Procedimento do Juizado Especial Cível 1002328-34.2025.8.26.0704 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002328-34.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1118/2025Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada por Tatiana Fleury Boromello de Medeiros e José Bernardo de Medeiros em face de Fabio Leite de Moraes. Afirmam os autores que adquiriram, do réu, no ano de 2020, um imóvel situado na Rua Dom Armando Lombardi, nesta Capital, sendo que, através do contrato, ficou ajustado que os adquirentes se tornariam responsáveis pelos tributos e encargos incidentes sobre o bem relativamente aos fatos geradores ocorridos após a imissão na posse. Contudo, os autores, ao efetuarem a alienação do bem para terceiro mais recentemente, constataram que havia uma pendência fiscal do imóvel relativa ao IPTU, do exercício de 2020 - ou seja, antes de tomarem posse do bem -, no valor nominal de R$6.122,54. Assim, como havia necessidade de solucionar tal pendência para fins de concretização do negócio, os autores arcaram com o pagamento de tal quantia. Considerando que tal dívida é de responsabilidade do réu, os autores chegaram a contatá-lo, na tentativa de solucionar o problema de forma amigável, motivo pelo qual pleiteiam a condenação dele ao pagamento de indenização pelos danos materiais. O feito foi inicialmente ajuizado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba, por ser o local do domicílio dos autores, o qual, contudo, reconheceu sua incompetência e julgou extinto o processo, devido à existência de foro de eleição no contrato firmado entre as partes (fls. 133/135). Os autores, então, repropuseram a ação perante o Juizado Especial Cível do Foro Regional do Butantã, o qual, no entanto, declinou da competência (fls. 144) e, após manifestação dos autores (fls. 147/148), remeteu os autos a este Juízo (fls. 149). Pois bem. Inicialmente, verifico que, conforme bem apontado às fls. 144, a cláusula de eleição de foro do contrato firmado entre as partes é parcialmente nula, por ter indicado especificamente o Foro Regional do Butantã (cláusula décima - fls. 28). No

09/09/2025, 13:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada por Tatiana Fleury Boromello de Medeiros e José Bernardo de Medeiros em face de Fabio Leite de Moraes. Afirmam os autores que adquiriram, do réu, no ano de 2020, um imóvel situado na Rua Dom Armando Lombardi, nesta Capital, sendo que, através do contrato, ficou ajustado que os adquirentes se tornariam responsáveis pelos tributos e encargos incidentes sobre o bem relativamente aos fatos geradores ocorridos após a imissão na posse. Contudo, os autores, ao efetuarem a alienação do bem para terceiro mais recentemente, constataram que havia uma pendência fiscal do imóvel relativa ao IPTU, do exercício de 2020 - ou seja, antes de tomarem posse do bem -, no valor nominal de R$6.122,54. Assim, como havia necessidade de solucionar tal pendência para fins de concretização do negócio, os autores arcaram com o pagamento de tal quantia. Considerando que tal dívida é de responsabilidade do réu, os autores chegaram a contatá-lo, na tentativa de solucionar o problema de forma amigável, motivo pelo qual pleiteiam a condenação dele ao pagamento de indenização pelos danos materiais. O feito foi inicialmente ajuizado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba, por ser o local do domicílio dos autores, o qual, contudo, reconheceu sua incompetência e julgou extinto o processo, devido à existência de foro de eleição no contrato firmado entre as partes (fls. 133/135). Os autores, então, repropuseram a ação perante o Juizado Especial Cível do Foro Regional do Butantã, o qual, no entanto, declinou da competência (fls. 144) e, após manifestação dos autores (fls. 147/148), remeteu os autos a este Juízo (fls. 149). Pois bem. Inicialmente, verifico que, conforme bem apontado às fls. 144, a cláusula de eleição de foro do contrato firmado entre as partes é parcialmente nula, por ter indicado especificamente o Foro Regional do Butantã (cláusula décima - fls. 28). No

09/09/2025, 12:14

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

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