Execução da Pena 7000391-40.2003.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 99999·Representa: Réu

FLÁVIA LAURA SGUARÇALO DA SILVA

OAB/SP 523643·CPF·Representa: Réu

BRUNA CRISTINA NEIX NIEBLE DE ALMEIDA

OAB/SP 489034·CPF·Representa: Réu

GRACY KELLY LOUZADA MATOSO

OAB/SP 497419·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:55

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 15:28

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 14:36

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:53

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:41

Todas as movimentações(796)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:55

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 13:30

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:29

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 15:28

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 14:36

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:53

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 17:50

Homologada a Falta Disciplinar

23/09/2025, 17:50

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 20:06

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/06/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 05:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 05:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 05:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 05:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/04/2025, 20:23

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Graziela Yumi Miyauchi de Alencar (OAB 276217/SP), Bruna Cristina Neix Nieble de Almeida (OAB 489034/SP) Processo 7000391-40.2003.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Jairo Bertoldo da Silva - Fls. 2545/2546. Tendo em vista a notícia de suposta infração disciplinar de natureza grave, praticada em 28.03.2025, por Jairo Bertoldo da Silva, MTR: 184766-4, RG: 18.234.656, RGC: 25002442, RJI: 170173716-35, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, para garantia da ordem pública, SUSTO cautelarmente o regime semiaberto que lhe foi anteriormente concedido, devendo permanecer recolhido no regime fechado até determinação judicial em contrário. Comunique-se eletronicamente à Direção do Presídio. Requisite-se a oitiva do sentenciado - art. 118, § 2º da LEP - a ser realizada na presença de advogado, referente à falta acima mencionada, assim como cópia concluída do respectivo Procedimento Disciplinar.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 19:04

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 19:02

Conclusos para decisão

05/03/2025, 13:10

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:24

Juntada de Petição de Parecer

21/02/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2025, 11:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2025, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2025, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/02/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2025, 17:55

Conclusos para decisão

23/12/2024, 09:44

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 10:57

Suspensão do Prazo

10/12/2024, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 16:04

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 18:03

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:24

Homologada a Falta Disciplinar

27/06/2024, 18:24

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de Alegações finais

21/06/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/05/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 16:44

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2024, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2024, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2024, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2024, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2024, 13:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/01/2024, 13:39

Conclusos para decisão

19/01/2024, 09:45

Conclusos para despacho

19/01/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/01/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:10

Homologado o Cálculo

07/12/2023, 17:10

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:25

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2023, 14:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2023, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2023, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/08/2023, 16:31

Conclusos para decisão

01/08/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 18:25

Concedida Progressão de regime

15/06/2023, 18:25

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 16:00

Apensado ao processo

27/02/2023, 12:38

Apensado ao processo

30/01/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 19:47

Apensado ao processo

08/01/2023, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 14:05

Conclusos para despacho

15/12/2022, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 19:12

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 19:11

Não Concedida a Progressão de Regime

12/12/2022, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 15:38

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2022, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2022, 20:06

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 15:26

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 15:25

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 22:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 22:52

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 22:48

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2022, 10:33

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:20

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de Resposta

30/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de Resposta

30/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de Resposta

30/06/2022, 14:31

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:20

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:20

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:20

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:20

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:19

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 16:51

Conclusos para despacho

21/06/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2022, 16:21

Conclusos para despacho

31/05/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/05/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2022, 17:00

Conclusos para despacho

07/04/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 13:31

Decisão

28/03/2022, 12:12

Conclusos para despacho

25/03/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 12:07

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 12:03

Juntada de Certidão

25/03/2022, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 11:45

Mudança de Magistrado

25/03/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:45

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:32

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:28

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:57

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 14:40

Ato ordinatório

12/12/2021, 14:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2021, 03:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2021, 03:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2021, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2021, 16:04

Apensado ao processo

06/12/2021, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2021, 13:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2021, 13:51

Apensado ao processo

19/11/2021, 13:46

Apensado ao processo

19/11/2021, 13:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2021, 18:20

Conclusos para decisão

17/11/2021, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/08/2021, 14:22

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

25/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

26/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

26/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/02/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2019.

09/01/2019, 00:00

Proferido Despacho

08/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 00:00

Proferido Despacho

11/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

18/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2018.

10/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

27/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2018.

28/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

25/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

18/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2017, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2017.

28/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/06/2017.

29/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2017.

13/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

30/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/06/2015.

22/06/2015, 00:00

Decisão

10/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

01/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2015, 00:00

Proferido Despacho

10/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2015, 00:00

Outros

03/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2014, 00:00

Autos ao Decrim 2

22/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

15/07/2014, 00:00

Outros

14/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2013, 00:00

Autos na Juntada

22/11/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

18/11/2013, 00:00

Outros

18/11/2013, 00:00

Autos com a Defesa

30/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2013, 00:00

Autos na Juntada

23/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

15/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2013, 00:00

Autos no Prazo

07/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

31/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2012, 00:00

Autos com a Defesa

15/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2012, 00:00

Outros

21/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

30/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2012, 00:00

Outros

17/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

11/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/10/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2011, 00:00

Outros

29/09/2011, 00:00

Outros

21/09/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

20/09/2011, 00:00

Autos com a Defesa

30/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2011, 00:00

Autos na Juntada

03/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

25/07/2011, 00:00

Outros

12/07/2011, 00:00

Outros

14/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

13/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/03/2011, 00:00

Outros

18/03/2011, 00:00

Outros

15/02/2011, 00:00

Outros

14/02/2011, 00:00

Outros

03/02/2011, 00:00

Outros

02/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/11/2010, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

23/11/2010, 00:00

Autos com a Defesa

12/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

06/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2010, 00:00

Outros

11/08/2010, 00:00

Autos na Juntada

03/08/2010, 00:00

Outros

28/07/2010, 00:00

Outros

27/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2010, 00:00

Outros

23/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

09/06/2010, 00:00

Outros

31/05/2010, 00:00

Outros

14/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2010, 00:00

Outros

20/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2010, 00:00

Outros

13/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/03/2010, 00:00

Autos com a Defesa

05/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

19/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2010, 00:00

Outros

10/02/2010, 00:00

Outros

27/01/2010, 00:00

Outros

16/12/2009, 00:00

Autos com a Defesa

10/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2009, 00:00

Outros

27/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2009, 00:00

Outros

21/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

07/10/2009, 00:00

Outros

24/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

23/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2009, 00:00

Outros

08/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

20/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2009, 00:00

Outros

07/08/2009, 00:00

Autos com a Defesa

29/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2009, 00:00

Outros

15/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2009, 00:00

Outros

06/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

08/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2009, 00:00

Outros

20/05/2009, 00:00

Outros

20/05/2009, 00:00

Outros

20/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2009, 00:00

Autos com a Defesa

03/04/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2009, 00:00

Outros

02/03/2009, 00:00

Autos com a Defesa

26/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2008, 00:00

Outros

19/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/11/2008, 00:00

Autos ao Decrim 1

20/08/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/07/2008, 00:00

Autos na Juntada

21/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/12/2007, 00:00

Outros

03/12/2007, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

20/06/2007, 00:00

Outros

14/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/04/2007, 00:00

Outros

13/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/01/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/12/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/12/2006, 00:00

Outros

04/12/2006, 00:00

Outros

31/10/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2006, 00:00

Autos com FUNAP

09/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/08/2006, 00:00

Outros

28/07/2006, 00:00

Outros

13/06/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2006, 00:00

Outros

24/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/05/2006, 00:00

Outros

05/05/2006, 00:00

Outros

19/04/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2006, 00:00

Outros

31/03/2006, 00:00

Outros

28/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2006, 00:00

Outros

18/11/2005, 00:00

Outros

07/10/2005, 00:00

Outros

14/09/2005, 00:00

Outros

05/09/2005, 00:00

Outros

13/06/2005, 00:00

Outros

06/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2004, 00:00

Outros

10/05/2004, 00:00

Outros

17/12/2003, 00:00

Outros

26/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2000, 00:00

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:46

Decisão

•23/09/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 05:51

Decisão

•07/04/2025, 20:23

Decisão

•31/03/2025, 19:04

Decisão

•05/03/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:55

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Todos os documentos(98)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:46

Decisão

•23/09/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 05:51

Decisão

•07/04/2025, 20:23

Decisão

•31/03/2025, 19:04

Decisão

•05/03/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:55

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Acórdão

•11/02/2025, 14:50

Decisão

•07/01/2025, 17:55

Despacho

•06/12/2024, 18:06

Despacho

•05/12/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•30/11/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:41

Decisão

•12/08/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:46

Decisão

•27/06/2024, 18:24

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:35

Despacho

•24/05/2024, 16:44

Despacho

•25/03/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 14:38

Decisão

•19/01/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:49

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/01/2024, 13:39

Decisão

•07/12/2023, 17:10

Decisão

•01/08/2023, 16:31

Decisão

•15/06/2023, 18:25

Acórdão

•14/06/2023, 16:01

Acórdão

•14/06/2023, 16:01

Acórdão

•14/06/2023, 16:01

Acórdão

•14/06/2023, 16:01

Acórdão

•14/06/2023, 16:01

Acórdão

•14/06/2023, 16:01

Acórdão

•14/06/2023, 16:01

Acórdão

•14/06/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 09:45

Despacho

•17/01/2023, 19:47

Decisão

•12/12/2022, 19:11

Despacho

•13/10/2022, 19:42

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 22:52

Despacho

•01/08/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 16:17

Despacho

•30/06/2022, 14:31

Despacho

•30/06/2022, 14:31

Despacho

•30/06/2022, 14:31

Sentença

•30/06/2022, 14:30

Decisão

•30/06/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 11:20

Sentença

•30/06/2022, 09:20

Despacho

•30/06/2022, 09:20

Despacho

•30/06/2022, 09:20

Sentença

•30/06/2022, 09:19

Despacho

•21/06/2022, 16:51

Despacho

•01/06/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 16:48

Despacho

•08/04/2022, 17:00

Despacho

•28/03/2022, 12:12

Despacho

•25/03/2022, 12:07

Decisão

•25/03/2022, 12:06

Despacho

•25/03/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•12/12/2021, 14:40

Decisão

•17/11/2021, 18:20