Execução da Pena 0013643-44.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS LUCIANO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CESAR MARTINS

OAB/SP 446405·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 13:00

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:08

Todas as movimentações(176)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 13:00

Conclusos para despacho

28/04/2026, 15:05

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 12:08

Conclusos para decisão

22/01/2026, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:45

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:17

Concedida Progressão de regime

09/01/2026, 11:17

Conclusos para decisão

08/01/2026, 14:56

Conclusos para despacho

08/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

30/12/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 15:07

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 17:18

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:48

Declarada a Remição

14/08/2025, 14:48

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2025.

14/06/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Cesar Martins (OAB 446405/SP) Processo 0013643-44.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS LUCIANO DO NASCIMENTO - Assim, com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei nº 12.433/2011 e, considerando a exclusão das horas de atividade escolar que excedem o limite diário estipulado por lei, DECLARO REMIDOS 43 (quarenta e três) dias do total das penas impostas ao(à) sentenciado(a) LUCAS LUCIANO DO NASCIMENTO, CPF: 406.906.928-38, MTR: 1272667, RG: 36558932, RJI: 214120318-68, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa. Por se tratar de período para conclusão de Ensino Fundamental, conforme certificado às fls. 362, fez jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) descrito no § 5º, do art. 126, da Lei nº 12.433/2011, referente aos períodos de estudo acima mencionados, observando-se que a remição de estudo já fora deferida em Juízo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 09:29

Embargos de Declaração Acolhidos

29/03/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 05:34

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:00

Declarada a Remição

26/03/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2025, 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 06:17

Declarada a Remição

25/03/2025, 06:17

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 12:57

Homologado o Cálculo

28/02/2025, 12:57

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:55

Juntada de Ofício

13/12/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

23/11/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:06

Declarada a Remição

13/11/2024, 13:56

Declarada a Remição

13/11/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:41

Declarada a Remição

13/11/2024, 13:40

Declarada a Remição

13/11/2024, 13:40

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 23:18

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 23:18

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 23:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 23:13

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

04/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

04/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:53

Homologado o Cálculo

09/11/2023, 19:52

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 14:35

Juntada de Certidão

23/10/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:25

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 19:55

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 10:05

Distribuído por competência exclusiva

10/10/2023, 10:42

Decisão

•22/01/2026, 12:08

Decisão

•09/01/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•30/12/2025, 16:36

Despacho

•19/11/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:55

Decisão

•03/09/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 18:32

Decisão

•14/08/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:14

Decisão

•29/03/2025, 09:29

Decisão

•26/03/2025, 13:47

Todos os documentos(44)

Despacho

•30/04/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 17:01

Decisão

•22/01/2026, 12:08

Decisão

•09/01/2026, 11:17

Ato Ordinatório

•30/12/2025, 16:36

Despacho

•19/11/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 16:55

Decisão

•03/09/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 18:32

Decisão

•14/08/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:14

Decisão

•29/03/2025, 09:29

Decisão

•26/03/2025, 13:47

Decisão

•25/03/2025, 06:17

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:16

Decisão

•28/02/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:49

Decisão

•13/11/2024, 13:56

Decisão

•13/11/2024, 13:54

Decisão

•13/11/2024, 13:40

Decisão

•13/11/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 17:31

Decisão

•23/10/2024, 23:13

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:10

Acórdão

•23/01/2024, 16:15

Acórdão

•23/01/2024, 16:15

Acórdão

•23/01/2024, 16:15

Acórdão

•23/01/2024, 16:15

Acórdão

•23/01/2024, 16:15

Acórdão

•23/01/2024, 16:15

Acórdão

•23/01/2024, 16:15

Acórdão

•23/01/2024, 16:15

Decisão

•09/11/2023, 19:52

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:05

Despacho

•10/10/2023, 10:42

Sentença

•10/10/2023, 10:42

Decisão

•10/10/2023, 10:42