Execução da Pena 7000170-25.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAMON D EL REI VARGAS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP 432323·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA FERREIRA MACEDO

OAB/SP 498883·CPF·Representa: Réu

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

OAB/SP 300198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/06/2025, 13:31

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/06/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/05/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 23:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/05/2025, 15:42

Conclusos para decisão

26/05/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 21:17

Todas as movimentações(438)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/06/2025, 13:31

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/06/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 23:27

Decisão

•20/05/2025, 23:01

28/05/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 23:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/05/2025, 15:42

Conclusos para decisão

26/05/2025, 12:51

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:59

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:05

Expedição de Alvará.

21/05/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:27

Concedido o Livramento Condicional

20/05/2025, 23:01

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:21

Declarada a Remição

19/05/2025, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 13:09

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:16

Conclusos para despacho

22/04/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 17:15

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:23

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:37

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 22:12

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/04/2025, 22:12

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 22:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:48

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:23

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 08:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 22:04

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:45

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:13

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 22:30

Concedido o Livramento Condicional

24/03/2025, 22:29

Conclusos para decisão

24/03/2025, 18:04

Conclusos para despacho

24/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 22:15

Declarada a Remição

11/03/2025, 22:13

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 22:44

Declarada a Remição

11/02/2025, 22:44

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 08:55

Juntada de Petição de Resposta

05/02/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 18:23

Conclusos para despacho

31/01/2025, 16:39

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:06

Declarada a Remição

10/01/2025, 15:39

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 17:36

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 22:20

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

19/11/2024, 22:20

Conclusos para despacho

19/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 10:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 17:54

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:50

Homologada a Falta Disciplinar

10/09/2024, 11:50

Conclusos para despacho

09/09/2024, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:28

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 22:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 22:25

Conclusos para despacho

02/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2024, 22:12

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 21:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 21:05

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/07/2024, 10:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2024, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2024, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2024, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2024, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2024, 18:12

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

11/05/2024, 16:50

Juntada de Ofício

11/05/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:16

Homologado o Cálculo

27/03/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:40

Apensado ao processo

29/01/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:25

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 12:55

Homologada a Falta Disciplinar

18/12/2023, 12:55

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 14:45

Mudança de Magistrado

05/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 22:38

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2023, 14:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2023, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2023, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2023, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2023, 14:02

Conclusos para decisão

24/11/2023, 13:31

Juntada de Certidão

24/11/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/11/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2023, 11:35

Conclusos para decisão

09/11/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 16:06

Conclusos para decisão

25/10/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 20:20

Declarada a Remição

27/09/2023, 20:20

Conclusos para decisão

27/09/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2023, 13:03

Conclusos para decisão

13/06/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 21:22

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 20:09

Concedida Progressão de regime

30/04/2023, 20:09

Conclusos para decisão

27/04/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 19:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/04/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 13:13

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 13:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/04/2023, 17:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2023, 09:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2023, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2023, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2023, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 12:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/02/2023, 11:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/02/2023, 11:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/02/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/02/2023, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:00

Não Concedida a Progressão de Regime

15/02/2023, 17:59

Conclusos para despacho

30/01/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 04:53

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 23:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 17:11

Declarada a Remição

13/01/2023, 17:10

Conclusos para despacho

13/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 03:10

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 01:51

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 10:06

Não Concedida a Progressão de Regime

19/12/2022, 10:06

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 19:11

Não Concedida a Progressão de Regime

09/11/2022, 19:10

Conclusos para despacho

07/11/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/10/2022, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça) para destino

20/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 00:00

Apensado ao processo

18/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

18/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

09/06/2021, 00:00

Desapensado do processo

08/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 00:00

Decisão

•19/05/2025, 22:44

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:18

Despacho

•23/04/2025, 18:09

Despacho

•16/04/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:03

Decisão

•08/04/2025, 22:12

Decisão

•07/04/2025, 22:25

Despacho

•07/04/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:30

Despacho

•31/03/2025, 22:04

Todos os documentos(101)

Decisão

•26/05/2025, 23:27

Decisão

•20/05/2025, 23:01

Decisão

•19/05/2025, 22:44

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 11:18

Despacho

•23/04/2025, 18:09

Despacho

•16/04/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:03

Decisão

•08/04/2025, 22:12

Decisão

•07/04/2025, 22:25

Despacho

•07/04/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:30

Despacho

•31/03/2025, 22:04

Despacho

•27/03/2025, 17:23

Decisão

•24/03/2025, 22:29

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:08

Decisão

•11/03/2025, 22:13

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:37

Decisão

•11/02/2025, 22:44

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 08:55

Despacho

•31/01/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:52

Decisão

•10/01/2025, 15:39

Decisão

•16/12/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:00

Decisão

•19/11/2024, 22:20

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 10:18

Despacho

•31/10/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 14:48

Decisão

•10/09/2024, 11:50

Despacho

•05/09/2024, 15:52

Despacho

•16/08/2024, 22:25

Despacho

•17/07/2024, 22:12

Despacho

•15/07/2024, 21:05

Despacho

•12/06/2024, 17:38

Decisão

•11/06/2024, 18:12

Decisão

•27/03/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 09:45

Decisão

•18/12/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:06

Decisão

•24/11/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 13:57

Decisão

•09/11/2023, 11:35

Decisão

•01/11/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 16:15

Decisão

•27/09/2023, 20:20

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 17:33

Decisão

•13/06/2023, 13:03

Decisão

•30/04/2023, 20:09

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 13:13

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Acórdão

•27/02/2023, 11:32

Decisão

•15/02/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 15:48

Decisão

•13/01/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:36

Decisão

•19/12/2022, 10:06

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 10:33

Decisão

•09/11/2022, 19:10

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 10:43