Execução da Pena 0022364-76.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

LUCAS HENRIQUE ALVES GUARIM

Reu

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Advogados / Representantes

NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI

OAB/SP 289024·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:19

Suspensão do Prazo

31/03/2026, 05:09

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 21:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 21:17

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:16

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/02/2026, 11:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/01/2026, 14:53

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2025, 16:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2025, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2025, 16:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 10:47

Todas as movimentações(520)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:19

Suspensão do Prazo

31/03/2026, 05:09

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 21:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 21:17

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 21:17

Decisão

•16/10/2025, 10:35

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Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:16

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/02/2026, 11:06

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/01/2026, 14:53

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2025, 16:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2025, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2025, 16:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/10/2025, 10:35

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:14

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:23

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:08

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 12:15

Juntada de Alvará

09/10/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 18:10

Concedido o Livramento Condicional

08/10/2025, 18:09

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:01

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 14:38

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:10

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2025, 15:01

Conclusos para decisão

28/08/2025, 10:25

Conclusos para despacho

25/08/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:02

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:14

Ato ordinatório

12/08/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:51

Concedida a Comutação de Pena a Parte

17/07/2025, 15:51

Conclusos para decisão

17/07/2025, 12:47

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 10:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/07/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:51

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2025, 10:59

Conclusos para decisão

03/07/2025, 19:37

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 11:42

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:23

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:00

Ato ordinatório

24/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:41

Concedida Progressão de regime

23/04/2025, 14:35

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:04

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nefertiti Regina Weimer Vianini (OAB 289024/SP) Processo 0022364-76.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS HENRIQUE ALVES GUARIM - A decisão que determinou a realização do exame criminológico elencou, de forma fundamentada, a sua necessidade, que remanesce no presente caso, motivo pelo qual mantenho a determinação posta. Solicite-se à unidade prisional PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA - SP, no prazo de 15 (quinze) dias, a remessa do exame concluído. Findo o prazo sem resposta, intime-se a unidade a apresentar justificativa. Int.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:41

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:40

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:52

Ato ordinatório

21/03/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/03/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:33

Ato ordinatório

13/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 17:43

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:05

Conclusos para despacho

26/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 12:46

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 19:45

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 09:00

Ato ordinatório

31/10/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 08:53

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:04

Ato ordinatório

22/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:30

Ato ordinatório

08/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 07:38

Declarada a Remição

20/09/2024, 07:38

Conclusos para decisão

19/09/2024, 15:21

Conclusos para despacho

18/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 13:46

Homologado o Cálculo

15/08/2024, 13:43

Conclusos para decisão

15/08/2024, 12:25

Conclusos para despacho

15/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:24

Ato ordinatório

05/08/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:55

Declarada a Remição

24/07/2024, 11:44

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:05

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 15:14

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:36

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 17:48

Declarada a Remição

14/05/2024, 16:12

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 09:49

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 15:05

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:28

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

28/11/2023, 11:28

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:16

Conclusos para despacho

24/11/2023, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:03

Ato ordinatório

16/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:13

Homologado o Cálculo

06/09/2023, 15:13

Conclusos para decisão

06/09/2023, 12:10

Conclusos para despacho

06/09/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:03

Ato ordinatório

28/08/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:12

Homologada a Falta Disciplinar

15/08/2023, 18:12

Conclusos para decisão

15/08/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 16:59

Conclusos para despacho

11/08/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 11:05

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:31

Conclusos para despacho

07/08/2023, 11:59

Juntada de Petição de Resposta

04/08/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:03

Juntada de Petição de Resposta

24/07/2023, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos

21/07/2023, 14:46

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:34

Conclusos para despacho

21/07/2023, 12:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/07/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2023, 14:28

Conclusos para decisão

18/07/2023, 12:05

Conclusos para despacho

14/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:33

Ato ordinatório

10/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 23:07

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 12:55

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 18:17

Conclusos para decisão

26/05/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 10:05

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:07

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 11:19

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:16

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 07:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2023, 07:49

Conclusos para decisão

04/04/2023, 12:53

Conclusos para despacho

04/04/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:05

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 16:22

Homologado o Cálculo

24/02/2023, 15:28

Conclusos para decisão

24/02/2023, 12:57

Conclusos para despacho

23/02/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:57

Ato ordinatório

17/02/2023, 10:55

Realizado Cálculo

17/02/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 10:48

Concedida Progressão de regime

14/12/2022, 10:48

Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:29

Conclusos para despacho

13/12/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 11:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2022, 11:28

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:01

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 16:18

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2022, 15:24

Conclusos para decisão

23/05/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 15:26

Conclusos para despacho

11/05/2022, 11:23

Juntada de Petição de Resposta

10/05/2022, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 17:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2022, 17:30

Conclusos para decisão

06/05/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 10:50

Conclusos para despacho

11/04/2022, 13:48

Juntada de Ofício

11/04/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 22:05

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 22:05

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 12:11

Decisão

28/03/2022, 12:10

Conclusos para decisão

28/03/2022, 11:40

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:22

Juntada de Petição de Resposta

25/03/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2022, 11:17

Proferido Despacho

17/02/2022, 15:01

Conclusos para despacho

17/02/2022, 09:59

Conclusos para despacho

17/02/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:27

Proferido Despacho

09/02/2022, 14:27

Conclusos para decisão

08/02/2022, 14:11

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:06

Juntada de Petição de Resposta

26/01/2022, 03:17

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 13:20

Decisão

30/11/2021, 13:19

Conclusos para decisão

27/11/2021, 10:44

Conclusos para despacho

19/11/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 01:31

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 13:59

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 11:20

Processo Entranhado

28/10/2021, 11:20

Incidente Processual Instaurado

28/10/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:32

Homologado o Cálculo

24/03/2021, 16:32

Conclusos para decisão

24/03/2021, 10:15

Conclusos para despacho

12/03/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2021, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 18:23

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 19:39

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 09:41

Homologado o Cálculo

29/07/2020, 09:41

Conclusos para decisão

28/07/2020, 18:18

Realizado Cálculo

28/07/2020, 15:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2020, 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2020, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 07:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2020, 07:39

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 01:39

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 11:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/04/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 14:47

Conclusos para decisão

14/04/2020, 14:46

Expedição de Ofício.

06/04/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2020, 12:12

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 12:09

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 00:35

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 17:30

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 17:30

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

23/01/2020, 17:29

Conclusos para julgamento

23/01/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

27/12/2019, 00:09

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2019, 12:13

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2019, 08:17

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 08:16

Apensado ao processo

06/12/2019, 08:12

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 16:04

Homologado o Cálculo

29/11/2019, 16:04

Conclusos para despacho

29/11/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 16:32

Expedição de Certidão.

16/11/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 15:25

Expedição de Ofício.

04/11/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 15:55

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 14:55

Distribuído por competência exclusiva

01/11/2019, 13:33

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:15

Decisão

•08/10/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:21

Despacho

•09/09/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:33

Decisão

•28/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:14

Decisão

•17/07/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:50

Decisão

•04/07/2025, 10:59

Todos os documentos(91)

Despacho

•27/03/2026, 21:17

Decisão

•16/10/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:15

Decisão

•08/10/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:21

Despacho

•09/09/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:33

Decisão

•28/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 09:14

Decisão

•17/07/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:50

Decisão

•04/07/2025, 10:59

Despacho

•02/06/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 09:16

Decisão

•23/04/2025, 14:35

Decisão

•31/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 18:46

Despacho

•27/02/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:16

Decisão

•11/11/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 08:54

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 07:32

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:15

Decisão

•20/09/2024, 07:38

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 13:48

Decisão

•15/08/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:15

Decisão

•24/07/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 14:26

Despacho

•21/05/2024, 15:14

Decisão

•14/05/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:06

Decisão

•28/11/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 17:37

Decisão

•06/09/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:25

Decisão

•15/08/2023, 18:12

Despacho

•08/08/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 09:34

Decisão

•21/07/2023, 14:46

Decisão

•18/07/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:55

Despacho

•26/05/2023, 18:17

Despacho

•02/05/2023, 11:19

Decisão

•05/04/2023, 07:49

Decisão

•24/02/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:55

Decisão

•14/12/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 17:26

Decisão

•29/09/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 15:10

Decisão

•23/05/2022, 15:24

Decisão

•06/05/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 10:41

Decisão

•28/03/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 11:17

Despacho

•17/02/2022, 15:01

Despacho

•09/02/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 17:13

Decisão

•30/11/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:59

Decisão

•24/03/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 15:14

Decisão

•29/07/2020, 09:41

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 07:39

Decisão

•14/04/2020, 18:38

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 12:12

Decisão

•23/01/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 12:13

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 08:17

Despacho

•29/11/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 15:55

Sentença

•01/11/2019, 13:34

Decisão

•01/11/2019, 13:34