Procedimento do Juizado Especial Cível 1038091-91.2023.8.26.0405 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1038091-91.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Juliana Michele Kano Lins (OAB 258753/SP) Processo 1038091-91.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edineusa dos Santos - Reqdo: Banco CSF S/A, Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. De fato não houve observação quanto ao pleito de exclusão do apontamento feito pela instituição financeira ré. Houve reconhecimento de cobrança indevida, que fez incidir encargos moratórios que foram declarados inexigíveis em sentença. À ré foi imposta a obrigação de emissão de boleto para que a autora possa quitar somente as dívidas referentes aos lançamentos incontroversos, sem encargos e com nova data de vencimento. Deste modo, não há débito em mora a justificar a mantença da negativação. Determino que a ré proceda à baixa da negativação no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 com teto máximo em R$ 6.000,00. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2024, 03:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/08/2024, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 18:38

Conclusos para decisão

06/08/2024, 17:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 10:48

Juntada de Petição de Réplica

30/07/2024, 18:48

Juntada de Petição de Réplica

30/07/2024, 18:21

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 14:29

Conciliação frutífera

10/07/2024, 09:28

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 18:14

Decisão

•28/02/2025, 10:22

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Outros documentos

Conciliação frutífera

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