Execução da Pena 0021828-26.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
DIEGO DOS SANTOS
CPF
374.***.***-39
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Reu
Advogados / Representantes
CARLOS ALBERTO FLAUZINO
OAB/SP 215598
·
CPF
090.***.***-20
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·
Representa: Réu
LAIS NAKED ZARATIN
OAB/SP 288002
·
CPF
258.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
MARIA APARECIDA DE AZEVEDO
CPF
062.***.***-96
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·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:41
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:41
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:41
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/03/2026, 15:39
Conclusos para despacho
16/03/2026, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 13:01
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 14:08
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/03/2026, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 14:08
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 21:56
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 21:56
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 21:56
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 21:56
Homologado o Cálculo
11/03/2026, 21:55
Ver todas as movimentações (223)
Todas as movimentações
(223)
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:41
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:41
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:41
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 15:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/03/2026, 15:39
Conclusos para despacho
16/03/2026, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 13:01
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 14:08
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/03/2026, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 14:08
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 21:56
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 21:56
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 21:56
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 21:56
Homologado o Cálculo
11/03/2026, 21:55
Conclusos para decisão
11/03/2026, 12:52
Conclusos para despacho
11/03/2026, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 15:23
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 06:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2026, 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2026, 19:48
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 13:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2026, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 17:29
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 15:51
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 15:51
Juntada de Outros documentos
02/03/2026, 15:50
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 11:18
Concedida a Comutação de Pena a Parte
26/02/2026, 11:18
Conclusos para despacho
24/02/2026, 15:04
Expedição de Certidão.
30/01/2026, 14:08
Concedida a Comutação de Pena a Parte
30/01/2026, 14:07
Conclusos para decisão
30/01/2026, 12:58
Conclusos para despacho
30/01/2026, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 15:08
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 15:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2026, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 12:28
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 13:06
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2026, 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2026, 23:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/01/2026, 22:16
Conclusos para decisão
08/01/2026, 13:27
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
05/01/2026, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 13:48
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 17:17
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 16:47
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 16:46
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 16:45
Homologado o Cálculo
04/08/2025, 16:44
Conclusos para decisão
04/08/2025, 16:35
Conclusos para despacho
04/08/2025, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 11:59
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 15:28
Juntada de Outros documentos
29/07/2025, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025, 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025, 18:07
Expedição de Certidão.
12/07/2025, 17:30
Concedida Progressão de regime
12/07/2025, 17:30
Conclusos para despacho
11/07/2025, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 11:17
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025, 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025, 19:18
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025, 16:17
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 14:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025, 14:00
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 09:46
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 18:13
Expedição de Certidão.
26/06/2025, 18:13
Não Concedida a Progressão de Regime
26/06/2025, 18:12
Conclusos para decisão
26/06/2025, 16:40
Conclusos para despacho
26/06/2025, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025, 11:39
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 07:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025, 07:55
Juntada de Outros documentos
25/06/2025, 07:55
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025, 07:27
Juntada de Outros documentos
20/05/2025, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025, 01:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/05/2025, 22:08
Conclusos para decisão
15/05/2025, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 15:12
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 16:46
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025, 03:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025, 00:24
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 18:49
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 18:49
Expedição de Certidão.
15/04/2025, 18:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/04/2025, 18:49
Conclusos para decisão
15/04/2025, 14:55
Conclusos para despacho
15/04/2025, 12:37
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025, 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 00:22
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 17:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/04/2025, 17:54
Conclusos para despacho
10/04/2025, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 15:36
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 16:31
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/04/2025, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 16:30
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 06:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP) Processo 0021828-26.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DIEGO DOS SANTOS - Requisite-se à direção do presídio, novo Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário, com atualização da data da reabilitação da conduta do sentenciado DIEGO DOS SANTOS, CPF: 374.613.298-39, MTR: 415101-5, RG: 28314619, RJI: 170067212-22, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, em conformidade com o § 7º, do artigo 112, da LEP, que foi incluído pela Lei nº 13.964/2019. Cópia deste despacho serve de Ofício.
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 05:59
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 22:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/03/2025, 22:13
Conclusos para despacho
31/03/2025, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 14:58
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 05:31
Conclusos para despacho
27/03/2025, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 09:20
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/03/2025, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025, 00:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 16:11
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 13:36
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/03/2025, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 13:27
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 07:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 14:47
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 14:00
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 13:43
Homologado o Cálculo
17/03/2025, 13:42
Não Concedida a Progressão de Regime
17/03/2025, 13:42
Conclusos para decisão
17/03/2025, 09:41
Conclusos para despacho
14/03/2025, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 17:36
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 10:56
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/03/2025, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 15:57
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 16:38
Juntada de Outros documentos
24/02/2025, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025, 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025, 00:15
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 21:41
Homologada a Falta Disciplinar
12/02/2025, 21:41
Conclusos para despacho
30/01/2025, 22:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 16:28
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 09:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 08:45
Juntada de Petição de Resposta
27/01/2025, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025, 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 11:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/01/2025, 11:02
Conclusos para despacho
22/01/2025, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 15:46
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 15:18
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/01/2025, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 11:38
Expedição de Certidão.
06/01/2025, 10:15
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/01/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 09:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/11/2024, 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024, 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024, 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024, 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/10/2024, 18:13
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 17:20
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024, 13:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2024, 13:23
Conclusos para decisão
29/10/2024, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 15:47
Suspensão do Prazo
26/10/2024, 22:07
Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024, 09:13
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 18:52
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 18:52
Homologado o Cálculo
10/07/2024, 18:51
Conclusos para decisão
10/07/2024, 17:57
Conclusos para despacho
07/07/2024, 14:06
Expedição de Certidão.
07/07/2024, 13:42
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024, 04:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024, 09:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024, 16:19
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024, 03:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024, 09:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/05/2024, 18:48
Conclusos para despacho
27/05/2024, 12:37
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 12:17
Juntada de Outros documentos
03/05/2024, 13:50
Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024, 03:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024, 18:14
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 18:06
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 11:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024, 11:58
Expedição de Outros documentos.
08/02/2024, 11:57
Juntada de Outros documentos
08/02/2024, 11:45
Juntada de Outros documentos
08/02/2024, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 18:15
Expedição de Ofício.
13/12/2023, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023, 00:05
Distribuído por competência exclusiva
09/11/2023, 10:35
Documentos
Decisão
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16/03/2026, 15:39
Ato Ordinatório
•
12/03/2026, 14:08
Decisão
•
11/03/2026, 21:55
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 06:16
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 12:59
Decisão
•
26/02/2026, 11:18
Decisão
•
30/01/2026, 14:07
Ato Ordinatório
•
22/01/2026, 15:52
Decisão
•
08/01/2026, 22:16
Decisão
•
04/08/2025, 16:44
Decisão
•
12/07/2025, 17:30
Ato Ordinatório
•
07/07/2025, 17:26
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 14:00
Decisão
•
26/06/2025, 18:12
Ato Ordinatório
•
25/06/2025, 07:55
Ver todos os documentos (48)
Todos os documentos
(48)
Decisão
•
16/03/2026, 15:39
Ato Ordinatório
•
12/03/2026, 14:08
Decisão
•
11/03/2026, 21:55
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 06:16
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 12:59
Decisão
•
26/02/2026, 11:18
Decisão
•
30/01/2026, 14:07
Ato Ordinatório
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22/01/2026, 15:52
Decisão
•
08/01/2026, 22:16
Decisão
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04/08/2025, 16:44
Decisão
•
12/07/2025, 17:30
Ato Ordinatório
•
07/07/2025, 17:26
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 14:00
Decisão
•
26/06/2025, 18:12
Ato Ordinatório
•
25/06/2025, 07:55
Despacho
•
19/05/2025, 22:08
Decisão
•
15/04/2025, 18:49
Despacho
•
11/04/2025, 17:54
Ato Ordinatório
•
08/04/2025, 16:30
Despacho
•
31/03/2025, 22:13
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 09:20
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 13:17
Ato Ordinatório
•
24/03/2025, 13:36
Decisão
•
17/03/2025, 13:42
Decisão
•
17/03/2025, 13:42
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 10:56
Decisão
•
12/02/2025, 21:41
Ato Ordinatório
•
28/01/2025, 09:20
Despacho
•
23/01/2025, 11:02
Ato Ordinatório
•
13/01/2025, 15:17
Ato Ordinatório
•
06/01/2025, 10:15
Decisão
•
30/10/2024, 13:23
Decisão
•
10/07/2024, 18:51
Ato Ordinatório
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10/06/2024, 16:19
Despacho
•
27/05/2024, 18:48
Acórdão
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03/05/2024, 13:50
Acórdão
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03/05/2024, 13:50
Acórdão
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03/05/2024, 13:50
Acórdão
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03/05/2024, 13:50
Acórdão
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03/05/2024, 13:50
Acórdão
•
03/05/2024, 13:50
Acórdão
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03/05/2024, 13:50
Ato Ordinatório
•
20/02/2024, 11:41
Ato Ordinatório
•
08/02/2024, 11:58
Ato Ordinatório
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13/12/2023, 00:05
Sentença
•
09/11/2023, 10:34
Decisão
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09/11/2023, 10:34
Decisão
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09/11/2023, 10:34