Procedimento Comum Cível 1004709-30.2025.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004709-30.2025.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcella Rogério Spironelli (OAB 503422/SP), Marina Sena Salviati (OAB 510295/SP) Processo 1004709-30.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Sena Salviati, Marina Sena Salviati - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.55/66 como emenda à inicial. Narra a autora que possui uma conta junto ao Réu. Que no dia 03 de janeiro de 2025, a Autora, advogada de profissão, foi surpreendida após uma pessoa lhe informar que seus perfis pessoais e profissionais no Instagram estavam sendo alvo de uma mensagem gravemente falsa perpetuada pela Ré, associando-a de forma irresponsável à venda de entorpecentes. Em sede de tutela de urgência requer seja determinado que a empresa Ré proceda à retirada do falso alerta que associa o nome MARINA SENA SALVIATI e os perfis @masalviatii - https://www.instagram.com/masalviatii/ e @marinasalviati.adv - https://www.instagram.com/marinasalviati.adv/, à venda de entorpecentes sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial e com a emenda, amparam a afirmação de que a autora é titular de conta junto ao Facebook e Instagran, contas essas em que estariam capturando informações de suposto envolvimento do nome da autora à "venda, compra ou negociação de drogas ilícitas, de forma a ensejar-lhe suposta prática delitiva de grave conotação. Também há receio de dano, uma vez que, segundo narra a autora, é advogada de carreira, o que pode comprometer o seu profissionalismo. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à retirada do falso alerta que associa o nome MARINA SENA SALVIATI e os perfis @masalviatii - https://www.instagram.com/masalviatii/ e @marinasalviati.adv - https://www.instagram.com/marinasalviati.adv/, à venda de entorpecentes sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao total de R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada a quem de direito, com posterior comprovação nos autos, no prazo de cinco dias Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

29/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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