Execução da Pena 0012426-18.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAIMUNDO DOUGLAS DE OLIVEIRA MENESES

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP 504105·CPF·Representa: Autor

DEBORA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP 504105·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 18:02

Conclusos para despacho

12/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:10

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 23:02

Desacolhida a Prisão Domiciliar

06/04/2026, 22:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 22:13

Conclusos para despacho

06/04/2026, 11:35

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:38

Todas as movimentações(206)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 18:02

Conclusos para despacho

12/05/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 18:02

Decisão

•06/04/2026, 22:23

11/05/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:10

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 23:02

Desacolhida a Prisão Domiciliar

06/04/2026, 22:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 22:13

Conclusos para despacho

06/04/2026, 11:35

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 19:09

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 13:46

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:16

Juntada de Ofício

06/03/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:23

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:45

Concedida Progressão de regime

16/01/2026, 13:44

Conclusos para decisão

16/01/2026, 11:53

Conclusos para despacho

16/01/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 11:54

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 16:09

Conclusos para decisão

10/12/2025, 12:07

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:12

Homologado o Cálculo

21/08/2025, 10:12

Não Concedida a Progressão de Regime

21/08/2025, 10:12

Conclusos para decisão

21/08/2025, 08:16

Conclusos para despacho

20/08/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 22:02

Conclusos para despacho

18/08/2025, 21:30

Conclusos para despacho

18/08/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 00:56

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 14:43

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 14:41

Apensado ao processo

06/08/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 21:59

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 22:32

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 02:27

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 00:40

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Debora Cristina Silva Albuquerque (OAB 504105/SP) Processo 0012426-18.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAIMUNDO DOUGLAS DE OLIVEIRA MENESES - Fls. 237/241. Ciente. Constata-se que há concomitância no cumprimento da pena deste feito com a constante no pec nº 0014128-04.2020.8.26.0041 (pena privativa de liberdade extinta). No caso, não houve interrupção no cumprimento das respectivas reprimendas, de modo que a somatória - unificação das penas - será necessária para adequação do cálculo e lapsos prisionais para futuros benefícios. Diante do exposto, solicite-se a 4ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo-SP, a redistribuição do processo de execução criminal nº 0014128-04.2020.8.26.0041, ainda que esteja extinto e arquivado. Com o apensamento do processo de execução criminal, regularize-se o cálculo, observando-se o regime fechado para o cumprimento das penas. Cópia deste despacho serve de Ofício.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 22:20

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 18:03

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 18:32

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:37

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 12:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

18/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 14:09

Conclusos para despacho

16/10/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 05:27

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 17:37

Conclusos para despacho

03/10/2024, 17:09

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 02:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 05:12

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 20:59

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 11:12

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:34

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:29

Homologado o Cálculo

28/02/2024, 10:28

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 13:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2023, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2023, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:16

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 18:15

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/12/2023, 18:23

Expedição de Ofício.

01/12/2023, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 16:43

Conclusos para decisão

01/12/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 15:15

Distribuído por competência exclusiva

28/06/2023, 10:59

Despacho

•06/04/2026, 22:13

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:08

Despacho

•09/03/2026, 13:46

Decisão

•16/01/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:54

Decisão

•10/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 14:19

Decisão

•21/08/2025, 10:12

Decisão

•21/08/2025, 10:12

Despacho

•18/08/2025, 22:02

Despacho

•06/08/2025, 16:53

Despacho

•23/06/2025, 21:59

Todos os documentos(36)

Despacho

•12/05/2026, 18:02

Decisão

•06/04/2026, 22:23

Despacho

•06/04/2026, 22:13

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 15:08

Despacho

•09/03/2026, 13:46

Decisão

•16/01/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 11:54

Decisão

•10/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 14:19

Decisão

•21/08/2025, 10:12

Decisão

•21/08/2025, 10:12

Despacho

•18/08/2025, 22:02

Despacho

•06/08/2025, 16:53

Despacho

•23/06/2025, 21:59

Despacho

•26/05/2025, 22:32

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 00:41

Despacho

•31/03/2025, 22:20

Despacho

•25/03/2025, 18:03

Decisão

•04/12/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 12:26

Despacho

•18/10/2024, 14:09

Despacho

•03/10/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 02:22

Despacho

•18/06/2024, 20:59

Ato Ordinatório

•02/06/2024, 10:15

Decisão

•28/02/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 13:24

Decisão

•01/12/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 16:43

Sentença

•28/06/2023, 10:59

Decisão

•28/06/2023, 10:59

Decisão

•28/06/2023, 10:59