Execução da Pena 0014549-92.2021.8.26.0482 - TJSP

Execução da Pena 0014549-92.2021.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Hamilton Bomfim (OAB 350833/SP) Processo 0014549-92.2021.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: AMON SOUZA ROSA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 20 dias do total das penas impostas ao sentenciado AMON SOUZA ROSA, MTR: 1041352-4, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Presidente Prudente, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II, da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 23/12/24 a 06/03/25). Outrossim, no tocante ao período de estudo de 02/09/24 a 08/10/24 (69 horas), DECLARO REMIDOS 05 dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I e II, da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011. Quanto ao pedido de remição por leitura, instituída por meio da Portaria Conjunta (276/12) do Ministro Corregedor-geral da Justiça federal e do Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional, há de se considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do art. 126 da Lei nº 7210/84, ao possibilitar abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento. Sendo assim, de acordo com os pareceres emitidos, DECLARO REMIDOS 04 dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) dias de pena para cada leitura de uma obra literária, dentro do prazo de 21 a 30 dias (livro "Ouça sua voz" no período de 27/11/24 a 06/12/24) e o faço em conformidade com o disposto no artigo 126 da Lei nº 7.210/84, alterado pela lei 12.433/2011, concomitantemente com a súmula 341 do STJ, com o artigo 3º, inciso III da Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o qual associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Homologado o Cálculo

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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