Execução da Pena 0007841-07.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO ANTONIO DA COSTA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP 239066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:21

Não Concedida a Progressão de Regime

15/04/2026, 10:18

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2026, 12:59

Todas as movimentações(247)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:21

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:23

Não Concedida a Progressão de Regime

15/04/2026, 10:18

Conclusos para despacho

10/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2026, 12:59

Juntada de Petição de Parecer

01/04/2026, 21:16

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 17:24

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 08:53

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:11

Juntada de Petição de Resposta

02/03/2026, 12:32

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 19:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 19:44

Conclusos para despacho

24/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:21

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 18:41

Conclusos para despacho

14/01/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2026, 13:03

Juntada de Petição de Parecer

09/01/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 01:58

Expedição de Certidão.

22/12/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/12/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

22/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de Resposta

09/12/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 16:17

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 19:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/08/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 18:40

Conclusos para despacho

30/07/2025, 17:53

Conclusos para despacho

29/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 09:33

Conclusos para despacho

23/07/2025, 21:33

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de Parecer

17/07/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:55

Homologado o Cálculo

03/04/2025, 17:52

Conclusos para decisão

03/04/2025, 09:35

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOAO ANTONIO DA COSTA FILHO - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 0007841-07.2019.8.26.0026 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 18:42

Declarada a Remição

19/02/2025, 18:40

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 18:07

Homologado o Cálculo

13/11/2024, 18:07

Conclusos para decisão

13/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:28

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 19:30

Declarada a Remição

14/10/2024, 19:30

Declarada a Remição

14/10/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 19:21

Declarada a Remição

14/10/2024, 19:21

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:59

Juntada de Petição de Parecer

09/10/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 07:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:47

Homologada a Falta Disciplinar

08/10/2024, 16:46

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

27/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:56

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:57

Homologado o Cálculo

08/02/2024, 15:56

Conclusos para decisão

08/02/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 18:38

Declarada a Remição

15/01/2024, 18:35

Declarada a Remição

15/01/2024, 18:35

Conclusos para despacho

11/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de Parecer

09/01/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 14:25

Homologado o Cálculo

28/10/2023, 14:25

Conclusos para decisão

27/10/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 19:21

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 11:45

Declarada a Remição

06/10/2023, 11:44

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:04

Juntada de Petição de Parecer

02/10/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 20:30

Homologado o Cálculo

02/09/2023, 20:29

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 19:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2023, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2023, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2023, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 08:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/06/2023, 14:54

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:13

Conclusos para despacho

16/06/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 19:28

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 19:28

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 19:28

Expedição de Ofício.

17/09/2019, 16:35

Homologado o Cálculo

17/09/2019, 16:32

Conclusos para decisão

16/09/2019, 12:58

Realizado Cálculo

16/09/2019, 12:55

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 11:54

Distribuído por competência exclusiva

13/09/2019, 10:51

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 17:24

Despacho

•04/03/2026, 08:53

Despacho

•26/02/2026, 19:44

Despacho

•15/01/2026, 18:41

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:10

Decisão

•15/08/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 19:02

Despacho

•30/07/2025, 18:40

Despacho

•24/07/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:15

Todos os documentos(66)

Decisão

•15/04/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 12:59

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 17:24

Despacho

•04/03/2026, 08:53

Despacho

•26/02/2026, 19:44

Despacho

•15/01/2026, 18:41

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•22/12/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 13:10

Decisão

•15/08/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 19:02

Despacho

•30/07/2025, 18:40

Despacho

•24/07/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 14:32

Decisão

•03/04/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 20:16

Decisão

•19/02/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:58

Decisão

•13/11/2024, 18:07

Decisão

•14/10/2024, 19:30

Decisão

•14/10/2024, 19:30

Decisão

•14/10/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 07:47

Decisão

•08/10/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 14:42

Decisão

•08/02/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:31

Decisão

•15/01/2024, 18:35

Decisão

•15/01/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 11:27

Decisão

•28/10/2023, 14:25

Decisão

•06/10/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 09:36

Decisão

•02/09/2023, 20:29

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 11:57

Decisão

•19/06/2023, 14:54

Decisão

•17/09/2019, 16:32

Decisão

•13/09/2019, 10:52

Decisão

•13/09/2019, 10:52

Decisão

•13/09/2019, 10:52

Decisão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Acórdão

•13/09/2019, 10:52

Decisão

•13/09/2019, 10:52

Decisão

•13/09/2019, 10:52