Procedimento Comum Cível 1002629-87.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002629-87.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Romulo Brigadeiro Motta (OAB 112506/SP) Processo 1002629-87.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Braspark Administradora de Imóveis Próprios Ltda - Recebo a emenda à inicial apresentada. Anote-se. A tutela de urgência comporta deferimento, pois presente seus requisitos legais. A probabilidade do direito decorre do artigo 128 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010: Art. 128.Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos: I - a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e II - a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço. § 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações: I - a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; II - continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. (...). Tratando-se de débito pendente em nome de terceiro (fls. 05/10 e 30/45), não pode a CPFL condicionar a transferência da titularidade da ligação de energia elétrica dos imóveis à sua quitação, pelo requerente. Nesse sentido: Fornecimento de energia elétrica. Vedação de sua vinculação ao pagamento, pelo atual consumidor, de débitos de responsabilidade de terceiros. Aplicação da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Débito de caráter pessoal e não "propter rem". Cobrança por débitos anteriores ao da ocupação do imóvel pelo autor que deveriam ser dirigidos a quem efetivamente consumiu o serviço. Dano moral caracterizado "in re ipsa" pela negação à transferência de titularidade da conta e pelo corte no fornecimento do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012369-25.2018.8.26.0019; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2020; Data de Registro: 04/06/2020). No mais, não se vislumbra, nesse momento processual, as hipóteses dos incisos I e II do §1º do art. 128 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 e a demora para a solução do pedido extrajudicial realizado pela autora não se justifica, ante a essencialidade do serviço, estando presente a probabilidade do direito. A urgência é inerente ao caso. Assim, concedo a tutela de urgência para que a requerida CPFL realize, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência de titularidade e religação dos relógios desligados dos galpões 01 a 10 do Condomínio Industrial Braspark, situados na Rodovia Adauto Campo DallOrto (Ligação Anhanguera-Paulínia), nº 2.401, Jardim Manchester (Nova Veneza), na cidade de Sumaré (SP), CEP: 13178-440, independente da dívida de Liran Transportes e Logística LTDA, sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$30.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Pela via postal, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis com alerta no que tange à revelia e senha para acesso aos autos digitais. Se necessário, promovam-se as pesquisas de endereço de praxe.

02/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(55)