despacho

•11/07/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 09:35

Sentença

•28/05/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 09:40

Despacho

•01/04/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:55

Despacho

•12/12/2023, 21:32

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:08

Decisão

•17/11/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 22:50

Decisão

•16/10/2023, 13:01

Decisão

•06/10/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 09:53

Despacho

•29/09/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 10:20

Despacho

•21/09/2023, 17:38

Decisão

•14/09/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:04

Decisão

•16/08/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 14:18