Pedido de Providências 1000623-95.2025.8.26.0996 - TJSP

Pedido de Providências 1000623-95.2025.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Fernandes Sanches (OAB 442684/SP) Processo 1000623-95.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Flávio José Barbosa da Silva - Trata-se de pedido de providências, formulado em favor do sentenciado Flávio José Barbosa da Silva, MTR: 206494, que atualmente cumpre pena na CPP Pacaembu SP, requerendo acesso ao prontuário médico do apenado pelo causídico. Relativo à solicitação de fornecimento de prontuário médico, é conveniente mencionar quão minudente deve ser a observância na questão da saúde dos privados de liberdade, já que se trata da condição mais essencial de sobrevivência do ser humano, sendo dela todas as outras questões, dela decorrentes. Na mesma senda, verifica-se que o próprio ordenamento jurídico vigente, tutela questões concernentes a esta questão de maneira ímpar. Deduz-se disso do próprio dispositivo normativo presente no artigo 89 da Resolução CFM º 1931/2009 (Código de Ética Médica), o qual, como regra, veda ao profissional médico liberar o acesso ao prontuário do paciente, visto a profunda intimidade que as informações nele presentes, atinentes à própria dignidade da pessoa humana. Logicamente, tal previsão não é absoluta, existindo ressalvas na mesma legislação, em situações razoáveis e específicas. Verifica-se, desta feita, a imprescindibilidade da ponderação na análise judicial no tocante aos questionamentos envolvendo contato com relatórios médicos, pois nela estão presentes elementos de, frise-se, intimidade e dignidade da pessoa do detento. Apurando-se esta visão por parte dos legisladores, houve a elaboração da lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na qual se disciplina, em seu artigo 31, publicação de dados pessoais, concedendo, mais uma vez, extremo cuidado na propagação destas informações por, constatar quão arraigadas nelas estão o valor de intimidade e dignidade da pessoa humana. Não se pode olvidar, contudo, que em ambos os dispositivos são previstos, ressalte-se, há situações razoáveis como exceções às imposições lá constantes. Na situação em tela, faz-se imperioso considerar a importância e a natureza personalíssima dos elementos presentes no prontuário bem como a relevância do pleito realizado em favor do sentenciado, considerando, ainda, que alude a questão de saúde. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o acesso ao prontuário médico do sentenciado Flávio José Barbosa da Silva, MTR: 206494, por seu(sua) advogado(a) constituído(a), desde que haja anuência por escrito por parte do preso, conforme disposição expressa do artigo 89 do CFM 1931/2009, devendo esta concordância ser colhida diretamente com o preso, caso tenha interesse no fornecimento dos documentos ao causídico; ou haja apresentação de procuração com poderes específicos perante a Direção da Unidade Prisional. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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