Execução da Pena 7000237-50.2014.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MARCELO PINTO DUARTE

OAB/SP 178382·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2026, 13:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2026, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2026, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2026, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/03/2026, 13:55

Todas as movimentações(467)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:21

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 11:21

Decisão

•17/03/2026, 13:55

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2026, 13:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2026, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2026, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2026, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/03/2026, 13:55

Conclusos para decisão

17/03/2026, 10:39

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:38

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:55

Concedida Progressão de regime

18/12/2025, 16:55

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:48

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2025, 15:00

Declarada a Remição

31/10/2025, 14:59

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 09:06

Conclusos para despacho

11/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 08:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 13:43

Juntada de Ofício

14/08/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2025, 14:31

Conclusos para decisão

11/08/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 05:39

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 7000237-50.2014.8.26.0348 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS ALVES DA SILVA - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a progressão de LUCAS ALVES DA SILVA, MTR: 775809-7, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, ao regime semiaberto e o benefício do livramento condicional, por falta do preenchimento do requisito subjetivo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 17:47

Não Concedida a Progressão de Regime

29/03/2025, 17:47

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:48

Homologado o Cálculo

26/02/2025, 08:47

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:42

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:33

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:46

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

26/01/2025, 11:24

Conclusos para despacho

23/01/2025, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:29

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:34

Homologada a Falta Disciplinar

18/12/2024, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:25

Declarada a Remição

18/12/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:52

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/11/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2024, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2024, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2024, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2024, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2024, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/10/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2024, 17:00

Conclusos para decisão

29/07/2024, 15:52

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 15:30

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2024, 16:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2024, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2024, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2024, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2024, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2024, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/04/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2024, 19:38

Conclusos para decisão

09/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:14

Homologado o Cálculo

23/01/2024, 16:13

Conclusos para decisão

23/01/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 13:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2023, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2023, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2023, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2023, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:09

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2023, 13:40

Conclusos para decisão

18/10/2023, 13:42

Juntada de Certidão

18/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:18

Homologada a Falta Disciplinar

16/10/2023, 14:18

Conclusos para despacho

11/10/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de Resposta

22/08/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:11

Juntada de Ofício

18/08/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 13:49

Conclusos para despacho

18/08/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:06

Processo Desarquivado Com Reabertura

18/08/2023, 10:02

Juntada de Mandado

17/08/2023, 16:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

10/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

08/07/2023, 23:27

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 15:26

Conclusos para decisão

04/07/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:09

Juntada de Certidão

04/07/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2023, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2023, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2023, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2023, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:54

Apensado ao processo

27/06/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 10:33

Ato ordinatório

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

30/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/02/2022, 00:00

Conclusos para decisão

11/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Ofício.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Ofício.

01/02/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/01/2022.

18/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

03/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/11/2021, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

04/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

29/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

03/09/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

06/08/2021, 00:00

Conclusos para decisão

16/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

11/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

10/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/10/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

19/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

17/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

14/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

07/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

10/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

03/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

06/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

07/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

19/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

22/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

27/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

30/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

17/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

09/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

03/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

06/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

02/05/2016, 00:00

Autos entregues em carga

12/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

21/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

01/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

29/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/04/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/04/2015, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

16/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/04/2014, 00:00

Distribuído por sorteio

18/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:45

Decisão

•18/12/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 14:57

Decisão

•31/10/2025, 15:00

Decisão

•31/10/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:35

Decisão

•11/08/2025, 14:31

Decisão

•29/03/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:37

Decisão

•26/02/2025, 08:47

Decisão

•29/01/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:59

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 11:21

Decisão

•17/03/2026, 13:55

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:45

Decisão

•18/12/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 14:57

Decisão

•31/10/2025, 15:00

Decisão

•31/10/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:35

Decisão

•11/08/2025, 14:31

Decisão

•29/03/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:37

Decisão

•26/02/2025, 08:47

Decisão

•29/01/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:59

Decisão

•18/12/2024, 16:33

Decisão

•18/12/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:59

Decisão

•29/07/2024, 17:00

Decisão

•09/04/2024, 19:38

Decisão

•23/01/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 13:43

Decisão

•23/10/2023, 13:40

Decisão

•16/10/2023, 14:18

Despacho

•18/08/2023, 13:49

Decisão

•04/07/2023, 15:26