Procedimento Comum Cível 1002902-66.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002902-66.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Ruzzante Pinheiro (OAB 323654/SP) Processo 1002902-66.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tessuti Sant´Andrea Ltda - Vistos. Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.532,00 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais), correspondente ao valor negativado, na forma do art. 292, II, do CPC. Anote-se. No caso em tela, a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida; e há probabilidade do direito do autor, diante dos e-mails juntados, que dão conta de que, aparentemente, o negócio foi firmado com cláusula "Free on board", fixando-se que o destinatário pagaria pelo frete. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para: 1) que seja excluído, até ulterior decisão deste Juízo, o nome da parte autora, dos cadastros de restrição de crédito em relação às dívidas discutidas nestes autos; 2) para determinar que a parte ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente a dívida até o julgamento definitivo da lide; bem como 3) abstenha-se de efetuar novas inclusões do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito em relação à dívida discutida nestes autos, até ulterior deliberação deste Juízo. DADOS DO APONTAMENTO: valor R$ 2.532,00; data 12/06/2020; credor TNT MERCÚRIO; contrato CN 68128. Esta decisão serve de ofício às empresas citadas na presente, devendo a parte credora providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. Com a juntada das custas devidas, ou no caso de justiça gratuita, providencie a serventia o ofício ao SERASA através do Sistema SERASAJUD. Caso não haja recolhimento de custas para envio de ofício ao Serasa, fica desde já a parte autora intimada a regularizá-las. Cite-se e intime-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o requerido não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, solicitando informações com vizinhos e arredores. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

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