Monitória 1019957-70.2024.8.26.0020 - TJSP

Monitória 1019957-70.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 10:48

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WNSO.26.70051836-9Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 26/03/2026 15:52

26/03/2026, 16:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0342/2026Data da Publicação: 27/02/2026

26/02/2026, 00:01

Juntada

26/02/2026, 00:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0342/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte Exequente acerca das pesquisas realizadas, no prazo de quinze dias.Advogados(s): Pedro Bergmann da Silva Santos (OAB 496504/SP)

25/02/2026, 10:35

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte Exequente acerca das pesquisas realizadas, no prazo de quinze dias.

25/02/2026, 10:06

Juntada - SAJ

25/02/2026, 10:05

Juntada - SAJ

23/02/2026, 16:55

Juntada - SAJ

23/02/2026, 16:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0247/2026Data da Publicação: 11/02/2026

10/02/2026, 00:53

Juntada

10/02/2026, 00:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0247/2026Teor do ato: Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias.Advogados(s): Pedro Bergmann da Silva Santos (OAB 496504/SP)

09/02/2026, 18:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias.

09/02/2026, 17:23

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2026, 04:42

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

22/01/2026, 03:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 10:06

DECISÃO

•09/02/2026, 17:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0914/2024Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5

03/12/2024, 12:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/

03/12/2024, 10:40

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WNSO.26.70051836-9Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 26/03/2026 15:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0342/2026Data da Publicação: 27/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0342/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte Exequente acerca das pesquisas realizadas, no prazo de quinze dias.Advogados(s): Pedro Bergmann da Silva Santos (OAB 496504/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte Exequente acerca das pesquisas realizadas, no prazo de quinze dias.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0247/2026Data da Publicação: 11/02/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

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