Execução da Pena 0024697-06.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:45

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2026, 17:22

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:43

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:21

Expedição de Alvará.

14/04/2026, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:47

Todas as movimentações(496)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:45

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 17:22

Decisão

•14/04/2026, 08:47

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22/04/2026, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2026, 17:22

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:43

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:21

Expedição de Alvará.

14/04/2026, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:47

Concessão

14/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:03

Conclusos para despacho

13/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:36

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2026, 11:15

Conclusos para despacho

08/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 14:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

03/01/2026, 02:08

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 06:18

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:38

Declarada a Remição

10/11/2025, 10:37

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 17:13

Juntada de Outros documentos

12/10/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:14

Declarada a Remição

06/10/2025, 17:14

Conclusos para despacho

23/09/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:10

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/07/2025, 14:10

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:38

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0024697-06.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Leandro Martins dos Santos Alencar - Homologo o cálculo de penas de Leandro Martins dos Santos Alencar, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 21:51

Homologado o Cálculo

06/05/2025, 21:51

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0024697-06.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Leandro Martins dos Santos Alencar - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:05

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:46

Concedida Progressão de regime

12/12/2024, 16:46

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2024, 17:25

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 11:37

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 19:36

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2023, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2023, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2023, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2023, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/08/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2023, 16:45

Conclusos para decisão

07/08/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:59

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2023, 16:20

Conclusos para decisão

16/06/2023, 15:16

Conclusos para despacho

15/06/2023, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 04:53

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:47

Homologada a Falta Disciplinar

10/02/2023, 13:46

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 00:28

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 18:21

Homologado o Cálculo

26/01/2023, 18:20

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

08/12/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 14:27

Apensado ao processo

07/12/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 12:04

Unificação e Soma de Penas

20/10/2022, 12:03

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2022, 15:32

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 08:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 08:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2022, 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2022, 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2022, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2022, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/07/2022, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 15:20

Juntada de Outros documentos

01/07/2022, 15:20

Suspensão do Prazo

20/04/2022, 22:11

Suspensão do Prazo

14/12/2021, 00:22

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:09

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 13:22

Proferido Despacho

07/10/2021, 13:22

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:26

Conclusos para despacho

06/10/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 21:55

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2021, 12:45

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 12:44

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 17:57

Suspensão do Prazo

02/08/2021, 22:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/04/2021, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2021, 15:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2021, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2021, 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2021, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2021, 19:29

Conclusos para decisão

19/02/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:12

Concedido o Livramento Condicional

16/02/2021, 15:11

Conclusos para decisão

09/02/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 11:08

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 13:38

Decisão

20/01/2021, 13:38

Conclusos para decisão

19/01/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 19:17

Juntada de Petição de Resposta

14/01/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2021, 09:40

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 23:15

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2020, 09:12

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 22:45

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 17:53

Decisão

25/11/2020, 17:52

Conclusos para despacho

25/11/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 21:06

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 21:53

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 10:36

Decisão

08/10/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/10/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 14:36

Conclusos para despacho

07/10/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 22:56

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/10/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2020, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2020, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2020, 00:05

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2020, 10:06

Conclusos para despacho

14/09/2020, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 22:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2020, 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 17:45

Processo Entranhado

31/08/2020, 17:45

Incidente Processual Instaurado

31/08/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 00:27

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 13:40

Concedida Progressão de regime

29/06/2020, 13:40

Conclusos para decisão

29/06/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2020, 13:19

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 21:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2020, 15:39

Conclusos para decisão

11/05/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/05/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 18:53

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 03:20

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 14:04

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 04:43

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 10:01

Homologado o Cálculo

17/02/2020, 10:01

Conclusos para decisão

14/02/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2020, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2020, 16:14

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 16:13

Juntada de Outros documentos

06/02/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 17:35

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

28/01/2020, 17:35

Conclusos para decisão

22/01/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2019, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2019, 15:43

Expedição de Certidão.

08/12/2019, 02:30

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 12:18

Expedição de Mandado.

28/11/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 17:43

Apensado ao processo

27/11/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 13:50

Decisão

25/11/2019, 13:46

Conclusos para despacho

12/11/2019, 17:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/11/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 15:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2019, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2019, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2019, 12:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/10/2019, 19:47

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 17:34

Conclusos para decisão

31/10/2019, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2019, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2019, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2019, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2019, 17:16

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 13:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2019, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2019, 11:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2019, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2019, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2019, 18:26

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

24/04/2019, 01:25

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 16:22

Concedida Progressão de regime

22/04/2019, 16:19

Conclusos para decisão

22/04/2019, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2019, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 18:07

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2019, 18:07

Conclusos para decisão

21/03/2019, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

15/12/2018, 09:52

Apensado ao processo

15/12/2018, 09:43

Homologado o Cálculo

11/12/2018, 15:49

Conclusos para despacho

05/12/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 18:46

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2018, 17:20

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 17:20

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 17:18

Decisão

18/10/2018, 18:46

Conclusos para despacho

16/10/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

14/10/2018, 10:10

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 15:31

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2018, 15:31

Juntada de Outros documentos

11/10/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 16:45

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 16:45

Concedida Progressão de regime

03/10/2018, 16:44

Conclusos para decisão

02/10/2018, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2018, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 13:15

Processo Entranhado

31/07/2018, 13:15

Incidente Processual Instaurado

31/07/2018, 13:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 10:28

Homologado o Cálculo

24/11/2017, 17:25

Conclusos para despacho

24/11/2017, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 17:15

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2017, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2017, 21:25

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2017, 17:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2017, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2017, 12:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2017, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2017, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/10/2017, 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2017, 16:55

Conclusos para decisão

05/10/2017, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 16:36

Juntada de Certidão

05/10/2017, 16:15

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 16:15

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 16:15

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2017, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 18:45

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2017, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 13:28

Apensado ao processo

19/07/2017, 13:26

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2017, 12:41

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 12:40

Juntada de Outros documentos

17/07/2017, 12:36

Expedição de Certidão.

27/01/2017, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2017, 16:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2017, 16:44

Expedição de Certidão.

27/01/2017, 16:43

Concedida Progressão de regime

27/01/2017, 14:00

Conclusos para julgamento

26/01/2017, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 17:25

Expedição de Certidão.

19/01/2017, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2017, 14:15

Juntada de Outros documentos

19/01/2017, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2016, 16:55

Conclusos para despacho

10/12/2016, 11:56

Juntada de Petição de Parecer

07/12/2016, 12:28

Juntada de Petição de Parecer

07/12/2016, 12:28

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2016, 14:50

Expedição de Certidão.

05/12/2016, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2016, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 07:03

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2016, 16:43

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 16:37

Decisão

28/11/2016, 13:16

Conclusos para decisão

25/11/2016, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2016, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 11:58

Expedição de Ofício.

24/11/2016, 19:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2016, 16:56

Juntada de Outros documentos

24/11/2016, 16:54

Juntada de Outros documentos

24/11/2016, 16:54

Distribuído por competência exclusiva

24/11/2016, 16:52

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:37

Decisão

•09/01/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 10:16

Decisão

•10/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:19

Decisão

•06/10/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:00

Decisão

•28/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:47

Decisão

•06/05/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:57

Decisão

•12/12/2024, 16:46

Todos os documentos(100)

Decisão

•22/04/2026, 17:22

Decisão

•14/04/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 09:37

Decisão

•09/01/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 10:16

Decisão

•10/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:19

Decisão

•06/10/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 10:00

Decisão

•28/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:47

Decisão

•06/05/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:57

Decisão

•12/12/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 14:53

Decisão

•13/11/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 15:06

Decisão

•08/08/2023, 16:45

Decisão

•16/06/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 16:07

Decisão

•10/02/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 14:01

Decisão

•26/01/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 09:13

Decisão

•20/10/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 12:11

Despacho

•28/07/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 15:25

Despacho

•07/10/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 12:45

Decisão

•19/02/2021, 19:29

Decisão

•16/02/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 11:08

Decisão

•20/01/2021, 13:38

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 09:40

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 15:38

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 09:12

Decisão

•25/11/2020, 17:52

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 16:29

Decisão

•08/10/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 14:36

Ato Ordinatório

•02/10/2020, 10:56

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 12:57

Despacho

•15/09/2020, 10:06

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 22:43

Decisão

•29/06/2020, 13:40

Ato Ordinatório

•26/06/2020, 13:19

Despacho

•11/05/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 17:08

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 18:53

Decisão

•17/02/2020, 10:01

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 16:14

Decisão

•28/01/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 15:43

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 17:45

Decisão

•25/11/2019, 13:46

Decisão

•12/11/2019, 16:00

Decisão

•31/10/2019, 19:47

Decisão

•22/04/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 12:33

Despacho

•22/03/2019, 18:07

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 14:22

Decisão

•11/12/2018, 15:49

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 17:20

Decisão

•18/10/2018, 18:46

Ato Ordinatório

•11/10/2018, 15:31

Decisão

•03/10/2018, 16:44

Ato Ordinatório

•03/09/2018, 13:28

Despacho

•24/11/2017, 17:25

Ato Ordinatório

•06/11/2017, 15:51

Ato Ordinatório

•18/10/2017, 17:40

Despacho

•06/10/2017, 16:55

Sentença

•05/10/2017, 16:15

Ato Ordinatório

•03/08/2017, 13:18

Ato Ordinatório

•28/07/2017, 17:40

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 12:41

Sentença

•17/07/2017, 12:36

Sentença

•17/07/2017, 12:36

Sentença

•17/07/2017, 12:36

Sentença

•17/07/2017, 12:36

Ato Ordinatório

•27/01/2017, 16:45

Sentença

•27/01/2017, 14:00

Ato Ordinatório

•19/01/2017, 14:15

Despacho

•16/12/2016, 16:55

Ato Ordinatório

•05/12/2016, 14:50

Ato Ordinatório

•05/12/2016, 14:36

Ato Ordinatório

•29/11/2016, 16:43

Sentença

•28/11/2016, 13:16

Ato Ordinatório

•24/11/2016, 16:56

Sentença

•24/11/2016, 16:52