Execução da Pena 7004603-30.2014.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 11:59

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:19

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 09:11

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:21

Todas as movimentações(547)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:33

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 15:35

Decisão

•05/05/2026, 11:59

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 11:59

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:19

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 09:11

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:20

Homologado o Cálculo

24/03/2026, 10:20

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:03

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:51

Declarada a Remição

26/02/2026, 14:51

Conclusos para decisão

26/02/2026, 14:34

Conclusos para despacho

25/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 09:51

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:06

Declarada a Remição

06/02/2026, 14:45

Conclusos para decisão

06/02/2026, 12:15

Conclusos para despacho

05/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2026, 09:31

Conclusos para despacho

19/01/2026, 08:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/01/2026, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:31

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/01/2026, 16:31

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 21:30

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 13:03

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:40

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/12/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 18:10

Conclusos para decisão

26/11/2025, 17:59

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:58

Homologado o Cálculo

16/10/2025, 15:58

Conclusos para decisão

16/10/2025, 15:17

Conclusos para despacho

16/10/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:15

Ato ordinatório

03/10/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:20

Declarada a Remição

26/09/2025, 17:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 16:27

Conclusos para despacho

26/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 21:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 21:07

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:33

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:10

Homologado o Cálculo

19/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 14:54

Conclusos para decisão

19/08/2025, 14:06

Conclusos para despacho

19/08/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:20

Ato ordinatório

11/08/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:38

Declarada a Remição

23/07/2025, 14:38

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:21

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 23:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:11

Homologado o Cálculo

07/07/2025, 17:11

Conclusos para decisão

07/07/2025, 17:10

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:02

Ato ordinatório

02/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:24

Declarada a Remição

30/06/2025, 15:24

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:14

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:59

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:14

Conclusos para decisão

21/05/2025, 17:33

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Barbosa Chu (OAB 344248/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 7004603-30.2014.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME BARBOSA CHU - Vista ao Ministério Público.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 09:08

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:48

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 20:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 20:55

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Barbosa Chu (OAB 344248/SP), Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP) Processo 7004603-30.2014.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME BARBOSA CHU - Solicite-se à unidade prisional o envio de boletim informativo atualizado referente ao sentenciado preso no(a) Centro de Progressão I - Bauru/SP.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 17:36

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:54

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:29

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:29

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:24

Declarada a Remição

29/01/2025, 15:22

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:37

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 13:13

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:01

Homologado o Cálculo

16/07/2024, 09:00

Conclusos para decisão

15/07/2024, 16:40

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 10:05

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:52

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 12:55

Conclusos para despacho

13/06/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:26

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2024, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2024, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2024, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2024, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2024, 23:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/06/2024, 15:02

Conclusos para decisão

04/06/2024, 14:37

Conclusos para despacho

04/06/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 10:46

Ato ordinatório

28/07/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2014, 00:00

Outros

28/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

26/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2014, 00:00

Outros

19/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2014, 00:00

Outros

10/11/2014, 00:00

Outros

13/08/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

03/07/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

03/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/2014, 00:00

Outros

13/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/05/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

23/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

27/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2014, 00:00

Outros

10/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2014, 00:00

Outros

12/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

11/11/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

23/10/2013, 00:00

Outros

23/10/2013, 00:00

Outros

17/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/04/2013, 00:00

Outros

30/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2013, 00:00

Outros

03/04/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

02/04/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

07/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 19:16

Decisão

•24/03/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:03

Decisão

•26/02/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 09:50

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:17

Decisão

•06/02/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 18:36

Decisão

•20/01/2026, 09:31

Decisão

•14/01/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:40

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 15:35

Decisão

•05/05/2026, 11:59

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 19:16

Decisão

•24/03/2026, 10:20

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:03

Decisão

•26/02/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 09:50

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:17

Decisão

•06/02/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 18:36

Decisão

•20/01/2026, 09:31

Decisão

•14/01/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 13:19

Despacho

•26/11/2025, 18:10

Decisão

•16/10/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 15:15

Decisão

•26/09/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 21:10

Decisão

•19/08/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 13:20

Decisão

•23/07/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 23:15

Decisão

•07/07/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 11:02

Decisão

•30/06/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:54

Decisão

•28/05/2025, 11:55

Despacho

•07/05/2025, 09:08

Decisão

•24/04/2025, 20:55

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:56

Despacho

•31/03/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 12:29

Decisão

•29/01/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 13:13

Decisão

•16/07/2024, 09:00

Despacho

•19/06/2024, 10:05

Despacho

•13/06/2024, 12:55

Decisão

•04/06/2024, 15:02