Execução da Pena 0008865-49.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO FRANCISCO GOMES BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO

OAB/SP 435531·CPF·Representa: Réu

FLAVIA THAINARA CARNEIRO

OAB/PR 115036·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Todas as movimentações(196)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 18:06

Decisão

•05/06/2025, 08:53

11/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:31

Expedição de Alvará.

05/06/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:56

Concedida Progressão de regime

05/06/2025, 08:53

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/05/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:08

Homologado o Cálculo

19/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:42

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 18:14

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 17:10

Não Concedida a Progressão de Regime

30/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:28

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:16

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 16:48

Conclusos para decisão

04/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 16:17

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 10:27

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:08

Não Concedida a Progressão de Regime

31/03/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:39

Conclusos para decisão

25/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/01/2025, 17:31

Conclusos para decisão

23/01/2025, 17:01

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/12/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 17:09

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:40

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 14:47

Juntada de Ofício

11/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/11/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

23/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2024, 09:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2024, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2024, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2024, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2024, 19:39

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:06

Juntada de Certidão

30/08/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:59

Apensado ao processo

28/08/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 02:33

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 15:32

Conclusos para despacho

07/07/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 02:58

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:46

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 19:01

Homologado o Cálculo

14/05/2024, 19:00

Conclusos para decisão

14/05/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:38

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:46

Despacho

•19/05/2025, 14:20

Decisão

•19/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:36

Despacho

•08/05/2025, 18:14

Despacho

•30/04/2025, 17:10

Decisão

•30/04/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:24

Despacho

•04/04/2025, 16:48

Despacho

•04/04/2025, 16:48

Decisão

•01/04/2025, 10:27

Decisão

•31/03/2025, 15:07

Todos os documentos(48)

Decisão

•09/06/2025, 18:06

Decisão

•05/06/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:46

Despacho

•19/05/2025, 14:20

Decisão

•19/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:36

Despacho

•08/05/2025, 18:14

Despacho

•30/04/2025, 17:10

Decisão

•30/04/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:24

Despacho

•04/04/2025, 16:48

Despacho

•04/04/2025, 16:48

Decisão

•01/04/2025, 10:27

Decisão

•31/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 08:32

Decisão

•24/01/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 08:26

Decisão

•11/12/2024, 17:40

Despacho

•11/12/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:47

Decisão

•30/08/2024, 19:39

Despacho

•10/07/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 10:33

Decisão

•14/05/2024, 19:00

Sentença

•14/05/2024, 10:24

Sentença

•14/05/2024, 10:24

Sentença

•14/05/2024, 10:23

Sentença

•14/05/2024, 10:23

Sentença

•14/05/2024, 10:23

Sentença

•14/05/2024, 10:23

Sentença

•14/05/2024, 10:23

Sentença

•14/05/2024, 10:23

Sentença

•14/05/2024, 10:23

Sentença

•14/05/2024, 10:23

Sentença

•14/05/2024, 10:23

Decisão

•14/05/2024, 10:23

Decisão

•14/05/2024, 10:23

Decisão

•14/05/2024, 10:23

Decisão

•14/05/2024, 10:23

Decisão

•14/05/2024, 10:23

Decisão

•14/05/2024, 10:23

Decisão

•14/05/2024, 10:23