Execução de Título Extrajudicial 1142648-74.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1142648-74.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 1142648-74.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Plavitec Industria e Comercio de Adesivos Ltda, Gabriel José Venditto da Silva - Vistos. Fls. 261/269: Trata-se de impugnação à penhora determinada pela decisão de fls. 230, sobre o veículo Honda/HR, placa FOP-0137. Alega, em síntese, (i) caráter punitivo da penhora, pois o valor do bem seria irrisório perante o valor da dívida, e (ii) impenhorabilidade do bem, por ser seu único veículo, sendo fundamental para sua locomoção. Resposta às fls. 278/282. Decido. A impugnação não deve ser acolhida. Primeiramente, como afirmado pelo próprio executado, o valor de avaliação do bem equivaleria a aproximadamente 15% do valor da dívida (caso estejam corretos os valores trazidos), porcentagem que não é irrisória, diferenciando-se muito da jurisprudência apresentada, em que o valor bloqueado representava 1,3% do valor da dívida. Assim, não se justifica o cancelamento da penhora sob o argumento de que o valor de R$ 86.392,00 seria irrisório. Quanto ao segundo argumento, a impenhorabilidade somente se justificaria caso o veículo fosse o próprio instrumento de trabalho, e não o veículo de locomoção para chegar ao trabalho. No caso, a alegação não é de que trabalha com o seu veículo, mas tão somente depende dele para chegar e sair do local de trabalho, o que, aliás, sequer foi demonstrado. É evidente que a ausência de veículo para chegar ao trabalho impõe mais ônus ao executado, porém não de modo a justificar o reconhecimento de impenhorabilidade. A execução deve seguir com a menor onerosidade ao devedor, porém sem deixar de lado o interesse do credor. No presente caso, ausente qualquer outro bem hábil à satisfação da dívida, e não sendo o bem impenhorável, não há outra opção que não a manutenção da penhora. Nesses termos, rejeito a impugnação à penhora. Diga o exequente em termos de prosseguimento efetivo no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada do valor do débito e recolhendo as custas para as diligências que pretender. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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