Execução da Pena 0010445-96.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Guaruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 16:07

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 13:21

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 14:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/09/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 15:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

17/09/2025, 14:13

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:08

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/09/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 01:55

Todas as movimentações(232)

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 16:07

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 13:21

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 14:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/09/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:06

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 15:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

17/09/2025, 14:13

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:08

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/09/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 01:55

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 15:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/07/2025, 10:38

Juntada de Mandado

18/07/2025, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 15:52

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:41

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Videira da Silva (OAB 444002/SP) Processo 0010445-96.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNNO MATTHEUS MATOS DOS SANTOS - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Guarujá-SP.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2025, 11:26

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriel Videira da Silva (OAB 444002/SP) Processo 0010445-96.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNNO MATTHEUS MATOS DOS SANTOS - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado BRUNNO MATTHEUS MATOS DOS SANTOS, CPF: 066.634.655-03, MTR: 1283030, RG: 65646348, RJI: 235043717-89, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:38

Expedição de Alvará.

07/05/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 21:52

Concedido o Livramento Condicional

06/05/2025, 21:52

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:21

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 05:29

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 03:37

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Videira da Silva (OAB 444002/SP) Processo 0010445-96.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNNO MATTHEUS MATOS DOS SANTOS - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em BRUNNO MATTHEUS MATOS DOS SANTOS, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 09:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/03/2025, 09:46

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:41

Conclusos para despacho

19/03/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 02:21

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 02:20

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 14:31

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:15

Conclusos para despacho

09/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:48

Homologada a Falta Disciplinar

31/10/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:46

Não Concedido o Livramento Condicional

31/10/2024, 15:46

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

13/10/2024, 05:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

02/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 13:50

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 16:57

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:42

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 06:03

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/07/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 17:48

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 07:55

Concedida Progressão de regime

21/05/2024, 07:55

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:54

Homologado o Cálculo

11/04/2024, 18:53

Conclusos para decisão

11/04/2024, 12:50

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 13:48

Conclusos para decisão

11/03/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:10

Homologada a Falta Disciplinar

19/01/2024, 12:06

Conclusos para despacho

08/01/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 02:59

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 02:59

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 14:47

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:28

Expedição de Ofício.

07/08/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:02

Distribuído por competência exclusiva

04/08/2023, 09:33

Decisão

•17/06/2025, 15:52

Decisão

•10/05/2025, 11:26

Decisão

•06/05/2025, 21:52

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:32

Decisão

•29/03/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:30

Despacho

•20/01/2025, 14:31

Decisão

•31/10/2024, 15:47

Decisão

•31/10/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:49

Todos os documentos(41)

Sentença

•17/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:10

Decisão

•17/06/2025, 15:52

Decisão

•10/05/2025, 11:26

Decisão

•06/05/2025, 21:52

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:32

Decisão

•29/03/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:30

Despacho

•20/01/2025, 14:31

Decisão

•31/10/2024, 15:47

Decisão

•31/10/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:18

Despacho

•22/08/2024, 13:50

Decisão

•09/08/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 21:57

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 15:42

Despacho

•18/07/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 17:20

Decisão

•21/05/2024, 07:55

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 15:41

Decisão

•11/04/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:06

Despacho

•11/03/2024, 13:48

Decisão

•19/01/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 11:00

Despacho

•22/08/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:07

Sentença

•04/08/2023, 09:33

Sentença

•04/08/2023, 09:33

Decisão

•04/08/2023, 09:33