Execução da Pena 0007256-40.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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KARINNE VIEIRA BENNECH VERCINO

OAB/DF 62417·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 17:33

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:08

Todas as movimentações(202)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 17:33

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:52

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 16:29

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:17

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 13:17

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:13

Declarada a Remição

13/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão

20/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 15:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2026, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2026, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2026, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/03/2026, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2026, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2026, 11:34

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:32

Conclusos para despacho

16/03/2026, 09:26

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:13

Homologado o Cálculo

28/11/2025, 14:13

Conclusos para decisão

28/11/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 09:06

Conclusos para despacho

28/11/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:28

Concedida Progressão de regime

27/11/2025, 17:28

Conclusos para decisão

27/11/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:53

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:16

Declarada a Remição

16/10/2025, 17:16

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 20:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:20

Conclusos para despacho

16/09/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:02

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 18:03

Declarada a Remição

15/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão

15/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:40

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2024, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2024, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/12/2024, 11:24

Conclusos para decisão

02/12/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/11/2024, 07:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

28/09/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 02:12

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:58

Declarada a Remição

09/09/2024, 11:25

Conclusos para despacho

06/09/2024, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 05:28

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 04:50

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 15:29

Conclusos para despacho

19/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 05:59

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2024, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2024, 17:27

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:38

Homologado o Cálculo

01/09/2023, 13:33

Conclusos para decisão

01/09/2023, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Lucio Alves de Faria (OAB 299531/SP) Processo 0007256-40.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JEFERSON LUIS DOS SANTOS NEVES - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, a ser cumprido na data do término da pena (*). Sem prejuízo da devolução do alvará cumprido, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da extinção da pena. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:13

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 18:54

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:05

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 12:02

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:18

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 10:06

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 10:24

Distribuído por competência exclusiva

16/06/2023, 08:49

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:09

Decisão

•14/04/2026, 13:17

Decisão

•13/04/2026, 15:13

Decisão

•16/03/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 14:13

Decisão

•28/11/2025, 14:13

Decisão

•27/11/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:42

Decisão

•16/10/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:38

Decisão

•15/08/2025, 17:27

Todos os documentos(85)

Despacho

•13/05/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:09

Decisão

•14/04/2026, 13:17

Decisão

•13/04/2026, 15:13

Decisão

•16/03/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 14:13

Decisão

•28/11/2025, 14:13

Decisão

•27/11/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:42

Decisão

•16/10/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:38

Decisão

•15/08/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:41

Acórdão

•23/05/2025, 11:57

Acórdão

•23/05/2025, 11:57

Acórdão

•23/05/2025, 11:57

Acórdão

•23/05/2025, 11:57

Acórdão

•23/05/2025, 11:57

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•23/05/2025, 11:56

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•23/05/2025, 11:56

Acórdão

•23/05/2025, 11:56

Acórdão

•23/05/2025, 11:56

Acórdão

•23/05/2025, 11:56

Acórdão

•23/05/2025, 11:56

Acórdão

•23/05/2025, 11:56

Acórdão

•23/05/2025, 11:56

Acórdão

•23/05/2025, 11:56

Decisão

•02/12/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•15/11/2024, 07:39

Decisão

•09/09/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:37

Despacho

•19/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:19

Decisão

•11/06/2024, 17:27

Decisão

•01/09/2023, 13:33

Decisão

•30/08/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:03

Despacho

•13/07/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:27

Sentença

•16/06/2023, 08:49

Decisão

•16/06/2023, 08:49