Execução da Pena 0011114-91.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 409626·CPF·Representa: Réu

MELISSA MAYRA DE PAULA SANCHEZ CURI

OAB/SP 272170·CPF·Representa: Réu

LARA CAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES

OAB/SP 418701·CPF·Representa: Réu

VANIA MARA ROGERIO

OAB/SP 343455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 08:50

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 19:56

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/04/2026, 19:52

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 10:15

Todas as movimentações(451)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 08:50

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 19:56

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 19:52

Despacho

•27/03/2026, 10:15

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legal

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Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/04/2026, 19:52

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 10:15

Conclusos para despacho

27/03/2026, 08:42

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 18:18

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:01

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 15:02

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:13

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 12:44

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:22

Conclusos para despacho

12/12/2025, 13:54

Juntada de Ofício

12/12/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 12:31

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 20:00

Não Concedido o Livramento Condicional

22/09/2025, 19:57

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:08

Não Concedida a Progressão de Regime

14/04/2025, 13:59

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:26

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP) Processo 0011114-91.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS - Reitere-se à direção do presídio, a juntada do exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto, referente ao sentenciado WESLEY DOS SANTOS DOMINGOS, CPF: 435.795.538-60, MT: 817412-0, RG: 45881151, RJI: 180569341-14, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, requisitando-se o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprida a requisição judicial no prazo estabelecido, comunique-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado) ou à CEPRNOROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado), solicitando providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo. Cópia deste despacho servirá de ofício. Int.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:30

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 13:25

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 07:50

Concedida a Comutação de Pena a Parte

25/01/2025, 07:50

Conclusos para despacho

23/01/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 20:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 20:20

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:02

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 07:21

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 03:03

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 18:36

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:28

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 19:58

Conclusos para decisão

09/09/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:09

Homologado o Cálculo

14/08/2024, 19:04

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:12

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:04

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:58

Declarada a Remição

22/07/2024, 19:57

Conclusos para despacho

18/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 13:08

Declarada a Remição

22/06/2024, 13:06

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2024, 16:39

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 08:44

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/05/2024, 08:40

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 12:21

Conclusos para despacho

19/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 06:01

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 18:25

Homologado o Cálculo

15/12/2023, 18:24

Conclusos para decisão

15/12/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 21:30

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 21:29

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:25

Determinada a Regressão de Regime

25/10/2023, 17:24

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 09:36

Conclusos para despacho

10/10/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:24

Homologado o Cálculo

20/09/2023, 12:24

Conclusos para decisão

19/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 21:36

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 08:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/09/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2023, 15:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2023, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2023, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2023, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2023, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2023, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2023, 14:40

Conclusos para decisão

08/05/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2023, 17:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2023, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2023, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2023, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/04/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/04/2023, 17:59

Conclusos para decisão

20/04/2023, 14:18

Juntada de Certidão

20/04/2023, 14:16

Reativação de Processo Suspenso

20/04/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 14:14

Juntada de Mandado

20/04/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 12:41

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/01/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 13:08

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 11:56

Juntada de Certidão

13/01/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:04

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:47

Determinada a Regressão de Regime

11/01/2023, 13:47

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 10:27

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

26/12/2022, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 10:54

Conclusos para despacho

21/09/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2022, 11:22

Conclusos para decisão

12/09/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 01:39

Juntada de Certidão

09/09/2022, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 18:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2022, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2022, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2022, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2022, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:46

Realizado Cálculo

26/08/2022, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 05:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2022, 13:53

Conclusos para decisão

22/08/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2022, 15:45

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 15:04

Homologado o Cálculo

02/03/2022, 15:03

Conclusos para decisão

02/03/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:12

Realizado Cálculo

04/02/2022, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 08:50

Declarada a Remição

04/02/2022, 08:50

Conclusos para decisão

01/02/2022, 15:06

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 12:41

Juntada de Certidão

07/12/2021, 12:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/12/2021, 12:37

Suspensão do Prazo

27/11/2021, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2021, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2021, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 12:16

Homologado o Cálculo

30/09/2021, 12:16

Conclusos para decisão

30/09/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 11:23

Realizado Cálculo

03/09/2021, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 13:21

Concedida Progressão de regime

01/09/2021, 13:20

Conclusos para despacho

11/08/2021, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 02:03

Juntada de Petição de Parecer

08/08/2021, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2021, 05:33

Proferido Despacho

06/08/2021, 22:06

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 14:52

Conclusos para despacho

15/07/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 11:58

Homologado o Cálculo

01/07/2021, 11:55

Conclusos para decisão

30/06/2021, 18:58

Conclusos para despacho

03/06/2021, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 09:51

Realizado Cálculo

14/05/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 06:41

Declarada a Remição

14/05/2021, 06:39

Conclusos para decisão

13/05/2021, 06:44

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 08:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 18:55

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 23:24

Homologado o Cálculo

18/08/2020, 08:29

Conclusos para decisão

14/08/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 17:40

Realizado Cálculo

29/07/2020, 17:39

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 17:07

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 08:06

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 12:18

Realizado Cálculo

23/07/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 12:58

Proferido Despacho

21/07/2020, 12:57

Conclusos para despacho

20/07/2020, 14:43

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 13:53

Realizado Cálculo

15/07/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 13:13

Proferido Despacho

10/07/2020, 13:13

Conclusos para despacho

09/07/2020, 15:39

Juntada de Outros documentos

09/07/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

10/05/2020, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 17:38

Realizado Cálculo

29/04/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 13:14

Homologada a Falta Disciplinar

22/04/2020, 11:56

Homologada a Falta Disciplinar

22/04/2020, 11:56

Conclusos para decisão

16/04/2020, 19:16

Realizado Cálculo

10/03/2020, 09:36

Conclusos para despacho

04/02/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 08:28

Expedição de Certidão.

28/12/2019, 01:03

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 18:32

Apensado ao processo

07/11/2019, 18:29

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 17:04

Realizado Cálculo

05/09/2019, 13:37

Juntada de Certidão

05/09/2019, 13:33

Juntada de Certidão

05/09/2019, 13:33

Juntada de Certidão

05/09/2019, 13:33

Expedição de Ofício.

05/09/2019, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 17:23

Distribuído por competência exclusiva

03/09/2019, 17:43

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Despacho

•06/03/2026, 18:18

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:26

Despacho

•11/02/2026, 15:02

Todos os documentos(114)

Decisão

•22/04/2026, 19:52

Despacho

•27/03/2026, 10:15

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Acórdão - Habeas Corpus

•27/03/2026, 08:41

Despacho

•06/03/2026, 18:18

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:26

Despacho

•11/02/2026, 15:02

Despacho

•15/12/2025, 12:44

Decisão

•05/12/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 14:58

Decisão

•22/09/2025, 19:57

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 11:44

Decisão

•14/04/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:27

Decisão

•31/03/2025, 13:25

Despacho

•31/03/2025, 13:25

Decisão

•25/01/2025, 07:50

Despacho

•17/01/2025, 20:19

Decisão

•22/11/2024, 07:21

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 09:16

Despacho

•10/09/2024, 18:36

Despacho

•09/09/2024, 19:58

Decisão

•14/08/2024, 19:04

Decisão

•22/07/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 08:46

Decisão

•22/06/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 18:07

Despacho

•12/06/2024, 16:39

Decisão

•24/05/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 16:17

Despacho

•23/04/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:41

Decisão

•15/12/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 16:07

Decisão

•25/10/2023, 17:24

Decisão

•20/09/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 08:25

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:57

Decisão

•08/05/2023, 14:40

Decisão

•20/04/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 13:08

Decisão

•11/01/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•26/12/2022, 14:17

Despacho

•29/11/2022, 10:54

Despacho

•12/09/2022, 11:22

Despacho

•09/09/2022, 13:28

Decisão

•22/08/2022, 13:53

Decisão

•02/03/2022, 15:03

Decisão

•04/02/2022, 08:50

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 17:21

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:38

Acórdão

•07/12/2021, 12:37

Acórdão

•07/12/2021, 12:37

Acórdão

•07/12/2021, 12:37

Acórdão

•07/12/2021, 12:37

Acórdão

•07/12/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•31/10/2021, 16:55

Decisão

•30/09/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 14:00

Decisão

•01/09/2021, 13:20

Despacho

•06/08/2021, 22:06

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 18:54

Decisão

•01/07/2021, 11:55

Decisão

•14/05/2021, 06:39

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 08:13

Decisão

•18/08/2020, 08:29

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 17:40

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 17:40

Despacho

•21/07/2020, 12:57

Acórdão

•20/07/2020, 14:42

Acórdão

•20/07/2020, 14:42

Acórdão

•20/07/2020, 14:42

Acórdão

•20/07/2020, 14:42

Acórdão

•20/07/2020, 14:42

Despacho

•10/07/2020, 13:13

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Decisão

•22/04/2020, 11:56

Decisão

•22/04/2020, 11:56

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 18:39

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 10:31

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 17:23

Decisão

•03/09/2019, 17:43