Execução da Pena 0012030-75.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO RENAN MARQUES RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

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GABRIELA VEIGA TORRES

OAB/SP 461004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 17:14

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 18:25

Concessão

13/05/2026, 18:25

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 22:42

Todas as movimentações(256)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 17:14

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:39

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 17:14

Decisão

•13/05/2026, 18:25

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Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 18:25

Concessão

13/05/2026, 18:25

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 22:42

Homologado o Cálculo

07/05/2026, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:23

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:41

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 15:44

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:21

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:16

Declarada a Remição

16/04/2026, 16:15

Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Resposta

14/04/2026, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 09:04

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:18

Homologado o Cálculo

08/04/2026, 17:17

Conclusos para decisão

08/04/2026, 17:01

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:57

Declarada a Remição

30/03/2026, 11:57

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2026, 16:09

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 18:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 18:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 18:56

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 20:04

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 19:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 19:29

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:47

Juntada de Ofício

19/01/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:34

Homologado o Cálculo

24/07/2025, 14:34

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 13:10

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:34

Concedida Progressão de regime

02/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Moreno de Paula (OAB 267651/SP) Processo 0012030-75.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO RENAN MARQUES RODRIGUES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:11

Declarada a Remição

27/01/2025, 12:11

Conclusos para despacho

26/01/2025, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 03:49

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 20:39

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 20:39

Homologado o Cálculo

09/12/2024, 20:38

Conclusos para decisão

09/12/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:17

Homologado o Cálculo

13/11/2023, 14:16

Conclusos para decisão

13/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 14:12

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 14:11

Apensado ao processo

30/10/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:35

Homologado o Cálculo

16/08/2023, 16:35

Conclusos para decisão

16/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 13:23

Apensado ao processo

01/08/2023, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2023, 11:53

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:34

Homologado o Cálculo

15/02/2023, 11:34

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 09:47

Realizado Cálculo

06/12/2022, 09:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/12/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 14:48

Homologado o Cálculo

24/11/2022, 14:47

Conclusos para decisão

24/11/2022, 13:43

Conclusos para despacho

24/11/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2022, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2022, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2022, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/09/2022, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 10:05

Expedição de Ofício.

22/09/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 14:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2022, 15:30

Conclusos para decisão

06/09/2022, 23:16

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 23:15

Distribuído por competência exclusiva

27/07/2022, 12:12

Decisão

•07/05/2026, 22:42

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 16:28

Despacho

•29/04/2026, 15:44

Decisão

•16/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:56

Despacho

•10/04/2026, 09:04

Decisão

•08/04/2026, 17:17

Decisão

•30/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 18:33

Despacho

•28/01/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:03

Despacho

•22/01/2026, 18:59

Todos os documentos(73)

Despacho

•14/05/2026, 17:14

Decisão

•13/05/2026, 18:25

Decisão

•07/05/2026, 22:42

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 16:28

Despacho

•29/04/2026, 15:44

Decisão

•16/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 09:56

Despacho

•10/04/2026, 09:04

Decisão

•08/04/2026, 17:17

Decisão

•30/03/2026, 11:57

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 18:33

Despacho

•28/01/2026, 16:09

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:03

Despacho

•22/01/2026, 18:59

Despacho

•22/01/2026, 18:56

Despacho

•19/01/2026, 19:29

Decisão

•24/07/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 15:57

Despacho

•29/04/2025, 13:10

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Acórdão

•28/04/2025, 15:05

Decisão

•02/04/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:18

Decisão

•27/01/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:10

Decisão

•09/12/2024, 20:38

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 13:28

Acórdão

•26/11/2024, 13:24

Acórdão

•26/11/2024, 13:24

Acórdão

•26/11/2024, 13:24

Acórdão

•26/11/2024, 13:24

Acórdão

•26/11/2024, 13:24

Decisão

•13/11/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:12

Decisão

•16/08/2023, 16:35

Despacho

•20/07/2023, 11:53

Decisão

•15/02/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 09:47

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Acórdão

•06/12/2022, 09:39

Decisão

•24/11/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 14:19

Decisão

•08/09/2022, 15:30

Sentença

•27/07/2022, 12:12

Decisão

•27/07/2022, 12:12