Execução da Pena 0008611-47.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NILTON MACIEL DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN NUNES SOUZA

OAB/SP 419272·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/11/2025, 13:41

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/11/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2025, 15:37

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:30

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:55

Todas as movimentações(213)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/11/2025, 13:41

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/11/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2025, 15:37

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:58

Sentença

•28/03/2025, 21:34

10/07/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:30

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:55

Expedição de Alvará.

31/03/2025, 14:54

Apensado ao processo

31/03/2025, 10:09

Desapensado do processo

31/03/2025, 10:04

Desapensado do processo

31/03/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 21:34

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

28/03/2025, 21:34

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Parecer

27/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 08:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/03/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 19:49

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 21:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 21:17

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 18:13

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 14:45

Apensado ao processo

23/01/2025, 14:41

Apensado ao processo

23/01/2025, 14:41

Conclusos para decisão

23/01/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2024, 10:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2024, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2024, 19:38

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2024, 23:17

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:22

Mudança de Magistrado

25/07/2024, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 09:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2024, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2024, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 13:02

Determinada a Regressão de Regime

07/01/2024, 18:14

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 21:23

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2023, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de Resposta

11/07/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 14:27

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 09:17

Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 10:42

Declarada a Remição

08/02/2023, 19:16

Conclusos para despacho

23/01/2023, 16:36

Conclusos para decisão

20/01/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 13:28

Realizado Cálculo

20/01/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 16:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2022, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2022, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2022, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:44

Concedida Progressão de regime

06/12/2022, 12:44

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 21:27

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 21:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2022, 21:26

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 10:44

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2022, 09:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 09:45

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 21:44

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 14:22

Conclusos para despacho

23/09/2022, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2022, 15:04

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 19:47

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 15:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 08:28

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 17:21

Homologado o Cálculo

13/09/2022, 17:21

Conclusos para despacho

13/09/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2022, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 11:38

Conclusos para decisão

08/09/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 17:16

Distribuído por competência exclusiva

31/05/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:27

Despacho

•17/03/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:55

Despacho

•20/02/2025, 21:17

Decisão

•03/02/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 18:06

Decisão

•23/01/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:46

Decisão

•09/10/2024, 23:17

Decisão

•06/08/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:23

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:58

Sentença

•28/03/2025, 21:34

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:27

Despacho

•17/03/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:55

Despacho

•20/02/2025, 21:17

Decisão

•03/02/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 18:06

Decisão

•23/01/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:46

Decisão

•09/10/2024, 23:17

Decisão

•06/08/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 09:23

Decisão

•07/01/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 15:03

Despacho

•25/05/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 10:43

Decisão

•08/02/2023, 19:16

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 13:29

Decisão

•06/12/2022, 12:44

Decisão

•05/12/2022, 21:26

Decisão

•05/12/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 12:17

Despacho

•26/09/2022, 14:22

Despacho

•23/09/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 08:30

Decisão

•13/09/2022, 17:21

Decisão

•08/09/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 11:38

Sentença

•31/05/2022, 13:05

Decisão

•31/05/2022, 13:04

Decisão

•31/05/2022, 13:04