Execução da Pena 0004682-85.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

THELL CALIL BECHARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BÁRBARA DOS SANTOS GRION

OAB/SP 416609·CPF·Representa: Réu

JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO

OAB/SP 419767·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PASSOS DE GOIS

OAB/SP 442464·CPF·Representa: Réu

GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA

OAB/SP 527612·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL SILVA BERNARDES

OAB/SP 525113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:04

Homologado o Cálculo

22/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/04/2026, 18:38

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2026, 10:11

Todas as movimentações(531)

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:04

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 12:04

Decisão

•13/04/2026, 21:28

Homologado o Cálculo

22/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/04/2026, 18:38

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2026, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/04/2026, 21:28

Conclusos para decisão

13/04/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2026, 15:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/04/2026, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2026, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/04/2026, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2026, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/04/2026, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/03/2026, 17:15

Conclusos para decisão

23/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:14

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 12:07

Declarada a Remição

18/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

17/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de Parecer

16/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 20:55

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:53

Concedida Progressão de regime

18/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 13:09

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2026, 14:44

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:31

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 08:27

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:24

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2026, 13:30

Juntada de Petição de Parecer

08/01/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:24

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:28

Não Concedida a Progressão de Regime

17/11/2025, 14:28

Conclusos para despacho

14/11/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Parecer

07/11/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos

23/10/2025, 17:31

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/10/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:19

Não Concedida a Progressão de Regime

17/10/2025, 16:18

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de Parecer

13/10/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 00:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:11

Homologado o Cálculo

08/10/2025, 15:11

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:46

Declarada a Remição

30/09/2025, 15:46

Conclusos para despacho

26/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 14:34

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:09

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:50

Declarada a Remição

11/09/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:42

Declarada a Remição

11/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de Parecer

04/09/2025, 15:38

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 05:44

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:01

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:36

Declarada a Remição

10/07/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:57

Declarada a Remição

10/07/2025, 11:57

Declarada a Remição

10/07/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:56

Declarada a Remição

10/07/2025, 11:56

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de Parecer

30/06/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:37

Homologado o Cálculo

28/05/2025, 17:37

Conclusos para decisão

28/05/2025, 17:26

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bárbara dos Santos Grion (OAB 416609/SP), José Padua Medeiros Neto (OAB 419767/SP), Rafael Passos de Gois (OAB 442464/SP) Processo 0004682-85.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Thell Calil Bechara - À luz das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e tratando-se de sentenciado tecnicamente primário, retifique-se o cálculo de penas para constar o percentual de 16% para fins de progressão de regime aos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa. Após, digam às partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 16:57

Conclusos para despacho

26/03/2025, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 14:53

Conclusos para despacho

28/01/2025, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 11:22

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 11:06

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:26

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/09/2024, 16:23

Conclusos para despacho

09/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 05:09

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 11:55

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 17:24

Conclusos para despacho

26/08/2024, 12:24

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:10

Homologado o Cálculo

24/06/2024, 15:09

Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 21:07

Conclusos para despacho

14/05/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 12:17

Apensado ao processo

18/04/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:05

Declarada a Remição

22/03/2024, 16:04

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 18:02

Conclusos para despacho

13/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.

18/08/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 16:51

Conclusos para despacho

20/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 21:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2023, 21:26

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2023, 14:40

Conclusos para decisão

14/06/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2023, 15:39

Conclusos para despacho

21/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2023, 21:22

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:00

Homologado o Cálculo

16/02/2023, 11:00

Conclusos para decisão

16/02/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 16:32

Realizado Cálculo

06/02/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:32

Declarada a Remição

31/01/2023, 11:31

Conclusos para despacho

30/01/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 13:55

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2022, 18:36

Conclusos para despacho

29/09/2022, 10:46

Juntada de Ofício

29/09/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 13:35

Homologado o Cálculo

22/06/2022, 13:34

Conclusos para decisão

22/06/2022, 12:10

Conclusos para despacho

22/06/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 15:18

Realizado Cálculo

06/06/2022, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 09:44

Declarada a Remição

05/06/2022, 09:44

Conclusos para decisão

03/06/2022, 14:10

Conclusos para despacho

03/06/2022, 10:43

Juntada de Petição de Parecer

02/06/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2022, 17:03

Juntada de Petição de Resposta

01/06/2022, 15:35

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2022, 17:21

Conclusos para despacho

19/05/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2022, 02:12

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 18:59

Decisão

23/02/2022, 18:59

Conclusos para despacho

23/02/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2022, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 15:21

Proferido Despacho

19/02/2022, 15:21

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 14:22

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2022, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:05

Proferido Despacho

25/01/2022, 13:42

Conclusos para despacho

25/01/2022, 12:39

Conclusos para despacho

25/01/2022, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 10:55

Homologado o Cálculo

07/12/2021, 10:54

Conclusos para decisão

07/12/2021, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:46

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 09:31

Realizado Cálculo

19/11/2021, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 18:12

Declarada a Remição

18/11/2021, 18:10

Conclusos para despacho

16/11/2021, 18:26

Juntada de Petição de Parecer

15/11/2021, 05:46

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 11:48

Processo Entranhado

03/11/2021, 11:48

Incidente Processual Instaurado

03/11/2021, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2021, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 09:33

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 12:23

Proferido Despacho

30/06/2021, 11:17

Conclusos para decisão

30/06/2021, 10:51

Conclusos para despacho

30/06/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 13:27

Proferido Despacho

18/06/2021, 15:57

Conclusos para despacho

18/06/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 05:56

Expedição de Certidão.

30/05/2021, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 17:24

Homologado o Cálculo

19/05/2021, 17:24

Conclusos para decisão

19/05/2021, 14:47

Conclusos para despacho

19/05/2021, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 02:25

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 05:55

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2021, 11:09

Realizado Cálculo

13/04/2021, 11:08

Juntada de Certidão

12/04/2021, 12:54

Juntada de Certidão

12/04/2021, 12:54

Juntada de Certidão

12/04/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 14:16

Expedição de Ofício.

08/04/2021, 07:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2021, 19:13

Distribuído por competência exclusiva

06/04/2021, 13:20

Decisão

•23/03/2026, 17:15

Decisão

•18/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:22

Decisão

•18/02/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:35

Decisão

•15/01/2026, 08:27

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:30

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 05:30

Decisão

•17/11/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 18:34

Todos os documentos(131)

Decisão

•22/04/2026, 12:04

Decisão

•13/04/2026, 21:28

Decisão

•23/03/2026, 17:15

Decisão

•18/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 12:22

Decisão

•18/02/2026, 16:53

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:35

Decisão

•15/01/2026, 08:27

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 13:30

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 05:30

Decisão

•17/11/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 18:34

Decisão

•23/10/2025, 17:31

Decisão

•17/10/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 00:40

Decisão

•08/10/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 17:41

Decisão

•30/09/2025, 15:46

Despacho

•22/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:05

Decisão

•11/09/2025, 16:50

Decisão

•11/09/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:53

Decisão

•10/07/2025, 14:36

Decisão

•10/07/2025, 11:57

Decisão

•10/07/2025, 11:57

Decisão

•10/07/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:12

Decisão

•28/05/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:58

Despacho

•28/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:47

Despacho

•29/01/2025, 14:53

Despacho

•20/01/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:06

Despacho

•18/11/2024, 11:06

Decisão

•10/09/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:00

Despacho

•02/09/2024, 11:55

Despacho

•26/08/2024, 17:24

Decisão

•24/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 14:34

Decisão

•14/05/2024, 21:07

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:27

Acórdão

•29/04/2024, 15:06

Acórdão

•29/04/2024, 15:06

Acórdão

•29/04/2024, 15:06

Acórdão

•29/04/2024, 15:06

Acórdão

•29/04/2024, 15:06

Acórdão

•29/04/2024, 15:06

Acórdão

•29/04/2024, 15:06

Acórdão

•29/04/2024, 15:06

Acórdão

•29/04/2024, 15:06

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Acórdão

•29/04/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:39

Decisão

•22/03/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 12:41

Decisão

•14/03/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:12

Despacho

•21/07/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:46

Decisão

•26/06/2023, 21:26

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:45

Despacho

•14/06/2023, 14:40

Decisão

•21/03/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 10:48

Despacho

•07/03/2023, 21:22

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:16

Decisão

•16/02/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:57

Decisão

•31/01/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 14:01

Despacho

•29/09/2022, 18:36

Decisão

•22/06/2022, 13:34

Decisão

•05/06/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 17:03

Despacho

•20/05/2022, 17:21

Decisão

•23/02/2022, 18:59

Despacho

•19/02/2022, 15:21

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 14:02

Despacho

•25/01/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 17:38

Decisão

•07/12/2021, 10:54

Decisão

•18/11/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 13:23

Despacho

•30/06/2021, 11:17

Despacho

•18/06/2021, 15:57

Decisão

•19/05/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 19:13

Sentença

•06/04/2021, 13:21

Decisão

•06/04/2021, 13:21