Execução da Pena 0008306-16.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

YAGO SANTOS SIMOES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

OAB/SP 357506·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LEPRE

OAB/SP 361529·CPF·Representa: Réu

CAIO RIMKUS

OAB/SP 434003·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 18:22

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de Parecer

14/03/2026, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 19:43

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:20

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de Parecer

09/03/2026, 20:19

Todas as movimentações(468)

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 18:22

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 18:22

Despacho

•12/03/2026, 19:43

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de Parecer

14/03/2026, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2026, 19:43

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:20

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de Parecer

09/03/2026, 20:19

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 03:26

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2026, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2026, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2026, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2026, 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/01/2026, 20:48

Conclusos para decisão

23/01/2026, 16:49

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 12:58

Homologado o Cálculo

16/01/2026, 12:58

Conclusos para decisão

15/01/2026, 19:18

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:43

Ato ordinatório

02/12/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:33

Concedida Progressão de regime

26/11/2025, 14:33

Conclusos para decisão

26/11/2025, 11:02

Conclusos para despacho

25/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 07:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 07:39

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:01

Ato ordinatório

29/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 16:23

Conclusos para despacho

21/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:06

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/08/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:12

Não Concedido o Livramento Condicional

31/07/2025, 14:12

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:09

Conclusos para despacho

28/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:07

Ato ordinatório

11/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 08:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 08:54

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:10

Conclusos para despacho

09/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:27

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Rimkus (OAB 434003/SP) Processo 0008306-16.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: YAGO SANTOS SIMOES DA COSTA - 1- Fls. 632: Regularize-se e anote-se no sistema informatizado. 2- Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:34

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 15:33

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:49

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 20:39

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 13:59

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:44

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/02/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 12:02

Ato ordinatório

04/02/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:54

Homologada a Falta Disciplinar

03/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

28/01/2025, 19:51

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:13

Ato ordinatório

13/12/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/12/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:44

Homologada a Falta Disciplinar

22/10/2024, 10:44

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:13

Conclusos para despacho

08/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 10:31

Ato ordinatório

30/09/2024, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 10:57

Conclusos para decisão

17/09/2024, 10:24

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 15:06

Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:34

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 17:17

Conclusos para decisão

25/07/2024, 14:28

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/07/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:03

Ato ordinatório

12/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/07/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de Resposta

14/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2024, 17:02

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:50

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 10:30

Ato ordinatório

14/05/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 01:11

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 12:58

Conclusos para despacho

04/04/2024, 23:46

Conclusos para despacho

03/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 06:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 21:23

Conclusos para decisão

02/02/2024, 16:26

Conclusos para despacho

02/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 17:04

Conclusos para decisão

30/11/2023, 15:03

Juntada de Certidão

29/11/2023, 11:10

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 10:31

Ato ordinatório

27/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 09:00

Ato ordinatório

17/11/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 08:52

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 08:11

Concedida Progressão de regime

25/10/2023, 08:11

Conclusos para decisão

23/10/2023, 12:30

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:43

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 08:51

Embargos de Declaração Acolhidos

18/09/2023, 08:51

Conclusos para decisão

15/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/09/2023, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:04

Ato ordinatório

05/09/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:38

Declarada a Remição

24/08/2023, 11:37

Conclusos para decisão

24/08/2023, 10:56

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/06/2023, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2023, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/06/2023, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2023, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/06/2023, 12:04

Juntada de Certidão

14/06/2023, 10:28

Conclusos para decisão

14/06/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 12:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 14:44

Conclusos para despacho

17/04/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 13:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/02/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

04/01/2023, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/01/2023, 17:49

Conclusos para despacho

04/01/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 18:38

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 13:33

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 14:38

Homologada a Falta Disciplinar

27/09/2022, 14:37

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 15:19

Juntada de Petição de Resposta

19/08/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2022, 15:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/05/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 18:34

Proferido Despacho

07/03/2022, 18:34

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 10:02

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

21/02/2022, 13:38

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:41

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 15:54

Proferido Despacho

25/10/2021, 21:57

Conclusos para despacho

22/10/2021, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2021, 17:12

Juntada de Certidão

20/10/2021, 17:11

Proferido Despacho

19/10/2021, 18:46

Conclusos para despacho

19/10/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 07:03

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2021, 16:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/10/2021, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2021, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/10/2021, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2021, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/10/2021, 16:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/10/2021, 18:09

Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 15:31

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 15:25

Juntada de Certidão

07/10/2021, 15:24

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 15:18

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 15:18

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 15:18

Juntada de Mandado

07/10/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 14:59

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:29

Decisão

29/06/2021, 16:29

Conclusos para decisão

29/06/2021, 15:43

Conclusos para decisão

29/06/2021, 12:01

Juntada de Certidão

29/06/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 11:26

Proferido Despacho

19/10/2020, 13:30

Conclusos para despacho

16/10/2020, 23:56

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/10/2020, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 13:08

Determinada Requisição de Informações

03/09/2020, 13:07

Conclusos para despacho

01/09/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 18:18

Mudança de Classe Processual

17/07/2020, 16:02

Juntada de Certidão

17/07/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 17:41

Concedida Progressão de regime

09/07/2020, 17:40

Conclusos para despacho

07/07/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/07/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2020, 11:43

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 11:35

Processo Entranhado

10/06/2020, 11:35

Incidente Processual Instaurado

10/06/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 16:43

Homologado o Cálculo

02/06/2020, 16:43

Conclusos para decisão

29/05/2020, 19:06

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 10:20

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 02:49

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 20:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 13:49

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2020, 13:48

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 13:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/05/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 15:17

Homologado o Cálculo

02/09/2019, 15:16

Conclusos para decisão

02/09/2019, 10:21

Expedição de Certidão.

01/09/2019, 14:59

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 16:39

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

23/07/2019, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2019, 17:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2019, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2019, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2019, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2019, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2019, 17:20

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 14:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2019, 14:45

Conclusos para decisão

11/07/2019, 18:38

Realizado Cálculo

11/07/2019, 18:38

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 18:32

Juntada de Certidão

11/07/2019, 18:32

Expedição de Ofício.

10/07/2019, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 15:06

Distribuído por competência exclusiva

05/07/2019, 18:58

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 18:23

Decisão

•25/01/2026, 20:48

Decisão

•16/01/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:42

Decisão

•26/11/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:40

Decisão

•16/09/2025, 07:39

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:45

Despacho

•21/08/2025, 16:23

Decisão

•31/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:39

Todos os documentos(102)

Decisão

•17/03/2026, 18:22

Despacho

•12/03/2026, 19:43

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 18:23

Decisão

•25/01/2026, 20:48

Decisão

•16/01/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 10:42

Decisão

•26/11/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:40

Decisão

•16/09/2025, 07:39

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:45

Despacho

•21/08/2025, 16:23

Decisão

•31/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:57

Despacho

•11/06/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:40

Decisão

•31/03/2025, 15:33

Despacho

•12/02/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 11:23

Decisão

•03/02/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:53

Decisão

•22/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:22

Despacho

•17/09/2024, 10:57

Despacho

•05/08/2024, 15:06

Despacho

•25/07/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 09:47

Decisão

•03/06/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:20

Despacho

•05/04/2024, 12:58

Decisão

•02/02/2024, 21:23

Decisão

•30/11/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 08:54

Decisão

•25/10/2023, 08:11

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 10:36

Decisão

•18/09/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:23

Decisão

•24/08/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:46

Decisão

•14/06/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 19:16

Despacho

•17/04/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 12:17

Despacho

•04/01/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 13:33

Decisão

•27/09/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 15:08

Acórdão

•20/05/2022, 15:05

Despacho

•07/03/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 10:02

Despacho

•25/10/2021, 21:57

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 17:12

Despacho

•19/10/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 16:02

Decisão

•07/10/2021, 18:09

Decisão

•29/06/2021, 16:29

Despacho

•19/10/2020, 13:30

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 13:52

Despacho

•03/09/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 14:25

Decisão

•09/07/2020, 17:40

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 15:06

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 11:43

Decisão

•02/06/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 17:16

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 18:54

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 13:48

Acórdão

•08/05/2020, 13:41

Acórdão

•08/05/2020, 13:41

Acórdão

•08/05/2020, 13:41

Acórdão

•08/05/2020, 13:41

Acórdão

•08/05/2020, 13:40

Acórdão

•08/05/2020, 13:40

Acórdão

•08/05/2020, 13:40

Acórdão

•08/05/2020, 13:40

Acórdão

•08/05/2020, 13:40

Acórdão

•08/05/2020, 13:40

Decisão

•02/09/2019, 15:16

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 17:56

Decisão

•12/07/2019, 14:45

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 15:06

Sentença

•05/07/2019, 18:59

Sentença

•05/07/2019, 18:59

Decisão

•05/07/2019, 18:59