Execução da Pena 0005904-13.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

WESLEY HUDSON SILVA

CPF

Reu

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 16:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/04/2026, 16:15

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

07/04/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

07/04/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:52

Todas as movimentações(216)

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 16:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:51

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24/04/2026, 16:15

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

07/04/2026, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 14:46

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

07/04/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 15:52

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

30/03/2026, 15:51

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 14:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/03/2026, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:14

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:59

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 13:45

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:48

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 09:55

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 18:44

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 13:18

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 21:27

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:22

Autos no Prazo

13/08/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2025, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/07/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:50

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 13:03

Conclusos para decisão

26/06/2025, 12:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 18:21

Expedição de Alvará.

17/06/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 22:02

Concedido o Livramento Condicional

16/06/2025, 22:02

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 21:14

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:58

Concedida Progressão de regime

06/05/2025, 08:58

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:54

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Verônica Beatriz de Carvalho Ciarreta (OAB 502938/SP) Processo 0005904-13.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: WESLEY HUDSON SILVA - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em WESLEY HUDSON SILVA, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:15

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 10:20

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 20:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:37

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 20:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 03:17

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 09:46

Declarada a Remição

08/02/2025, 09:45

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:13

Embargos de Declaração Acolhidos

31/01/2025, 18:42

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/01/2025, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 13:45

Declarada a Remição

24/01/2025, 13:43

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 22:42

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 16:50

Homologado o Cálculo

11/09/2024, 16:49

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2024, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2024, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/06/2024, 17:43

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 19:44

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:04

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 15:29

Distribuído por competência exclusiva

10/05/2024, 12:29

Sentença

•30/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 15:59

Decisão

•26/03/2026, 13:45

Despacho

•01/07/2025, 11:50

Decisão

•26/06/2025, 12:17

Decisão

•16/06/2025, 22:02

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho

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•06/05/2025, 08:58

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•30/04/2025, 17:16

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Sentença

•24/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:51

Sentença

•30/03/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 15:59

Decisão

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Despacho

•01/07/2025, 11:50

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•13/06/2025, 14:48

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•06/05/2025, 08:58

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•31/03/2025, 13:15

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•19/03/2025, 14:17

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Decisão

•14/03/2025, 10:20

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•07/03/2025, 14:34

Despacho

•06/03/2025, 20:38

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Decisão

•08/02/2025, 09:45

Decisão

•31/01/2025, 18:42

Decisão

•24/01/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 19:16

Decisão

•11/09/2024, 16:49

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•04/09/2024, 10:15

Decisão

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Decisão

•17/05/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:31

Sentença

•10/05/2024, 12:29

Decisão

•10/05/2024, 12:29