Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000505-07.2022.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 14.819,76

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Nova Odessa

Partes do Processo

RUBENS MOLINA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA ODESSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIS CAMILA GUERRA

OAB/SP 400790·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2024, 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2024, 00:18

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:08

Transitado em Julgado em #{data}

24/06/2024, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/06/2024, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:46

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 10:37

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2024, 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2024, 00:18

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:13

Despacho

•21/06/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/06/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:08

Transitado em Julgado em #{data}

24/06/2024, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/06/2024, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:46

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/05/2024, 23:22

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/05/2024, 00:16

Julgado procedente o pedido

30/04/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Camila Guerra (OAB 400790/SP) Processo 0000505-07.2022.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubens Molina - Vistos. 1) Preliminarmente, quanto à competência deste Juízo, cumpre ressaltar que em sede do RE 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), fora determinado que as ações judiciais relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo Juízo (estadual ou federal) que fora direcionado pelo cidadão. Ou seja, at

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 08:55

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2023, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/04/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:12

Revogada a Medida Liminar

25/04/2023, 15:35

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 08:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2022, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/11/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 10:45

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2022, 01:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/10/2022, 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/10/2022, 14:52

Conclusos para decisão

11/10/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:36

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 00:53

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 07:33

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2022, 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/08/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2022, 04:56

Conclusos para despacho

23/08/2022, 14:48

Juntada de Ofício

23/08/2022, 14:27

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2022, 11:59

Juntada de Mandado

05/08/2022, 11:59

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 08:03

Expedição de Ofício.

15/07/2022, 15:22

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 20:21

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:31

Juntada de Petição de Contestação

22/06/2022, 22:41

Juntada de Petição de Contestação

30/05/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 00:34

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:55

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 08:43

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 08:43

Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2022, 15:04

Conclusos para decisão

11/05/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 11:55

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 11:54

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:53

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 14:58

Sentença

•30/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:22

Decisão

•30/08/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:09

Decisão

•25/04/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 10:50

Decisão

•12/10/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:13

Despacho

•27/08/2022, 04:56

Despacho

•13/07/2022, 20:21

Decisão

•12/05/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 10:38

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:13

Despacho

•21/06/2024, 14:46

Sentença

•30/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:22

Decisão

•30/08/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:09

Decisão

•25/04/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 10:50

Decisão

•12/10/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:13

Despacho

•27/08/2022, 04:56

Despacho

•13/07/2022, 20:21

Decisão

•12/05/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 12:00