Execução da Pena 0016301-30.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL FERREIRA FERRO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARCO DE ARAUJO MAXIMIANO

OAB/SP 233287·CPF·Representa: Réu

MARCELO DA SILVA ARAÚJO

OAB/SP 367752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 20:53

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:25

Homologada a Falta Disciplinar

01/08/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:11

Todas as movimentações(207)

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 20:53

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 08:29

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:01

Decisão

•01/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:25

Homologada a Falta Disciplinar

01/08/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:54

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2025, 17:02

Juntada de Petição de Parecer

02/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

09/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:42

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 16:03

Conclusos para despacho

03/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo da Silva Araújo (OAB 367752/SP) Processo 0016301-30.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL FERREIRA FERRO - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico, juntamente com atestado de comportamento carcerário e boletim informativo atualizados, de RAFAEL FERREIRA FERRO, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo da Silva Araújo (OAB 367752/SP) Processo 0016301-30.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL FERREIRA FERRO - Fls.: 284/285. Requisite-se cópia do Procedimento Disciplinar, referente à falta, em tese, praticada pelo sentenciado RAFAEL FERREIRA FERRO, MTR: 1238357-6, RG: 53280809, RJI: 213848568-02, preso na Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, ocorrida em 11/01/2025. Com a vinda, manifestem-se às partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:15

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 18:52

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 12:00

Juntada de Petição de Resposta

17/01/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 17:28

Declarada a Remição

15/01/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 10:17

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:41

Juntada de Petição de Parecer

16/12/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 12:49

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:22

Homologado o Cálculo

05/06/2024, 15:22

Conclusos para decisão

05/06/2024, 12:48

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:22

Declarada a Remição

24/04/2024, 14:22

Conclusos para despacho

19/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de Parecer

18/04/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:39

Homologada a Falta Disciplinar

05/02/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:44

Conclusos para despacho

25/01/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 11:45

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:32

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 03:10

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 12:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

01/12/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 21:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/07/2023, 21:26

Conclusos para despacho

09/07/2023, 18:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/07/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:19

Juntada de Ofício

25/04/2023, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:11

Homologado o Cálculo

25/04/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 15:16

Juntada de Certidão

24/04/2023, 15:13

Conclusos para decisão

24/04/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 01:17

Realizado Cálculo

13/04/2023, 01:16

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 08:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2023, 08:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2023, 08:28

Conclusos para decisão

10/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 12:05

Conclusos para despacho

05/04/2023, 09:12

Conclusos para despacho

04/04/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 16:48

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:07

Homologado o Cálculo

09/03/2023, 15:07

Conclusos para decisão

09/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 16:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2023, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2023, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2023, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2023, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/02/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 05:31

Expedição de Ofício.

19/01/2023, 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/01/2023, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 10:22

Conclusos para decisão

18/01/2023, 10:21

Conclusos para decisão

18/01/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 16:30

Distribuído por competência exclusiva

28/09/2022, 14:42

Decisão

•31/07/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:52

Despacho

•03/04/2025, 16:03

Decisão

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Despacho

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•28/02/2025, 13:31

Decisão

•15/01/2025, 17:28

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Decisão

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Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:01

Decisão

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•05/06/2024, 15:22

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•18/04/2024, 15:20

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Ato Ordinatório

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Despacho

•09/07/2023, 21:26

Decisão

•25/04/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 15:51

Decisão

•12/04/2023, 08:33

Despacho

•12/04/2023, 08:28

Despacho

•05/04/2023, 12:05

Despacho

•29/03/2023, 16:48

Decisão

•09/03/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:58

Decisão

•19/01/2023, 13:37

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 10:22

Acórdão

•12/01/2023, 16:30

Acórdão

•12/01/2023, 16:30

Sentença

•28/09/2022, 14:42

Decisão

•28/09/2022, 14:42

Decisão

•28/09/2022, 14:42