Execução da Pena 0000565-06.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL CAVALCANTE LOPES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LÚCIA LEME REA

OAB/SP 466653·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JAMILA GOLDANI BORDIN

OAB/SP 479898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 13:30

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:22

Declarada a Remição

18/03/2026, 17:22

Conclusos para despacho

17/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 18:45

Todas as movimentações(218)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2026, 13:30

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 13:30

Decisão

•18/03/2026, 17:22

26/04/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:22

Declarada a Remição

18/03/2026, 17:22

Conclusos para despacho

17/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 14:45

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos

20/10/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 16:24

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/10/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:30

Indeferido o pedido

10/10/2025, 14:30

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:52

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:28

Declarada a Remição

25/09/2025, 13:28

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:02

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 17:29

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Resposta

03/09/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 14:03

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 13:22

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 23:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 22:18

Conclusos para decisão

30/07/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANIEL CAVALCANTE LOPES DA SILVA - O cálculo retro já encontra-se atualizado, portanto, nada a deliberar. Aguarde-se o cumprimento da pena ou o lapso temporal para eventuais benefícios. Intimação - ADV: Lúcia Leme Rea (OAB 466653/SP) Processo 0000565-06.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 22:10

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 22:24

Homologado o Cálculo

16/01/2025, 22:21

Conclusos para decisão

16/01/2025, 14:52

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2024, 14:14

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 02:59

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de Resposta

04/07/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:03

Declarada a Remição

22/05/2024, 18:02

Conclusos para despacho

22/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 06:49

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 05:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 21:06

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 06:26

Concedida Progressão de regime

03/04/2024, 06:26

Conclusos para decisão

02/04/2024, 22:38

Conclusos para despacho

02/04/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

28/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2024, 17:41

Conclusos para despacho

09/01/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 23:03

Declarada a Remição

03/05/2023, 23:02

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 14:40

Homologado o Cálculo

29/09/2022, 14:39

Conclusos para decisão

29/09/2022, 14:32

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 17:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2022, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2022, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2022, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 15:55

Juntada de Certidão

29/08/2022, 15:32

Juntada de Certidão

29/08/2022, 15:31

Juntada de Ofício

29/08/2022, 15:31

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 15:31

Juntada de Ofício

29/08/2022, 15:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/08/2022, 15:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2022, 13:14

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 02:49

Conclusos para decisão

13/08/2022, 17:38

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 00:39

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:36

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 02:09

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

26/06/2021, 05:34

Expedição de Ofício.

16/06/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 19:10

Homologado o Cálculo

15/06/2021, 19:09

Conclusos para decisão

15/06/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 14:44

Distribuído por competência exclusiva

13/01/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 18:45

Ato Ordinatório

•26/12/2025, 14:45

Decisão

•20/10/2025, 16:40

Decisão

•10/10/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 09:18

Decisão

•25/09/2025, 13:28

Despacho

•23/09/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:02

Despacho

•08/09/2025, 17:29

Despacho

•29/08/2025, 14:03

Despacho

•19/08/2025, 13:22

Decisão

•30/07/2025, 22:18

Despacho

•31/03/2025, 22:10

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Despacho

•06/05/2026, 13:30

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•18/03/2026, 17:22

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•12/03/2026, 18:45

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•26/12/2025, 14:45

Decisão

•20/10/2025, 16:40

Decisão

•10/10/2025, 14:30

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•25/09/2025, 13:28

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•23/09/2025, 12:45

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•08/09/2025, 17:29

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•30/07/2025, 22:18

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•31/03/2025, 22:10

Decisão

•16/01/2025, 22:21

Decisão

•18/07/2024, 14:14

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•05/07/2024, 09:56

Decisão

•22/05/2024, 18:02

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•15/04/2024, 21:06

Decisão

•03/04/2024, 06:26

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•01/04/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 15:46

Decisão

•09/01/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 16:12

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•17/05/2023, 14:27

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•03/05/2023, 23:02

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•18/04/2023, 12:07

Decisão

•29/09/2022, 14:39

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•15/09/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 17:07

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•29/08/2022, 15:31

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•16/08/2022, 13:14

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•16/07/2021, 18:35

Decisão

•15/06/2021, 19:09

Sentença

•13/01/2021, 17:05

Decisão

•13/01/2021, 17:05