Execução da Pena 0004541-70.2023.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANILO KALUFI RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO SEVERIANO

OAB/SP 184460·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/09/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 12:58

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:15

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 21:22

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:35

Todas as movimentações(229)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

15/09/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 12:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/09/2025, 13:45

11/09/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 12:58

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:15

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 21:22

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 20:37

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:09

Expedição de Alvará.

22/08/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:58

Concedida Progressão de regime

22/08/2025, 13:58

Conclusos para decisão

22/08/2025, 12:40

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 20:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/08/2025, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 20:36

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:28

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 08:54

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de Resposta

21/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/07/2025, 10:53

Conclusos para decisão

18/07/2025, 09:57

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 12:03

Conclusos para despacho

07/07/2025, 08:37

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/07/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 13:19

Declarada a Remição

02/07/2025, 13:18

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 19:30

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de Resposta

21/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 21:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 13:22

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:24

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 18:27

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 18:41

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 18:41

Conclusos para despacho

11/04/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 12:55

Conclusos para despacho

07/04/2025, 08:42

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de Resposta

03/04/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 19:55

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 12:48

Conclusos para decisão

24/02/2025, 10:38

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 16:46

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 22:22

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 22:47

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 09:16

Expedição de Ofício.

21/10/2024, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:05

Não Concedida a Progressão de Regime

07/10/2024, 15:58

Conclusos para decisão

07/10/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 11:26

Conclusos para despacho

03/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 07:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 07:44

Conclusos para decisão

03/09/2024, 13:24

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 14:58

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:00

Conclusos para despacho

19/07/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 13:31

Declarada a Remição

02/07/2024, 13:19

Conclusos para decisão

02/07/2024, 11:44

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 17:20

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:18

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:09

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2024, 16:55

Conclusos para decisão

08/02/2024, 16:45

Determinado o cancelamento da distribuição

08/02/2024, 16:27

Conclusos para decisão

08/02/2024, 16:25

Conclusos para despacho

08/02/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:14

Homologado o Cálculo

04/09/2023, 11:13

Conclusos para decisão

04/09/2023, 09:33

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2023, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/08/2023, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2023, 16:50

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:36

Distribuído por competência exclusiva

04/05/2023, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•10/09/2025, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

Todos os documentos(119)

Despacho

•11/09/2025, 12:58

Acórdão (Digitalizado)

•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

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•10/09/2025, 13:45

Acórdão (Digitalizado)

•10/09/2025, 13:44

Acórdão (Digitalizado)

•10/09/2025, 13:44

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•10/09/2025, 13:44

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•10/09/2025, 13:44

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•10/09/2025, 13:44

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•10/09/2025, 13:44

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•10/09/2025, 13:44

Acórdão (Digitalizado)

•10/09/2025, 13:44

Decisão

•02/09/2025, 16:08

Decisão

•22/08/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 20:36

Decisão

•18/07/2025, 10:53

Despacho

•07/07/2025, 12:03

Decisão

•02/07/2025, 13:19

Decisão

•02/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:05

Despacho

•30/04/2025, 13:22

Despacho

•14/04/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 18:41

Despacho

•07/04/2025, 12:55

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Acórdão

•03/04/2025, 14:56

Despacho

•31/03/2025, 19:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/03/2025, 15:23

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/03/2025, 15:23

Decisão

•24/02/2025, 12:48

Despacho

•14/02/2025, 16:46

Acórdão

•11/11/2024, 22:47

Acórdão

•11/11/2024, 22:47

Acórdão

•11/11/2024, 22:47

Acórdão

•11/11/2024, 22:47

Acórdão

•11/11/2024, 22:47

Acórdão

•11/11/2024, 22:47

Acórdão

•11/11/2024, 22:47

Acórdão

•11/11/2024, 22:47

Acórdão

•11/11/2024, 22:47

Decisão

•07/10/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:27

Decisão

•04/09/2024, 07:44

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 16:24

Despacho

•25/07/2024, 14:58

Decisão

•02/07/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 16:21

Despacho

•24/05/2024, 17:20

Decisão

•08/02/2024, 16:55

Decisão

•08/02/2024, 16:27

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 15:25

Decisão

•04/09/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 11:06

Decisão

•12/07/2023, 16:50

Sentença

•04/05/2023, 15:56

Decisão

•04/05/2023, 15:56