Cumprimento de sentença 0016213-89.2012.8.26.0510 - TJSP

Cumprimento de sentença 0016213-89.2012.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Bizarro Teixeira (OAB 110450/SP), Valdemar Naidhig Neto (OAB 296576/SP) Processo 0016213-89.2012.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Aparecida Travensolo Teixeira, representado pelo herdeiro Marcelo Bizarro Teixeira - Reqdo: Antonio Menezes Pingo Filho, Claudete Aparecida Athayde Pires do Prado - Vistos. Para fins de regularização, proceda-se à evolução de classe para "cumprimento de sentença". Do que verifico dos autos, foi concedido o benefício da justiça gratuita à autora às fls. 173. Noticiado o óbito da autora (fls. 341 e 342), houve substituição por seu Espólio às fls. 344. Analisando os autos do inventário nº 001282-83.2020.8.26.0510 da 1ª Vara da Família e Sucessões local, verifico que o espólio possui patrimônio significativo, pelo que revogo a gratuidade processual: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. O autor alega hipossuficiência financeira e que a situação econômica da inventariante não foi adequadamente considerada, argumentando que os bens do espólio não são líquidos e que a inventariante não pode arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação do benefício da gratuidade de justiça foi correta, considerando a capacidade econômica do espólio e não dos herdeiros ou da inventariante. III. Razões de Decidir 3. A capacidade econômica a ser considerada é a do espólio, não dos herdeiros ou da inventariante. 4. O espólio possui patrimônio significativo, incluindo imóvel, contas bancárias e depósitos judiciais, não configurando hipossuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. A capacidade econômica relevante para a gratuidade de justiça em ações envolvendo espólio é a do próprio espólio. 2. A existência de patrimônio significativo, afasta a presunção de hipossuficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98."(TJSP; Agravo de Instrumento 2283199-62.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Após o prazo recursal, retire-se a tarja do feito. Recolha o exequente as despesas para realização das pesquisas de endereço nos termos de fls. 377. Cumpra a escrivania o primeiro parágrafo de fls. 377. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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