Procedimento Comum Cível 1000452-96.2025.8.26.0137 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000452-96.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julia Mota Ferrari (OAB 469991/SP) Processo 1000452-96.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlene Stievano - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada nesta fase processual em razão da comprovação de acompanhamento médico para tratamento da moléstia desde o ano de 2021, bem como pelo fato de ter sido encaminhada e estar aguardando a cirurgia há mais de dois anos (fls. 25/48). Já o periculum in mora consiste no risco à saúde da parte autora, cuja urgência, inclusive, foi apontada no laudo médico de fl. 24, indicando que seja "encaminhada em caráter prioritário para resolução cirúrgica". Não há qualquer perigo na irreversibilidade, na medida em que se trata, aqui, de fornecimento de cirurgia, dever fundamental do réu, do qual não pode se esquivar: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196). Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer - Realização de cirurgia - Direito à prestação evidenciado nos termos do art. 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/90 - Dever solidário dos entes públicos conforme art. 4º do mesmo diploma legal - Sentença de procedência mantida - Recurso da municipalidade improvido - Recurso adesivo da autora, visando majorar os honorários de advogado, improvido." (TJSP; Apelação Cível 1006361-12.2015.8.26.0286; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2017; Data de Registro: 04/10/2017) Ademais, posteriormente poderá perseguir os valores despendidos em caso de improcedência da ação. Diante do exposto, determino que as requeridas, no prazo de 10 (dez) dias, agendem e realizem a cirurgia pretendida pela autora, bem como os exames e acompanhamentos médicos prévios e posteriores, tudo conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se a parte ré, por mandado, a respeito da concessão da tutela. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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