Procedimento Comum Cível 1005682-47.2023.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005682-47.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Sergio de Souza (OAB 136219/SP), Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira (OAB 293778/SP), Rafael Alex Santos de Godoy (OAB 312415/SP), Adalto Flauzino Ferreira (OAB 332822/SP), Robson Aparecido Primo (OAB 370814/SP), Vanessa Thomaz Delmondes de Godoy (OAB 372542/SP) Processo 1005682-47.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estrela Sumare - Comercio e Locadora de Veiculos Multimarcas - Eireli - Reqdo: Ricardo de Godoy Jose, Antonio Soares Filho, Aldo Gonçalves, M.M. Perícias e Vistorias Automotivas Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação que ESTRELA SUMARÉ COMÉRCIO E LOCADORA DE VEÍCULOS MULTIMARCA S/A ajuizou em face de RICARDO DE GODOY JOSÉ, ANTONIO SOARES FILHO, ALDO GONÇALVES e M.M. PERÍCIAS E VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA, inicial a fls. 01/06, documentos a fls. 07/34. Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 13.07.2022, o autor adquiriu dos primeiro, segundo e terceiro réus um veículo automotor com laudo cautelar emitido pelo quarto réu; no documento do veículo, este consta como de 'carroceria fechada', mas, ao realizar nova vistoria em 19.09.2022, o laudo foi reprovado por mudança na carroceria de 'fechada' para 'aberta', mesmo estando o veículo nas mesmas condições da primeira vistoria; por conta disso, o autor teve que desfazer a venda do veículo para uma cliente devido a este problema com o laudo. Pretende o autor, em suma, a procedência da ação, para: i) declarar a resolução do contrato em questão, restituindo-se a situação subjacente ao estado anterior; e ii) condenar a parte ré: ii.i) a lhe restituir os valores por si desembolsados por conta desse contrato; e ii.ii) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência (fls. 46/51, documentos a fls. 52/85; fls. 59/65, documentos a fls. 66/85; fls. 90/93, documentos a fls. 94/97; e fls. 98/105, documentos a fls. 107). O autor se manifestou em réplica, fls. 108/110. Instadas a fls. 111 e 119, as partes se manifestaram sobre provas a produzir em instrução, fls. 114, 115, 116/117, 123 e 125. A fls. 126/128, a parte autora apresentou petição e documento, requerendo 'a concessão de um alvará como medida liminar afim de que possa licenciar o veículo' (sic). É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais, inclusive o arguido a título de preliminares em contestação, por demandar maior dilação, toca ao mérito da lide e com ele se confunde, impondo-se seu exame em conjunto. Dou o feito por saneado. Os autos não autorizam o julgamento antecipado da lide, havendo controvérsias de fato ainda pendentes de apuração. Observa-se que: i) é dos autos, fls. 21, que o autor, em 13.07.2022, comprou um veículo automotor, de placa n. HLO6J61, o que é bem de natureza móvel, cujo domínio se transmite por mera tradição; ii) o veículo está registrado perante o órgão de trânsito em nome do réu ANTONIO SOARES FILHO, dele constando que se trata de 'CARROCERIA FECHADA', fls. 20; iii) o laudo de vistoria de fls. 25/31, que consta como 'aprovado', datado de 11.07.2022, informa se tratar de 'CARROCERIA FECHADA'; e iv) laudo de vistoria de fls. 23/24, que consta como 'reprovado', datado de 18.08.2022, informa se tratar de 'CARROCERIA FECHADA'. Não se extrai dos autos, com a segurança necessária, se o veículo sofreu alguma alteração estrutural (de 'CARROCERIA FECHADA' para 'CARROCERIA ABERTA') após a sua fabricação, ou mesmo após o negócio de fls. 21, e, se sim, quando e sob o domínio de quem, bem como se, não tendo sofrido alguma alteração estrutural, desde sempre e desde quando saiu do fabricante constou de seu prontuário (e, portanto, de seu documento de identificação CRVL) se tratar de 'CARROCERIA FECHADA'. Para apuração de tais fatos e dos que foram veiculados na inicial e em contestação, defiro a produção de prova documental e a produção de prova oral em audiência, incluindo os depoimentos pessoais das partes. Para audiência de instrução, que será realizada presencialmente, nas dependências do fórum local, designo o dia 13/05/2025, às 15:00 horas. Ficam as partes aqui intimadas para seu comparecimento pessoal à audiência, ficando as pessoas jurídicas também cientes de que deverão comparecer ao ato representados por preposto com conhecimento sobre os fatos litigiosos, pena de confissão. As testemunhas que foram arroladas, fls. 114 e 123, deverão comparecer à audiência independente de intimação, como informado pelas respectivas partes. Indefiro a oitiva de 'representante da empresa PAULÍNIA PERÍCIAS E VISTORIAS LTDA' e de 'representante da empresa J R VISTORIA TÉCNICA DE VEÍCULOS LTDA', pois não foram minimamente qualificados, como se fazia de rigor. Sem prejuízo, requisite-se do DETRAN SP, via sistema RENAJUD, a vinda do histórico do prontuário do veículo, com a evolução, e eventual variação, de todos os seus dados cadastrais, incluindo os de suas características físicas e os de seus proprietários. Ainda, oficie-se à FORD DO BRASIL S/A, para encaminhar aos autos cópia de fotografias do veículo de chassis n. 8AFER11P2CJ498013 quando de sua fabricação e para informar se da nova fiscal desse veículo constava que ele era de 'CARROCERIA FECHADA' ou de 'CARROCERIA ABERTA', 30 dias para resposta. Oficie-se ao DETRAN SP, com cópia de fls. 23/24 e 25/31, para informar ao juízo as razões de aprovação de um laudo de vistoria e, cerca de um mês depois, a reprovação de outro laudo de vistoria sobre o mesmo veículo e cujas fotografias aparentam ser as mesmas ou semelhantes, 30 dias para resposta. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência, fls. 126/127, o qual, com todas as vênias, não tem qualquer cabimento na presente ação. Com efeito, a presente ação tem como partes apenas particulares, em relação aos quais a questão envolvendo o licenciamento do veículo não tem qualquer pertinência, tocando ela exclusivamente ao DETRAN SP, assim como essa ação tem como objeto a higidez de um negócio jurídico e eventual indenização, de modo que o licenciamento do veículo não diz respeito ao que é objeto da lide. Logo, essa questão, relativa ao licenciamento do veículo, por não envolver as partes e não tocar ao objeto da lide, não pode ser aqui resolvida, mas sim pelas vias próprias e em face de quem de direito, mormente quando não consta destes autos qualquer decisão deste juízo que tenha determinado o bloqueio de sua circulação para que, então, fosse aqui levantado. Defiro a gratuidade aos réus ANTONIO SOARES FILHO e ALDO GONÇALVES, anote-se. Int.

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

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