Execução da Pena 0020327-76.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAPHAEL PEREIRA SANTANA DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAIANE VALES SILVA

OAB/SP 350485·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:47

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 14:46

Expedição de Alvará.

11/05/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 19:41

Concedida Progressão de regime

08/05/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:45

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 18:03

Todas as movimentações(486)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:47

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 14:46

Expedição de Alvará.

11/05/2026, 14:46

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 19:41

Decisão

•06/05/2026, 17:09

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legal

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Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 19:41

Concedida Progressão de regime

08/05/2026, 19:41

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:45

Conclusos para decisão

07/05/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:09

Declarada a Remição

06/05/2026, 17:09

Conclusos para despacho

06/05/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:45

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2026, 00:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2026, 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2026, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2026, 15:59

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 23:02

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 22:02

Homologado o Cálculo

26/01/2026, 22:02

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:16

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2026, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2025.

29/11/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:49

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/11/2025, 16:48

Conclusos para decisão

05/11/2025, 13:59

Conclusos para despacho

05/11/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 23:18

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 15:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/11/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 13:44

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:34

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2025, 11:14

Conclusos para decisão

30/09/2025, 19:05

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

08/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:59

Homologado o Cálculo

01/08/2025, 17:59

Conclusos para decisão

01/08/2025, 16:39

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maiane Vales Silva (OAB 350485/SP) Processo 0020327-76.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAPHAEL PEREIRA SANTANA DE MELO - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado RAPHAEL PEREIRA SANTANA DE MELO, CPF: 226.526.488-10, MTR: 380775, RG: 32.171.307, RJI: 170306805-65, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:46

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 22:46

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 22:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 22:12

Conclusos para despacho

05/02/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 07:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/12/2024, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 04:07

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 19:01

Conclusos para despacho

10/12/2024, 17:55

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:31

Homologado o Cálculo

10/09/2024, 10:30

Conclusos para decisão

10/09/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:16

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 11:40

Apensado ao processo

15/07/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:50

Revogado o Livramento Condicional

11/06/2024, 15:50

Conclusos para despacho

11/06/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2024, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2024, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2024, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2023, 10:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2023, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2023, 10:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2023, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2023, 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2023, 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 18:08

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 10:45

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2023, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2023, 12:13

Conclusos para decisão

06/09/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2023, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2023, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2023, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2023, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2023, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2023, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2023, 15:59

Conclusos para despacho

22/02/2023, 12:53

Conclusos para despacho

22/02/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 12:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2023, 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2023, 12:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2023, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2022, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/12/2022, 16:46

Conclusos para decisão

14/12/2022, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 10:08

Concedida Progressão de regime

01/07/2022, 10:08

Conclusos para decisão

01/07/2022, 09:05

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 01:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2022, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2022, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2022, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2022, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2022, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2022, 13:53

Conclusos para decisão

28/04/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 13:48

Conclusos para despacho

25/04/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 13:36

Homologada a Falta Disciplinar

21/03/2022, 13:35

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 13:30

Proferido Despacho

14/03/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/03/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 08:46

Conclusos para despacho

09/03/2022, 17:08

Juntada de Certidão

09/03/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2022, 13:53

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2022, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2022, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2022, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2022, 14:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2022, 15:36

Conclusos para decisão

12/01/2022, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 22:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2021, 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2021, 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2021, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2021, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2021, 00:35

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2021, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 11:55

Conclusos para decisão

28/10/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 09:41

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 14:26

Homologado o Cálculo

13/07/2021, 14:25

Conclusos para despacho

13/07/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 12:57

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 14:29

Determinada a Regressão de Regime

06/07/2021, 14:24

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 01:51

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/06/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 01:06

Expedição de Certidão.

08/05/2021, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 17:37

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 15:56

Determinada a Regressão de Regime

27/04/2021, 15:56

Conclusos para decisão

27/04/2021, 11:39

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 07:05

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 15:26

Decisão

06/04/2021, 15:24

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/03/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 16:37

Suspensão do Prazo

08/02/2021, 23:21

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 06:08

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 17:00

Mantida a Decisão Anterior

18/01/2021, 17:00

Conclusos para decisão

18/01/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 02:55

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 04:22

Expedição de Certidão.

13/12/2020, 02:06

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 20:55

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2020, 16:20

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 16:19

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 18:36

Decisão

13/11/2020, 18:33

Conclusos para despacho

13/11/2020, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 17:08

Declarada a Remição

26/10/2020, 17:06

Conclusos para julgamento

23/10/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2020, 14:14

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 16:16

Processo Entranhado

19/10/2020, 16:16

Incidente Processual Instaurado

19/10/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 13:52

Concedida Progressão de regime

09/10/2020, 13:52

Conclusos para julgamento

08/10/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 05:29

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/10/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2020, 09:41

Decisão

03/09/2020, 14:26

Conclusos para despacho

02/09/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 18:15

Processo Entranhado

01/09/2020, 18:15

Incidente Processual Instaurado

01/09/2020, 18:15

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 01:23

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 15:20

Homologado o Cálculo

19/06/2020, 15:19

Conclusos para despacho

19/06/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 20:05

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/06/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 12:54

Juntada de Outros documentos

17/06/2020, 12:53

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 17:44

Unificação e Soma de Penas

15/06/2020, 17:43

Conclusos para julgamento

15/06/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2020, 20:46

Processo Entranhado

11/06/2020, 20:46

Incidente Processual Instaurado

11/06/2020, 20:45

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 19:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2020, 19:43

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 19:37

Apensado ao processo

08/06/2020, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 11:46

Processo Entranhado

04/06/2020, 11:46

Incidente Processual Instaurado

04/06/2020, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 11:16

Processo Entranhado

04/06/2020, 11:16

Incidente Processual Instaurado

04/06/2020, 11:16

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 01:19

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 12:22

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 19:29

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 19:29

Não Concedida a Progressão de Regime

14/04/2020, 19:29

Conclusos para julgamento

14/04/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

04/04/2020, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2020, 16:05

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 01:48

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 23:17

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 15:49

Proferido Despacho

18/03/2020, 15:49

Conclusos para despacho

18/03/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2020, 11:55

Processo Entranhado

14/03/2020, 11:55

Incidente Processual Instaurado

14/03/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2020, 18:03

Suspensão do Prazo

05/11/2019, 21:50

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 12:12

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 19:34

Decisão

17/10/2019, 16:04

Conclusos para despacho

15/10/2019, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 06:46

Expedição de Ofício.

08/10/2019, 12:57

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 11:57

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2019, 11:56

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 11:33

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 11:32

Distribuído por competência exclusiva

07/10/2019, 10:52

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 10:34

Decisão

•15/04/2026, 15:59

Decisão

•26/01/2026, 22:02

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:22

Decisão

•05/11/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:12

Despacho

•23/10/2025, 13:44

Decisão

•01/10/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:10

Decisão

•01/08/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:22

Todos os documentos(86)

Decisão

•08/05/2026, 19:41

Decisão

•06/05/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 10:34

Decisão

•15/04/2026, 15:59

Decisão

•26/01/2026, 22:02

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:22

Decisão

•05/11/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 15:12

Despacho

•23/10/2025, 13:44

Decisão

•01/10/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:10

Decisão

•01/08/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:22

Decisão

•31/03/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 09:48

Decisão

•05/02/2025, 22:12

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 07:55

Despacho

•10/12/2024, 19:01

Decisão

•10/09/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 15:38

Decisão

•11/06/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:42

Decisão

•08/09/2023, 12:13

Despacho

•22/02/2023, 15:59

Decisão

•14/12/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 10:50

Decisão

•01/07/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 09:42

Decisão

•28/04/2022, 13:53

Despacho

•27/04/2022, 13:48

Decisão

•21/03/2022, 13:35

Despacho

•14/03/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:46

Despacho

•03/02/2022, 13:53

Decisão

•13/01/2022, 15:36

Decisão

•03/11/2021, 14:39

Decisão

•13/07/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 13:12

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 12:57

Decisão

•06/07/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•08/05/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 14:17

Decisão

•27/04/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 11:44

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 11:53

Decisão

•06/04/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 14:37

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 16:37

Decisão

•18/01/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 16:20

Decisão

•13/11/2020, 18:33

Decisão

•26/10/2020, 17:06

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 14:14

Decisão

•09/10/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•27/09/2020, 09:41

Decisão

•03/09/2020, 14:26

Decisão

•19/06/2020, 15:19

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 16:43

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 14:48

Decisão

•15/06/2020, 17:43

Ato Ordinatório

•11/06/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 19:43

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 16:22

Decisão

•14/04/2020, 19:29

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•04/04/2020, 16:05

Despacho

•18/03/2020, 15:49

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 18:03

Despacho

•17/10/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 11:56

Sentença

•07/10/2019, 10:53

Decisão

•07/10/2019, 10:53