Execução da Pena 0002523-61.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIEGO JOSE DOS SANTOS SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB/SP 481697·CPF·Representa: Réu

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/10/2025, 15:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/10/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/10/2025, 11:23

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:14

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:45

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:45

Todas as movimentações(479)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/10/2025, 15:15

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/10/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:58

02/10/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/10/2025, 11:23

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:14

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:45

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 13:58

Juntada de Alvará

10/09/2025, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:01

Concedido o Livramento Condicional

10/09/2025, 12:01

Conclusos para decisão

09/09/2025, 12:23

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2025, 11:53

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:48

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:21

Juntada de Petição de Resposta

19/08/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 11:34

Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:18

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de Réplica

08/07/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 22:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 22:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2025, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2025, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 05:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/05/2025, 04:26

Conclusos para decisão

29/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:52

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/05/2025, 17:52

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:16

Conclusos para despacho

05/04/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 01:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/04/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 01:48

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 19:50

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:39

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 08:44

Conclusos para despacho

19/03/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:50

Homologado o Cálculo

11/03/2025, 11:49

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:08

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 20:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 20:30

Conclusos para despacho

26/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:05

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/01/2025, 17:05

Conclusos para decisão

10/01/2025, 13:28

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 06:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 06:21

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 17:16

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:53

Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 12:35

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:13

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2024, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2024, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2024, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2024, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2024, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 15:20

Conclusos para despacho

04/07/2024, 15:08

Conclusos para despacho

04/07/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 13:32

Ato ordinatório

02/07/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:19

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão

01/07/2024, 14:37

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:06

Concedida Progressão de regime

10/05/2024, 14:06

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:28

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de Réplica

09/05/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 10:30

Ato ordinatório

07/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 12:00

Ato ordinatório

24/04/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:09

Declarada a Remição

08/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 16:37

Conclusos para decisão

05/04/2024, 14:04

Conclusos para despacho

05/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:10

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:15

Declarada a Remição

25/03/2024, 13:13

Conclusos para decisão

25/03/2024, 10:24

Conclusos para despacho

22/03/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 11:10

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:14

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 13:45

Declarada a Remição

02/03/2024, 13:45

Conclusos para decisão

01/03/2024, 15:57

Conclusos para despacho

01/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:03

Ato ordinatório

14/11/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 11:26

Declarada a Remição

29/09/2023, 11:25

Conclusos para decisão

29/09/2023, 10:59

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:36

Homologado o Cálculo

22/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:09

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:30

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 11:36

Apensado ao processo

20/06/2023, 11:30

Apensado ao processo

20/06/2023, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 11:31

Conclusos para despacho

12/06/2023, 15:41

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:48

Homologado o Cálculo

02/06/2023, 14:47

Conclusos para decisão

02/06/2023, 13:26

Conclusos para despacho

01/06/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:41

Realizado Cálculo

04/04/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2023, 16:39

Conclusos para decisão

17/02/2023, 14:03

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 17:05

Conclusos para despacho

13/02/2023, 14:36

Conclusos para despacho

10/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 12:54

Homologado o Cálculo

24/01/2023, 12:53

Conclusos para decisão

24/01/2023, 11:15

Conclusos para despacho

23/01/2023, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 11:47

Realizado Cálculo

20/01/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2023, 14:35

Conclusos para despacho

17/01/2023, 13:54

Conclusos para despacho

17/01/2023, 12:57

Realizado Cálculo

17/01/2023, 12:56

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

30/11/2022, 13:09

Conclusos para decisão

29/11/2022, 14:37

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2022, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 19:10

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 16:16

Realizado Cálculo

16/11/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:24

Mudança de Magistrado

16/11/2022, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2022, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2022, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2022, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/09/2022, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 16:12

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 11:48

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2022, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 09:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/08/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/05/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 10:36

Conclusos para despacho

26/05/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 16:35

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 16:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2021, 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2021, 17:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2021, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2021, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 09:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2021, 15:22

Conclusos para decisão

28/04/2021, 14:38

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 18:45

Concedida Progressão de regime

23/04/2021, 18:44

Conclusos para decisão

23/04/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 05:35

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2021, 12:39

Conclusos para decisão

12/04/2021, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 05:28

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2021, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2020, 19:02

Conclusos para despacho

07/11/2020, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2020, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2020, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 06:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 17:29

Juntada de Petição de Resposta

03/11/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 19:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2020, 19:17

Conclusos para despacho

28/10/2020, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 07:18

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2020, 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2020, 22:06

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 22:21

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 17:28

Concedida Progressão de regime

01/10/2020, 17:28

Conclusos para decisão

01/10/2020, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2020, 15:44

Conclusos para decisão

29/09/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2020, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 10:20

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 10:19

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 10:15

Conclusos para despacho

16/09/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 18:50

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

19/08/2020, 18:49

Conclusos para decisão

24/07/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2020, 18:28

Mudança de Classe Processual

21/07/2020, 16:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/07/2020, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2020, 08:20

Conclusos para decisão

02/07/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2020, 15:33

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 15:30

Apensado ao processo

30/06/2020, 15:24

Apensado ao processo

30/06/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 21:05

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 21:32

Juntada de Outros documentos

03/06/2020, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2020, 18:47

Conclusos para decisão

18/05/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2020, 08:07

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 08:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2020, 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2020, 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2020, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2020, 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2020, 17:55

Conclusos para decisão

05/05/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 14:03

Proferido Despacho

05/05/2020, 14:02

Conclusos para despacho

02/05/2020, 12:31

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 01:00

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 04:48

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2020, 21:15

Expedição de Ofício.

20/02/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 11:38

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 11:35

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 11:32

Distribuído por competência exclusiva

11/02/2020, 12:23

Decisão

•10/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:56

Despacho

•20/08/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:27

Decisão

•10/07/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 22:37

Decisão

•30/05/2025, 04:26

Decisão

•09/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 01:48

Despacho

•31/03/2025, 19:50

Despacho

•20/03/2025, 08:44

Decisão

•11/03/2025, 11:49

Todos os documentos(94)

Decisão

•01/10/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 13:58

Decisão

•10/09/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:56

Despacho

•20/08/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:27

Decisão

•10/07/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 22:37

Decisão

•30/05/2025, 04:26

Decisão

•09/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 01:48

Despacho

•31/03/2025, 19:50

Despacho

•20/03/2025, 08:44

Decisão

•11/03/2025, 11:49

Despacho

•26/02/2025, 20:30

Decisão

•10/01/2025, 17:05

Despacho

•31/10/2024, 17:16

Despacho

•18/10/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:59

Despacho

•04/07/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:20

Decisão

•01/07/2024, 16:41

Decisão

•10/05/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 09:07

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:54

Decisão

•08/04/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 15:58

Decisão

•25/03/2024, 13:13

Despacho

•18/03/2024, 11:10

Decisão

•02/03/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 15:46

Decisão

•29/09/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 09:55

Decisão

•22/08/2023, 15:35

Despacho

•13/06/2023, 11:31

Decisão

•02/06/2023, 14:47

Decisão

•17/02/2023, 16:39

Despacho

•13/02/2023, 17:05

Decisão

•24/01/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 11:47

Despacho

•17/01/2023, 14:35

Decisão

•30/11/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 11:21

Decisão

•31/05/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 16:35

Decisão

•28/04/2021, 15:22

Decisão

•23/04/2021, 18:44

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 13:02

Despacho

•12/04/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 19:02

Despacho

•09/11/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 17:30

Despacho

•29/10/2020, 19:17

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 10:57

Decisão

•01/10/2020, 17:28

Despacho

•29/09/2020, 15:44

Despacho

•23/09/2020, 14:24

Decisão

•19/08/2020, 18:49

Despacho

•23/07/2020, 18:28

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Acórdão

•21/07/2020, 16:25

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 15:32

Despacho

•21/05/2020, 18:47

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 08:07

Decisão

•07/05/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 17:35

Despacho

•05/05/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 16:44

Sentença

•11/02/2020, 12:23

Decisão

•11/02/2020, 12:23