Execução da Pena 0004735-66.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE LUIS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Autor

DANILO HENRIQUE DEO DE ALMEIDA

OAB/SP 354003·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:26

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/05/2026, 16:26

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

04/05/2026, 16:21

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:13

Todas as movimentações(234)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 16:27

Decisão

•04/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:27

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/05/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 16:26

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/05/2026, 16:26

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

04/05/2026, 16:21

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 20:45

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 10:00

Conclusos para decisão

19/03/2026, 19:30

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 19:50

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2025, 13:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2025, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/11/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 06:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2025, 15:29

Conclusos para decisão

13/11/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 05:55

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:38

Concedida Progressão de regime

09/10/2025, 16:37

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:14

Conclusos para despacho

09/10/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 12:01

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:37

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 04:13

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/04/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOSE LUIS DOS SANTOS - Reitere-se, por mais uma vez, a requisição retro encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a JOSE LUIS DOS SANTOS, CPF: 288.842.378-23, MTR: 182395-4, RG: 29.140.579-4, RJI: 192846334-02, preso na Penitenciária Compacta de Tupi Paulista. Intimação - ADV: Danilo Henrique Deo de Almeida (OAB 354003/SP) Processo 0004735-66.2021.8.26.0996 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 22:10

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:29

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 06:03

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 15:03

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 05:08

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 12:09

Conclusos para despacho

12/01/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2024, 13:33

Conclusos para despacho

09/01/2024, 12:15

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/01/2024, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:24

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/12/2022, 10:17

Conclusos para despacho

31/12/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 05:35

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 22:45

Homologado o Cálculo

21/11/2022, 22:44

Conclusos para decisão

21/11/2022, 22:28

Conclusos para despacho

21/11/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 02:36

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 23:04

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:03

Realizado Cálculo

19/10/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 20:00

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 20:00

Homologada a Falta Disciplinar

14/10/2022, 20:00

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 20:00

Homologada a Falta Disciplinar

14/10/2022, 20:00

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 20:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2022, 19:59

Homologada a Falta Disciplinar

14/10/2022, 19:59

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 16:58

Conclusos para despacho

14/10/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 10:44

Homologada a Falta Disciplinar

14/10/2022, 10:43

Conclusos para despacho

04/10/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 20:47

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2022, 16:17

Conclusos para despacho

13/09/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 10:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 10:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/09/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 15:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2022, 13:13

Realizado Cálculo

11/08/2022, 13:07

Apensado ao processo

11/08/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 03:50

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 14:45

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 14:42

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 01:36

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:51

Homologado o Cálculo

07/05/2021, 17:50

Conclusos para decisão

07/05/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2021, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2021, 14:57

Realizado Cálculo

13/04/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 13:30

Expedição de Ofício.

12/04/2021, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2021, 16:18

Juntada de Certidão

12/04/2021, 14:14

Juntada de Certidão

12/04/2021, 14:14

Juntada de Certidão

12/04/2021, 14:14

Distribuído por competência exclusiva

07/04/2021, 13:19

Decisão

•04/05/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:12

Decisão

•20/03/2026, 10:00

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:33

Decisão

•13/11/2025, 15:29

Decisão

•09/10/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:56

Decisão

•29/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:31

Despacho

•31/03/2025, 22:10

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:51

Todos os documentos(58)

Decisão

•04/05/2026, 16:27

Decisão

•04/05/2026, 16:26

Decisão

•04/05/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 14:12

Decisão

•20/03/2026, 10:00

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:33

Decisão

•13/11/2025, 15:29

Decisão

•09/10/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 16:56

Decisão

•29/05/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:31

Despacho

•31/03/2025, 22:10

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 09:51

Despacho

•27/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 11:53

Despacho

•15/01/2024, 12:09

Despacho

•09/01/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:04

Despacho

•31/12/2022, 10:17

Decisão

•21/11/2022, 22:44

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 15:25

Decisão

•14/10/2022, 20:00

Decisão

•14/10/2022, 20:00

Decisão

•14/10/2022, 19:59

Decisão

•14/10/2022, 19:59

Decisão

•14/10/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 15:56

Despacho

•15/09/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 13:13

Despacho

•25/07/2022, 13:51

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Acórdão

•20/07/2022, 14:42

Decisão

•07/05/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 16:18

Sentença

•07/04/2021, 13:20

Decisão

•07/04/2021, 13:20