Execução da Pena 0002357-78.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

ELVIS MACHADO ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

CLEBER ANTONIO MACHADO

OAB/SP 353986·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:15

Homologado o Cálculo

19/01/2026, 13:14

Conclusos para decisão

19/01/2026, 08:58

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:28

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:26

Todas as movimentações(265)

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:15

Homologado o Cálculo

19/01/2026, 13:14

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 17:27

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Conclusos para decisão

19/01/2026, 08:58

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:28

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:00

Declarada a Remição

05/12/2025, 14:59

Conclusos para decisão

05/12/2025, 07:57

Conclusos para despacho

03/12/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 10:50

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:15

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:08

Homologado o Cálculo

08/04/2025, 16:07

Conclusos para decisão

08/04/2025, 16:00

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleber Antonio Machado (OAB 353986/SP) Processo 0002357-78.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Elvis Machado Alves - Vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:26

Ato ordinatório

31/03/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:16

Declarada a Remição

17/02/2025, 08:16

Conclusos para decisão

14/02/2025, 16:37

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:37

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:23

Homologado o Cálculo

02/09/2024, 12:13

Conclusos para decisão

02/09/2024, 07:34

Conclusos para despacho

01/09/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:20

Ato ordinatório

24/07/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 09:17

Apensado ao processo

24/07/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 14:56

Conclusos para decisão

13/06/2024, 12:46

Conclusos para despacho

12/06/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 11:32

Conclusos para decisão

22/05/2024, 14:40

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:35

Homologado o Cálculo

06/05/2024, 14:21

Conclusos para decisão

06/05/2024, 13:53

Conclusos para despacho

03/05/2024, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 13:09

Ato ordinatório

26/04/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 12:33

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2023, 14:53

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:00

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 15:01

Conclusos para decisão

05/12/2023, 16:55

Conclusos para despacho

05/12/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:30

Ato ordinatório

30/11/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:30

Apensado ao processo

30/11/2023, 15:20

Mudança de Magistrado

30/11/2023, 14:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2023, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2023, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2023, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2023, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2023, 13:27

Conclusos para decisão

16/06/2023, 09:54

Conclusos para despacho

28/03/2023, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2023, 13:29

Conclusos para despacho

24/02/2023, 10:42

Conclusos para decisão

08/02/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:08

Juntada de Ofício

08/02/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2023, 13:44

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:40

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 12:39

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 12:34

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 12:34

Juntada de Certidão

01/06/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:02

Proferido Despacho

17/03/2022, 20:12

Conclusos para despacho

17/03/2022, 18:14

Conclusos para despacho

21/02/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 06:13

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 15:40

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 19:33

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 18:43

Proferido Despacho

24/02/2021, 09:33

Conclusos para despacho

23/02/2021, 21:23

Conclusos para despacho

19/02/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 19:37

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 12:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2020, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2020, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2020, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2020, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2020, 17:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2020, 17:44

Conclusos para despacho

15/12/2020, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2020, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2020, 12:22

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 16:26

Concedida Progressão de regime

11/12/2020, 16:25

Conclusos para decisão

10/12/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:43

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

04/12/2020, 17:59

Conclusos para decisão

03/12/2020, 14:56

Conclusos para despacho

03/12/2020, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 11:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/12/2020, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 10:02

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 18:25

Não Concedida a Progressão de Regime

01/12/2020, 18:25

Conclusos para decisão

30/11/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2020, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 15:59

Declarada a Remição

03/11/2020, 13:30

Conclusos para despacho

30/10/2020, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 12:18

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 18:29

Concedida Progressão de regime

14/08/2019, 18:29

Conclusos para decisão

13/08/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/08/2019, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2019, 07:20

Conclusos para decisão

08/08/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 11:04

Processo Entranhado

07/08/2019, 11:04

Incidente Processual Instaurado

07/08/2019, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 22:44

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 16:26

Proferido Despacho

20/06/2019, 08:10

Conclusos para despacho

19/06/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 09:59

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/04/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:18

Expedição de Ofício.

29/03/2019, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2019, 15:59

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 15:43

Distribuído por competência exclusiva

29/03/2019, 15:40

Decisão

•05/12/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:51

Decisão

•08/04/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:26

Decisão

•17/02/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:38

Decisão

•02/09/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 09:19

Despacho

•13/06/2024, 14:56

Despacho

•23/05/2024, 11:32

Decisão

•06/05/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 12:34

Todos os documentos(48)

Decisão

•19/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 17:27

Decisão

•05/12/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 10:51

Decisão

•08/04/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:26

Decisão

•17/02/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 14:38

Decisão

•02/09/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 09:19

Despacho

•13/06/2024, 14:56

Despacho

•23/05/2024, 11:32

Decisão

•06/05/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 12:34

Decisão

•15/12/2023, 14:53

Despacho

•06/12/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 15:30

Decisão

•16/06/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 17:42

Despacho

•24/02/2023, 13:29

Despacho

•07/02/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 12:46

Despacho

•17/03/2022, 20:12

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:40

Despacho

•24/02/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 12:00

Decisão

•15/12/2020, 17:44

Decisão

•11/12/2020, 16:25

Decisão

•04/12/2020, 17:59

Decisão

•01/12/2020, 18:25

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 15:32

Decisão

•03/11/2020, 13:30

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 15:22

Decisão

•14/08/2019, 18:29

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 09:15

Despacho

•09/08/2019, 07:20

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 12:03

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 14:30

Despacho

•20/06/2019, 08:10

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 11:08

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 15:59

Sentença

•29/03/2019, 15:40

Decisão

•29/03/2019, 15:40

Decisão

•29/03/2019, 15:40

Decisão

•29/03/2019, 15:40

Decisão

•29/03/2019, 15:40