Execução da Pena 0000243-26.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEANDRO HENRIQUE PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LEONARDO MATOS DE SOUZA

OAB/SP 468403·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:04

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:26

Declarada a Remição

13/04/2026, 15:25

Todas as movimentações(186)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:04

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:04

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:26

Declarada a Remição

13/04/2026, 15:25

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:32

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/03/2026, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 13:09

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 12:27

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 11:25

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:42

Homologado o Cálculo

20/10/2025, 13:42

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:06

Ato ordinatório

13/10/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 09:02

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:48

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 14:32

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:22

Homologado o Cálculo

24/07/2025, 11:22

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:46

Ato ordinatório

07/07/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:00

Declarada a Remição

11/06/2025, 16:55

Conclusos para decisão

11/06/2025, 16:12

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:12

Ato ordinatório

16/05/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Matos de Souza (OAB 468403/SP) Processo 0000243-26.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Centro de Ressocialização de Ourinhos para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:47

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:23

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 15:39

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 22:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:17

Declarada a Remição

19/03/2025, 11:17

Conclusos para decisão

19/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:51

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 16:08

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:53

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 12:36

Conclusos para despacho

17/12/2024, 09:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/12/2024, 16:56

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:48

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 10:31

Ato ordinatório

03/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 18:09

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/10/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 17:10

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:49

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:03

Ato ordinatório

14/10/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:14

Homologado o Cálculo

19/07/2024, 11:14

Conclusos para decisão

19/07/2024, 10:58

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 17:07

Expedição de Ofício.

10/07/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 14:25

Distribuído por competência exclusiva

16/01/2024, 17:14

Decisão

•13/04/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:09

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Todos os documentos(207)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:51

Decisão

•13/04/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:09

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:29

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•27/02/2026, 14:27

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•27/02/2026, 14:27

Acórdão (Digitalizado)

•27/02/2026, 14:27

Despacho

•25/02/2026, 12:27

Ato Ordinatório

•16/02/2026, 11:25

Decisão

•20/10/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 09:06

Acórdão

•13/10/2025, 09:02

Acórdão

•13/10/2025, 09:02

Acórdão

•13/10/2025, 09:02

Acórdão

•13/10/2025, 09:02

Acórdão

•13/10/2025, 09:02

Acórdão

•13/10/2025, 09:02

Decisão

•24/07/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:46

Decisão

•11/06/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•25/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:11

Decisão

•31/03/2025, 15:39

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Sentença

•24/03/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 22:15

Decisão

•19/03/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:52

Despacho

•27/01/2025, 16:08

Decisão

•17/12/2024, 12:36

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:57

Acórdão

•16/12/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:35

Despacho

•05/11/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:18

Despacho

•22/10/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 17:26

Decisão

•19/07/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:54

Decisão

•16/01/2024, 17:14

Sentença

•16/01/2024, 17:14

Decisão

•16/01/2024, 17:14

Decisão

•16/01/2024, 17:14

Decisão

•16/01/2024, 17:13