Execução da Pena 0003152-81.2023.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE CLEITON ALVES

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME RODRIGUES SCHILLER

OAB/SP 348034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/03/2026, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2026, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 10:47

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 10:42

Juntada de Mandado

05/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:04

Todas as movimentações(216)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/03/2026, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2026, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:47

17/03/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 10:47

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 10:42

Juntada de Mandado

05/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:04

Revogado o Livramento Condicional

04/03/2026, 16:03

Conclusos para decisão

02/03/2026, 22:33

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 12:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 11:37

Juntada de Mandado

11/02/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 06:19

Homologado o Cálculo

10/10/2025, 06:18

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:41

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:23

Juntada de Ofício

23/09/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 13:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 11:42

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:50

Expedição de Alvará.

17/07/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 06:21

Concedido o Livramento Condicional

17/07/2025, 06:21

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:18

Conclusos para despacho

15/07/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de Parecer

14/07/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 21:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 21:48

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 13:00

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de Parecer

06/06/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:11

Homologado o Cálculo

03/06/2025, 15:11

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2025, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 07:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2025, 06:41

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:58

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:24

Declarada a Remição

07/05/2025, 11:23

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2025, 15:43

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:53

Homologado o Cálculo

24/04/2025, 09:52

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2025, 09:15

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/03/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 10:40

Conclusos para despacho

14/03/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2025, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2025, 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2025, 11:01

Conclusos para decisão

28/01/2025, 16:35

Conclusos para despacho

28/01/2025, 16:25

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 16:44

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:40

Concedida Progressão de regime

10/05/2024, 14:39

Conclusos para decisão

09/05/2024, 17:54

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 13:37

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:05

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:23

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 18:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:58

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:00

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:27

Homologado o Cálculo

12/09/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 15:52

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 15:36

Juntada de Certidão

12/09/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 15:18

Juntada de Ofício

12/09/2023, 15:18

Distribuído por competência exclusiva

12/06/2023, 12:27

Decisão

•04/03/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:03

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:27

Decisão

•10/10/2025, 06:18

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 12:51

Decisão

•30/07/2025, 11:42

Decisão

•17/07/2025, 06:21

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 21:48

Decisão

•13/06/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:26

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:47

Decisão

•04/03/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 10:03

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:27

Decisão

•10/10/2025, 06:18

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 12:51

Decisão

•30/07/2025, 11:42

Decisão

•17/07/2025, 06:21

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 21:48

Decisão

•13/06/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:26

Decisão

•03/06/2025, 15:11

Despacho

•31/05/2025, 06:41

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:15

Decisão

•07/05/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 05:32

Decisão

•24/04/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 09:36

Despacho

•29/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 12:51

Despacho

•17/03/2025, 10:40

Decisão

•29/01/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 16:44

Decisão

•10/05/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 12:50

Decisão

•11/04/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 16:58

Decisão

•12/09/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 15:52

Acórdão

•12/09/2023, 15:18

Acórdão

•12/09/2023, 15:18

Acórdão

•12/09/2023, 15:18

Acórdão

•12/09/2023, 15:18

Acórdão

•12/09/2023, 15:18

Acórdão

•12/09/2023, 15:18

Acórdão

•12/09/2023, 15:18

Acórdão

•12/09/2023, 15:18

Acórdão

•12/09/2023, 15:18

Acórdão

•12/09/2023, 15:18

Decisão

•12/06/2023, 12:27

Sentença

•12/06/2023, 12:27

Decisão

•12/06/2023, 12:27